Crimes militares
- Acórdão nº HC 202447 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 226579 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES MILITARES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DESTRUIÇÃO DE PROVAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 4 - revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação; ... 5 - auxiliar, por qualquer modo, ...
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O Crime Propriamente Militar
... Tal categoria de crimes era equivalente a outros, não puníveis pelo cônsul militar, ... a previsão da prática por civis de crimes impropriamente militares. Por essa razão, a distinção clássica antes referida, a qual opunha o ...
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Acordão da , 20-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES MILITARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÃTICA.1 - A ausência de impugnação especÃfica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Na hipÃ
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARCINOMA. DESVIO DE VERBAS DO FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR/RJ. PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIMES MILITARES. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 234/STJ. DENÚNCIA APRESENTADA POR MEMBROS DO GAECO. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DO...
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Os Destinatários do Direito Penal Militar
... De igual forma, o CPM brasileiro faz a previsão de diversos crimes que podem ser cometidos por civis, fazendo em abundância a previsão de rimes militares praticáveis exclusivamente por civis, por exemplo, os artigos 172, 183, ...
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. O fôro militar é competente para processar e julgar o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares ... Art. 20. A Justiça Militar Estadual de primeira instância é constituída pelos Conselhos de Justiça ...
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Bibliografía
... de 2005, Revista da Associação Internacional das Justiças Militares, pp. 21-42 ... BRICARD, Pierre. "Le Juge Militaire Français." in ...
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Acórdão Nº 223248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INVIABILIDADE DE REVER TAL CONCLUSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE....
... IMPOSSIBILIDADE ... ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIMES DE ROUBO E ... LATROCÍNIO PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... empregados nos Ministérios Militares, como seria o caso do Arsenal de Marinha ... que cometeram crimes ...
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Julgamento 7001361-76.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
... 9º, inciso II, do CPM, inseriu no rol de crimes militares não só os previstos no CPM, mas, também, os previstos na ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 1412761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. POLICIAL MILITAR. CRIME PRATICADO CONTRA A VIDA DE VÍTIMA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTES. I – Nos termos do art. 125, § 4°, da Constituição Federal, compete ao Tribunal do Júri o julgamento de supostos crimes dolosos praticados por policiais militares contra a vida de vítima
... Tribunal do Júri o julgamento de supostos crimes dolosos praticados por ... policiais militares contra a vida de vítima ... -
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE PROVEU RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÃDIO, EM TESE, PRATICADO POR MILITARES CONTRA CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ARQUIVAMENTO PELA JUSTIÇA CASTRENSE. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É...
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. CERTIFICAÇÃODO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE ATESTOU AINTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. DUPLAINTIMAÇÃO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO DJE. PRECEDENTES DAS TURMASCRIMINAIS DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,em sendo publicada a decisão no...
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Após expulsão, 31 pms são reintegrados à corporação
Mesmo condenados por crimes graves, 31 policiais militares que haviam sido expulsos conseguiram ser ...
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. CRIMES MILITARES. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA.FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FAZER CESSAR ATIVIDADE CRIMINOSA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmadopelo Supremo Tribunal Federal, passou a não...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO, DESACATO A SUPERIOR E DESACATO A MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A distinção mais importante entre um delito comum e um delito militar, a par da previsão de tipos penais formais...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Introdução
... ; e a fiagrante severidade das penas aplicadas aos delitos militares quando comparadas às penas previstas para delitos de natureza comum ... , canalizo minha investigação ao estudo da culpa no âmbito dos crimes propriamente militares, procurando demonstrar nestes a existência de uma ...
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MPF volta a acusar militares de crimes
Ações serão por desaparecimento de 24 pessoas em SP durante a ditadura SÃO PAULO. O Ministério Público Federal (MPF) deve entrar nas próximas semanas com ações criminais contra militares pelo desaparecimento de, pelo menos, 24 pessoas no estado de S...
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Acórdão Nº 2016.900084-7 do Conselho da Magistratura, 14-12-2016
CONSULTA. PLANTÃO JUDICIAL. CRIMES MILITARES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DA 5ª VARA CRIMINAL DESTA CAPITAL. ATENDIMENTO DE QUESTÕES QUE SE APRESENTAM FORA DO EXPEDIENTE FORENSE REGULAR, AINDA QUE ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DA CAPITAL, HÁ QUE SER FIXADA NO JUÍZO PLANTONISTA DESTA COMARCA.
... Ricardo Roesler ... CONSULTA. PLANTÃO JUDICIAL. CRIMES MILITARES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, DA 5ª VARA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... d) julgamento em foro especial, dos crimes militares ... Art. 72. Somente em casas de flagrante delito, o bombeiro-militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a ...