Crimes militares
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Julgamento 7000204-68.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
... e Permanente de Justiça para processar e julgar ações penais militares (inciso II do art. 9º do CPM), bem como a competência do Juiz ... , o julgamento de integrantes das Forças Armadas pela prática de crimes militares foi designado aos superiores hierárquicos. Com a evolução ...
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Acórdão nº 113261 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL. MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO MILITAR E USO COM O FIM DE OBTER VANTAGEM DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIMES MEIOS DO DELITO FIM DE ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Pelos elementos dos autos, a falsificação de documento militar e o seu uso pelo Paciente teriam sido praticados com a finalidade de obter vantagem indevida de...
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Acórdão Nº 0007727-54.2017.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
... Damacena e Giovani Burger Ribeiro, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 209, caput,c/c art. 70, II, "G", "I" e "L", 226, ... do crime de lesão corporal praticado pelos agentes militares acima citados em desfavor da vítima Eles Duarte Jaras (evento 52 da ...
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Julgamento 7000374-06.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-08-2020
... 28-A do CPP, não se aplica aos crimes militares previstos na legislação penal militar, tendo em vista ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 27. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos nesta Lei rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, ... ódia da autoridade policial, de órgãos de inteligência ou militares, envolvidos nas operações de prevenção e repressão ao tráfico e uso ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RESISTÊNCIA, RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA E PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere...
... que, após denúncia anônima da prática de vários crimes, os flagranteados ... foram surpreendidos por militares com quantidade ... -
Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... requisitar pesquisas técnico-cientificas e exames técnicos, nos crimes militares relacionados com a competência de polícia judiciária militar ...
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Processo nº 0276346-49.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... Condenação de todos os Réus pelos crimes militares de concussão e dos Acusados Luiz e ...
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Acórdão Nº 0002672-29.2018.8.24.0091 do Terceira Câmara Criminal, 22-03-2022
... , Penha e Barra Velha, valendo-se da participao de Policiais Militares para lograrem xito na execuo dos delitos. Foi assim que as investigaes ... outros indivduos no identificados, para o fim especfico de cometer crimes (ev. 11 - sic). Concluda a instruo do feito, a denncia foi julgada ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036789-92.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-11-2023
APELAÇÃO ¿ Arts. 244, §1°, e 242, §2º, I e II, ambos c/c 70, II, ¿l¿, n/f 79, todos do CPM. Pena: 16 anos de reclusão, em regime fechado. Narra a denúncia que o apelante/apelado ALEXANDRE, Sargento da PMERJ, e o recorrente/recorrido LINCOLN, Cabo da PMERJ, com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com o civil SEBASTIÃO CRISTIANO DA SILVA e um indivíduo não...
... praticados são impropriamente militares. Não estivessem os apelantes ... de serviço, a competência para ... discussão a respeito da aplicabilidade de tal instituto aos crimes ... militares, in casu, o quantum de pena e o emprego de violência e ... -
Julgamento 0000092-92.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2017
HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DELITOS DE AUTORIA COLETIVA E DE ALTA COMPLEXIDADE. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA. CRIMES MILITARES EM TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Consoante a doutrina...
... q u e c o n st i tu e m , e m t es e , c r im e s militares a t r a i a c o m p e tê n c i a d a J u s t iç a M i l i ... pecul ato, a p a r t i r d a n ar rat iva d e crimes de f r a u d e a li c i t a ç ã o ... 5 6 ... Ne sse a s ... -
Julgamento 7000823-95.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-11-2019
... Justiça Militar da União o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos em lei, sendo certo que o agente da conduta ...
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Julgamento 7000093-84.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESACATO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. FUNCIONÁRIO CIVIL QUE PROFERE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. OFENSA À DIGNIDADE E AO PRESTÍGIO DA FUNÇÃO MILITAR. ANTECEDENTES DISCIPLINARES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO COMINADO. Não há óbice legal ao julgamento de...
... civis por esta Justiça Militar Federal, quando incursos em crimes militares, previstos no CPM ou na legislação esparsa. Preliminar ... -
Carandiru e carajás: indulto não deve beneficiar pms envolvidos
A inteno do presidente Jair Bolsonaro de indultar policiais militares que praticaram crimes no deve ter efeito sobre os massacres de Eldorado do ...
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Julgamento 7000634-20.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-09-2019
... de Justiça para processar e julgar ações penais militares (inciso II do art. 9º do CPM), bem como a ... e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas ". III - A ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... V – benefícios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, exceto com assistência médica e odontológica; ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – destinadas às atividades de ...
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Julgamento 7000197-13.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-09-2018
... VEDAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. MENS LEGIS PROIBITIVA. CRIMES MILITARES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal ...
- Julgamento 0000032-74.2015.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 25-05-2017
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Acórdão nº RHC 29350 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTES, POLICIAIS MILITARES, DENUNCIADOS JUNTAMENTE A OUTROS CO-ACUSADOS NÃO MILITARES, POR ROUBO ... 1.Excetuadas as hipóteses de crimes dolosos contra a vida cometidos contra civil (cuja competência é, em ...
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Julgamento 7001412-87.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-04-2020
... e Permanente de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas". Preliminar ...
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Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0024440-26.2021.8.19.0000 (Criminal), 22-09-2022
Ação rescisória. Policial Militar. Exclusão da corporação. Alegação de incompetência absoluta do prolator da sentença e de violação manifesta a norma jurídica. Afirma o autor que o acórdão deve ser rescindido por violação ao artigo 966, II do Código de Processo Civil, eis que a sentença foi prolatada por juiz absolutamente incompetente para julgamento da matéria. De fato, quando distribuído o...
... militares dos ... Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações ... -
Processo nº 0017055-32.2018.8.19.0000 de Orgao Especial, 11 de Junio de 2018
... processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes ...
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Julgamento 0000129-03.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2017
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA SEARA CASTRENSE. 1. A mera alegação de esquecimento da droga descoberta em poder do acusado, desacompanhada de qualquer outro elemento de prova ou indicação de situação específica que sirva de convencimento judicial, não é passível a ilidir
... o d o p ri n c íp i o d a in s ig n if ic ân ci a n o s crimes de poss e, p o r m i l i t a r , d e substân cia ent orp ec ... - Acórdão nº 807231 de 2ª Turma, 5 de Junio de 2014
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... , se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa; ... II - um terço ... IV - praticado com violência ou grave ameaça contra os militares e os agentes de segurança pública, de que tratam os art. 142 e art ...