Crimes militares
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares ... IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de ...
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A Evolução do Direito Penal Militar
... ções paralelas, uma enquanto civis, outra na qualidade de militares, sendo as infrações praticadas contra a última qualidade julgadas pelo ... No século XIV, o poder jurisdicional para o julgamento de crimes militares esteve sempre a cargo de chefes militares nomeados pelo Rei, ...
- Acórdão nº 1990/0011428-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 188640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... 1. A Justiça Militar da União é competente para julgar os crimes ... militares definidos em lei, ex vi do artigo 124 da Constituição ...
- Acórdão nº 1992/0011619-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0007594-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CORRUPÇÃO ATIVA IMPUTADA A MILITAR REFORMADO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA. 1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário,...
... militares reformados ou da reserva, bem ... o da prática, dentre outras hipóteses, de crimes ... contra o patrimônio ou a ordem administrativa militar ... -
Uma inspeção contra crimes militares impunes
A CORREGEDORA Eliana Calmon e o presidente do STM, ministro Carlos Alberto Marques: divergências sobre a necessidade da inspeção Jailton de Carvalho e Evandro Éboli BRASÍLIA. A Corregedoria Nacional de Justiça se prepara para fazer, pela primeira fez...
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Acórdão Nº 1320744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... 125, § 4º, DA CF/1988, ... BEM COMO DOS VALORES E DO PUNDONOR MILITARES, ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... criminal pela prática de crimes de natureza comum (art. 92, I, "b", do ... Código Penal) ou de natureza ...
- Acórdão nº RMS 30056 / AM de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares; ... V - diploma de bacharel em direito; ... VI - verificação ... , aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 2007/0251229-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DELITOS PRATICADOS POR MILITARES, CONTROLADORES DE VÔO. CRIMES DE NATUREZA MILITAR E COMUM ...
- Acórdão nº 1990/0004890-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Julgamento 7000208-42.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
... Federal guarda em si a competência para julgar e processar os crimes militares definidos em lei, podendo o autor ser militar ou civil, desde ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 4 - revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação; ... 5 - auxiliar, por qualquer modo, ...
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Acórdão nº HC 201611 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... e agentes públicos, que seria responsável por diversos crimes graves, havendo, ainda, indícios da existência de outro esquema do pelos próprios policiais militares, envolvendo a cobrança para a realização de policiamento ostensivo e ...
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Um Direito Constitucional Penal Militar?
... que ao legislador ordinário não será possível erigir em crimes as condutas que não forem socialmente reprováveis, quer de forma ... Seria fácil ver na última categoria de crimes militares, principalmente ao refietir-se sobre a sua prática em tempo de paz, como ...
- Acórdão nº 1995/0028936-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1991/0017765-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0035298-26.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES" MILITARES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO N\xC3" ...
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Equador julgará militares por crimes contra a humanidade
Justiça do Equador aceita primeira acusação de crimes contra a humanidade
Pela primeira vez, a Justiça do Equador julgará uma acusação de crimes contra a humanidade. Os réus são três altos oficias da reserva, que tiveram ordem de prisão decretada pela juíza Lucy Blacio por atos de tortura, violência sexual e desaparecim... -
Acórdão nº 1237714 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crimes militares de concussão, corrupção ativa e corrupção passiva. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660, da sistemática de repercussão geral. 7. Alegada ofensa ao art. 93, inciso...
- Acórdão nº RHC 29075 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de suas atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança; ... II - analisar e acompanhar assuntos com potencial de ... crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e ...
- Acórdão nº RHC 29036 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... O disposto neste Título aplica-se também aos veículos militares, quando utilizados no transporte de mercadoria ... #Decreto-Lei nº ... a ordem tributária, crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a administração pública ...