Crimes militares
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. FATO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 13.491/2017.CARÁTER HÍBRIDO RECONHECIDO PELA TERCEIRA SEÇÃO/STJ. POSSIBILIDADEDE CONFORMAÇÃO ENTRE A INCIDÊNCIA IMEDIATA E A OBSERVÂNCIA DANORMA PENAL MAIS BENÉFICA AO TEMPO DO CRIME. INCOMPETÊNCIA DAJUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. CRIMES PRATICADOS POR CIVIS CONTRA MILITARDO CORPO DE...
- Acusados de crimes violentos, pms vão às urnas
- ATO DO COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO Nº 8, DE 14 DE ABRIL DE 1964. Determina a Abertura de Inquerito Policial Militar a Fim de Apurar Fatos e as Devidas Responsabilidades de Todos Aqueles Que, No Pais, Tenham Desenvolvido Ou Ainda Estejam Desenvolvendo Atividades Capitulaveis Nas Leis que Definem os Crimes Militares e os Crimes Contra o Es...
- Acórdão nº HC 199686 / MA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 184674 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2020
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O Desenvolvimento do Conceito de Culpabilidade
... personalidade é a teoria que mais se aproxima da culpabilidade nos crimes" propriamente militares, nos quais o principal fundamento da culpabilidade \xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. LESÃOCORPORAL LEVE E LESÃO GRAVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DEDEFESA E ILICITUDE DE PROVA. TESES REJEITADAS PELO TRIBUNAL LOCAL.PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DEFATOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DEMENOR IMPORTÂNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO EEXTORSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ART. 70, II, "l", do CPMNO DELITO DE CONCUSSÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DOART. 71 DO CP. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES MILITARES. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO INTERROMPIDO O PRAZO PARA INTERPOR RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, do novo CPC e 26 da Lei n. 8.038/1990. 2. A jurisprudência, visando coibir...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INCABÍVEL. CRIMES MILITARES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. SILÊNCIO DOS PACIENTES NO ATO. NOMEADO PATRONO PARA O ATO. ADVOGADOS PRESENTES PLEITEARAM INTERROGATÓRIO AO FIM DA INSTRUÇÃO. CONFRONTO ENTRE INTERROGATÓRIO DO CORRÉU E...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARCINOMA. CRIMES MILITARES. CORRUPÇÃO PASSIVA. PECULATO. FRAUDE À LICITAÇÃO. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS. ALEGADA CONEXÃO E CONTINÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSIVO NÚMERO DE RÉUS. FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. 1. O dispositivo do art. 106, alíneas b e c, do Código de Processo Penal ...
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Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTROQUALIFICADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃOINDEPENDENTE DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. SUM. 96/STJ. AUTORIAE MATERIALIDADE. VANTAGEM INDEVIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CÓDIGOPENAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO ART.79 DO...
- Acórdão nº 1177380 de Primeira Turma, 25 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 1426683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Processual penal militar. Competência. Arquivamento indireto de IPM. Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Competência do Tribunal do Júri. Agravo regimental não provido. 1. Segundo a firme orientação jurisprudencial da Suprema Corte, compete ao tribunal do júri o julgamento de supostos
... compete ao tribunal do júri o julgamento de supostos crimes dolosos ... praticados por policiais militares contra a vida de vítimas ... -
Acórdão Nº 1413319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Processual penal militar. Competência. Arquivamento indireto de IPM. Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Competência do tribunal do júri. Agravo regimental não provido. 1. Segundo a firme orientação jurisprudencial da Suprema Corte, compete ao tribunal do júri o julgamento de supostos
... compete ao tribunal do júri o julgamento de supostos crimes dolosos ... praticados por policiais militares contra a vida de vítimas ... -
Acórdão Nº 1421089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Processual penal militar. Competência. Arquivamento indireto de IPM. Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Competência do tribunal do júri. Agravo regimental não provido. 1. Segundo a firme orientação jurisprudencial da Suprema Corte, compete ao tribunal do júri o julgamento de supostos
... compete ao tribunal do júri o julgamento de supostos crimes dolosos ... praticados por policiais militares contra a vida de vítimas ... -
Acórdão Nº 1413315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Processual penal militar. Competência. Arquivamento indireto de IPM. Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Competência do tribunal do júri. Agravo regimental não provido. 1. Segundo a firme orientação jurisprudencial da Suprema Corte, compete ao tribunal do júri o julgamento de supostos
... compete ao tribunal do júri o julgamento de supostos crimes dolosos ... praticados por policiais militares contra a vida de vítimas ... -
Acórdão Nº 1412709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Processual penal militar. Competência. Arquivamento indireto de IPM. Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Competência do tribunal do júri. Agravo regimental não provido. 1. Segundo a firme orientação jurisprudencial da Suprema Corte, compete ao tribunal do júri o julgamento de supostos
... compete ao tribunal do júri o julgamento de supostos crimes dolosos ... praticados por policiais militares contra a vida de vítimas ... - Acórdão nº HC 202447 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 226579 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES MILITARES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DESTRUIÇÃO DE PROVAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 4 - revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação; ... 5 - auxiliar, por qualquer modo, ...
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O Crime Propriamente Militar
... Tal categoria de crimes era equivalente a outros, não puníveis pelo cônsul militar, ... a previsão da prática por civis de crimes impropriamente militares. Por essa razão, a distinção clássica antes referida, a qual opunha o ...
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Acordão da , 20-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES MILITARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÃTICA.1 - A ausência de impugnação especÃfica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Na hipÃ