Crimes militares
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - processar e julgar originariamente: ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o ... Compete à Justiça Militar o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar ...
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Acórdão nº 2015/0148608-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES MILITARES. DESERÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STF. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES MILITARES. DESERÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0072494-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE CRIME MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... princípio da insignificância não se aplica aos crimes" militares ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0259959-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... civis e consta do rol dos crimes militares do Código Penal ...
- Crimes militares dolosos contra a vida de civis praticados por militares estaduais: criação do tribunal do juri na justiça militar estadual
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Acórdão nº 2013/0074252-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, AMEAÇA, COAÇÃO E EXTORSÃO. CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS. INFRAÇÕES COMETIDAS POR MILITAR ATUANDO EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE....
... CORRUPÇÃO PASSIVA, AMEAÇA, COAÇÃO E EXTORSÃO. ... MILITARES ... IMPRÓPRIOS. ... INFRAÇÕES ... crimes" de corrupção passiva, ameaça, coação e ... extors\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como ... de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; ... IV - o crime tiver sido ...
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Acórdão nº 2007/0000115-6 de T5 - QUINTA TURMA
... tese, praticadas por oficiais das Forças Armadas (dentre eles militares da ativa) contra o patrimônio militar, sob a administração militar, a ... que a Justiça Militar Estadual tem competência para julgar apenas crimes militares praticados por militares dos Estados: policiais militares e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de ... II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos ... Circunstâncias atenuantes ... Art. 65 São ...
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Acórdão nº 2014/0124834-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL. ... MILITARES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 400 ...
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Acórdão nº 2013/0295033-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cometimento de crimes militares (RMS 20.660/GO, Quinta Turma, Rel. Min. ...
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Acórdão nº HC 112249 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0101780-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITARES EM FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... crimes praticados por civis contra militar em função de natureza militar são ...
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Acórdão nº 2014/0007990-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES MILITARES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão nº RHC 29569 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES (ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PEDIDO DE DIVERSAS ...
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Militares que cometeram crimes em atos golpistas serão punidos, diz futuro presidente do STM
O futuro presidente do Superior Tribunal Militar (STM) e atual ministro da corte Francisco Joseli Parente Camelo afirmou que militares poderão ser punidos pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro, caso seja comprovada a prática de crimes. Ele deu a d...
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Acórdão nº 2013/0190560-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. MOTIM E INCITAMENTO (ARTIGOS 149 E 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). DEPUTADO ESTADUAL QUE SERIA LÍDER DE MOVIMENTO GREVISTA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. ATUAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O MANDATO ELETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
... PACIENTE ... : WHERLES FERNANDES DA ROCHA ... MILITARES. ... -
Acórdão nº 2004/0000070-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. ROUBO. POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE NA CONDIÇÃO DE SUJEITOS DO DELITO. FALTA DE FENSA À OBJETIVIDADE PRÓPRIA DOS CRIMES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... 1. O simples ...
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Acórdão nº RHC 30137 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES (ARTIGOS 222, § 1º, 217, 218, INCISO IV, 209 E 223, COMBINADOS ...
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Presidente extingue penas de crimes sem intenção de policiais e militares
o primeiro indultoo perdão de bolsonaroO presidente Jair Bolsonaro assinou ontem decreto que concedeu indulto de Natal a agentes de segurança pública que tenham sido condenados por "excesso culposo" ou outros crimes culposos (sem intenção), desde que...
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Anistia condena transferência de julgamento de crimes praticados por militares nas ruas para Justiça Militar
Agência O Globo - RIO - A Anistia Internacional criticou fortemente a aprovação pelo Senado do projeto de lei que transfere para a Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por profissionais das Forças Armadas em missões de Garantia da Lei e d...
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Senado transfere para Justiça Militar julgamento de crimes cometidos por militares em missões da GLO
Agência O Globo - BRASÍLIA — O Senado aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei que transfere para a Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por profissionais das Forças Armadas em missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O texto já ...
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Acórdão Nº 1020602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente...
... MINAS GERAIS ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE ... AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO ... se tratar de crimes militares. Já no caso de condenação de oficiais ou ... praças das ... -
Acórdão nº 2007/0011268-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - CRIMES MILITARES CONTRA CIVIS JULGADOS PELO JUIZ SINGULAR MILITAR. AUSÊNCIA DE ...
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Supremo começa a decidir sobre competência para julgar militares por crimes praticados durante GLOs
Agência O Globo - BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira se cabe à Justiça Militar analisar processos de crimes praticados por integrantes das Forças Armadas durante ações de Garantia de Lei e Ordem (GLOs) e o...