Crimes militares
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Acórdão nº 2007/0177063-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 41 do CPP) e, no caso de crimes militares, também as razões de convicção ou presunção da ...
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Acórdão nº 2005/0149126-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , porquanto destinado tão-somente aos casos de cometimento de crimes militares ... 4. O Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, já ...
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Mpf: 45 novos crimes de militares são investigados
BRASÍLIA As investigações de crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985) ganharam novo impulso e 45 novos procedimentos foram instaurados pelo Ministério Público Federal (MPF) a partir de março, ampliando para 335 a quantidade de inquéri...
- Acórdão Nº 0900242-45.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
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Acórdão Nº 219483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso do Ministério Público de Santa Catarina. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o princípio da especialidade torna legítima a aplicação aos crimes militares das regras previstas no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar. 4. Regra da continuidade delitiva prevista no Código Penal não se aplica, em
... aplicação aos crimes militares das regras previstas no Código Penal ... Militar e no Código ... -
Acórdão nº 2004/0062463-3 de T6 - SEXTA TURMA
... quais possuem competência para processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei ... 2 - Não ...
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Acordão da , 24-05-2022
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL E CÓDIGO PENAL MILITAR. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PRÓPRIAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ENTENDIMENTO MAJORITÃRIO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO MESMO SENTIDO DA CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP. CRIME MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. TESE DE IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). SÚMULA 182/STJ. PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - O...
- Acórdão nº 2014/0208707-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1273894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PRÁTICA DE CRIME COMUM POR MILITAR. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à...
... se tratar de crimes militares. Já no caso de condenação por crime comum, ... cabe à ... - Acórdão nº HC 106046 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 191619 / RN de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0206468-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 61 do Código Penal Militar, a fixação do regime prisional nos crimes militares deve observar os critérios estabelecidos pelo Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 58 ... Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se referem esta Lei e o artigo ... ções serão executados por servidores públicos civis e militares, requisitados na forma da legislação em vigor ... ARTIGO 120 ...
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A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural
... (retirada da competência do Tribunal do Júri para julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas contra ...
- Acórdão nº 2012/0077534-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2006/0080772-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... além da competência para processar e julgar demandas referentes a crimes" militares, também cabe à Justiça Militar Estadual a apreciação de aç\xC3" ...
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES MILITARES. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... MILITARES ... REAPRECIAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA ... ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes Militares ... AGRAVO ... -
Acórdão nº 2008/0278805-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , porquanto destinado tão-somente aos casos de cometimento de crimes militares" (RMS 20.660/GO, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ ...
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Acórdão nº 2005/0144849-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ção Federal, porquanto destinado aos casos de cometimento de crimes militares ... 5. Recurso ordinário improvido ... Vistos, relatados e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo Decreto nº 4.032, de 2001 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2015/0111891-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISPENSA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE AFASTADA. DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL...
... crimes dolosos contra a vida ... - Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social