Crimes militares
-
Julgamento 0000113-02.2017.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 30-06-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REEXAME NECESSÁRIO. DEVOLUÇÃO AMPLA DA MATÉRIA. CRIMES MILITARES JULGADOS PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. RECONHECIMENTO PARCIAL. I. O instituto da remessa obrigatória ou do reexame necessário não tem natureza jurídica de recurso, mas sim de condição de eficácia da sentença, razão pela qual devolve ao Tribunal toda a matéria, sem limitações. II.
... In egável qu e a col ab ora çã o d os militares ora denun ciad os f o i dec is iv a e impr esc indí ve l p a ... 099/95 aos pr oc e s so s re fer en tes a crimes milita res de fin ido s e m l e i , e m razão d e h a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061543-38.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-11-2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA/JURISDIÇÃO. CRIME, EM TESE, DE FRAUDE PROCESSUAL MAJORADA, SUPOSTAMENTE PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO, VISANDO OCULTAR DELITO DIVERSO. FATO PENAL EM COMENTO QUE TERIA OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.491/2017, A QUAL AMPLIOU A DEFINIÇÃO DOS CRIMES MILITARES. NORMA PROCESSUAL-PENAL DE NATUREZA HÍBRIDA. NOVATIO LEGIS DOTADA DE APLICAÇÃO...
... MAJORADA, SUPOSTAMENTE PRATICADA POR ... POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO, VISANDO ... OCULTAR DELITO DIVERSO. FATO PENAL EM ... COMENTO ... A QUAL AMPLIOU A DEFINIÇÃO DOS CRIMES ... MILITARES. NORMA PROCESSUAL-PENAL DE ... NATUREZA HÍBRIDA. NOVATIO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 49. São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sôbre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e dispõe sôbre a ...
-
Acórdão Nº 0100026-41.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-03-2019
... 1. Compete ao Juízo Militar processar e julgar ... os crimes militares cometidos contra civis ... (art. 125, § 4º, da Constituição ...
-
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... , a competência da Justiça Militar da União, tanto para os crimes dolosos contra a vida de civil come-tidos por militares das Forças ...
- Acórdão nº 758084 de 2ª Turma, 4 de Noviembre de 2013
-
Julgamento 0000064-17.2012.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 07-06-2018
... 205 do CPM, somente para um dos crimes, reduzindo em 1/3 (um terço) a pena de 2 (dois) anos para 1 (um) ano e 4 ... A competência da JMU para o julgamento de crimes militares decorre de comando constitucional. O STF e o STM já decidiram ...
-
Acórdão nº 114194 de 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUANTIDADE ÍNFIMA USO PRÓPRIO DELITO PERPETRADO DENTRO DE ORGANIZAÇÃO MILITAR CRIME MILITAR (CPM, ART. 290) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICABILIDADE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ressalvada a posição pessoal do relator não admite a aplicabilidade, aos crimes militares, do...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... justifica em razão do modus operandi dos crimes imputados ... Superior Tribunal de Justiça ... policiais militares e em celas e alas separadas dos presos ...
-
Acórdão nº 0346798-40.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Agosto de 2016
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES ... MILITARES. HOMICÍDIO CULPOSO, POR TRÊS ... VEZES, E LESÕES ...
-
Acórdão Nº 0013506-09.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. DENÚNCIA QUE VEICULA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 308, § 1º (CORRUPÇÃO PASSIVA), C/C ARTS. 53 E 80, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR; NO ART. O ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO (CORRUPÇÃO ATIVA) C/C ARTS. 53, 79 E 80 DO CPM; E NO ART. 319 (PREVARICAÇÃO) C/C ARTS. 53 E 80, TODOS DO CPM. IMPROCEDÊNCIA E ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
-
Processo nº 0096722-50.2007.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... crimes militares. ... Precedentes ... jurisprudenciais ... Tribunal. ...
-
Julgamento 7000314-67.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ART. 290 DO CPM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JMU JULGAR MONOCRATICAMENTE AGENTE QUE COMETEU CRIME NA CONDIÇÃO DE MILITAR. O Colegiado "a quo" é o juiz natural apropriado para julgar militares que, após cometerem crimes militares, são licenciados das Forças Armadas. A superveniente exclusão do militar da Força,...
... Permanente de Justiça para processar e julgar ações penais militares (inciso II do art.9º do CPM), bem como a competência do Juiz Federal ... natural apropriado para julgar militares que, após cometerem crimes militares, são licenciados das Forças Armadas. A superveniente ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES CAPITULADOS NO ... MILITARES. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO ...
-
Acórdão nº 0313772-46.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Mayo de 2018
... ESTRITA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DA ... PRÁTICA OU NÃO DE CRIMES MILITARES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO ... PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM ...
-
Acórdão nº 0300494-75.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Mayo de 2018
... ESTRITA LEGALIDADE ... ALEGAÇÃO DA PRÁTICA OU NÃO DE CRIMES MILITARES. NECESSIDADE DE ... REVOLVIMENTO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM ...
- Acórdão nº HC 213034 / RS de T6 - SEXTA TURMA
-
Julgamento 7000171-39.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2023
... APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.613/98 NO CONTEXTO DOS CHAMADOS CRIMES MILITARES POR EXTENSÃO NAS HIPÓTESES EM QUE HOUVER ...
-
Acórdão Nº 0264365-39.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-10-2023
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ. ALICIAÇÃO PARA MOTIM E INCITAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGALIDADE DA PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DESCABIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DAS PENAS APLICADAS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E, DE
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ. ALICIAÇÃO PARA ... MOTIM E INCITAMENTO ... -
Acórdão nº 1001315-22.2017.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 03-05-2023
Apelação Criminal. Crime Militar. Falsidade ideológica. Expedição de auto de infração por cinco vezes. Crime continuado. Norma especial. Inaplicabilidade. Incidência do artigo 71 do Código Penal. 1. Conforme consolidada jurisprudência, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, mitiga-se a regra da especialidade normativa para aplicar aos crimes militares a regra geral estabelecida no CP...
... a ser debatido das razões recursais diz respeito ao concurso de crimes ... e crime continuado e, neste ponto, a sentença bem analisou a ... militares, uma vez reconhecida a continuidade delitiva, incidem os artigos 79 e 80 ... -
Julgamento 7000331-06.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
... Permanente de Justiça para processar e julgar ações penais militares (inciso II do art. 9º do CPM), bem como a competência do ... de integrantes das Forças Armadas pela prática de crimes militares foi designado aos superiores hierárquicos. Com a ...
-
Julgamento 7000204-68.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
... e Permanente de Justiça para processar e julgar ações penais militares (inciso II do art. 9º do CPM), bem como a competência do Juiz ... , o julgamento de integrantes das Forças Armadas pela prática de crimes militares foi designado aos superiores hierárquicos. Com a evolução ...
-
Acórdão nº 113261 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL. MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO MILITAR E USO COM O FIM DE OBTER VANTAGEM DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIMES MEIOS DO DELITO FIM DE ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Pelos elementos dos autos, a falsificação de documento militar e o seu uso pelo Paciente teriam sido praticados com a finalidade de obter vantagem indevida de...
-
Acórdão Nº 0007727-54.2017.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
... Damacena e Giovani Burger Ribeiro, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 209, caput,c/c art. 70, II, "G", "I" e "L", 226, ... do crime de lesão corporal praticado pelos agentes militares acima citados em desfavor da vítima Eles Duarte Jaras (evento 52 da ...
-
Julgamento 7000374-06.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-08-2020
... 28-A do CPP, não se aplica aos crimes militares previstos na legislação penal militar, tendo em vista ...