critérios de excelência
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...b) refira-se à realização de pesquisas e estudos de excelência:. 1. com recursos repassados às organizações sociais, nos termos dos ... corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para execução equitativa da programação definidos na lei complementar ...
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Fundações partidárias e processos de politização no Brasil: domínio de atuação, amálgamas e ambivalências
O artigo analisa o espaço das fundações partidárias no Brasil. Esse domínio de atuação é percebido como veículo e reflexo de processos de politização. O estudo está alicerçado em dois eixos: 1) a configuração (estrutural e sociográfica) dessas entidades e a relativa autonomia ou dependência que possuem vis-à-vis às organizações partidárias; 2) as intersecções possíveis entre lógicas e domínios...
... emergir mecanismos mais amplos de imposição de linguagens e critérios de excelência social, proissional e cultural. Evidenciando, então, ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Vossa Excelência. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.945, Ministra Cármen. ...sintetizou os critérios objetivos na delimitação das competências. tributárias entre os ... -
Editorial
... nas linhas de investigação do PPCJ-UNIVALI, adotando critérios de excelência na avaliação e na seleção dos trabalhos publicados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097793220214050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0809779-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D. N. R. D. L. ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): LIDIA PATRICIA ROCHA DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO
... protocolos para a locação e administração da droga, ou critérios claros de qual população de pacientes que realmente se beneficiarão ...O Centro Colaborador do SUS Avaliação de Tecnologias e Excelência em Saúde CCATES concluiu em março de 2017 que os dados disponíveis do ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...certos tipos de programa como critérios qualificatórios e, apenas. excepcionalmente, eliminatórios de certames. ...Excelência acerca do assunto. Como curador da constitucionalidade das leis, vejo-me ... -
The use of strategic alliances in the internationalization of small and medium-sized enterprises: a case study in a Brazilian information technology enterprise/A utilizacao de aliancas estrategicas na internacionalizacao de pequenas e medias empresas: estudo de caso em uma empresa brasileira de tecnologia da informacao/La utilizacionde alianzas estrategicas enla inter nacionalizacionde pequenas...
...Dois aspectos foram enfatizados: os criterios para selecionar parceiros e as vantagens e desvantagens do uso de aliancas ...
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Acórdãos nº 1009042-12.2016.8.26.0482 de 32ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
APELAÇÃO – ESTABELECIMENTO DE ENSINO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROGRAMA "FIES UNIESP PAGA" – Contrato de garantia de pagamento de financiamento (FIES) pela instituição de ensino – Negativa do pagamento pela ré sob o argumento de que a autora descumpriu o requisito de "excelência acadêmica" – Descumprimento contratual não caracterizado – Condição...
... de que a autora descumpriu o requisito de “excelência acadêmica” Descumprimento contratual não ...ção fixada em R$.4.000,00 (quatro mil reais) Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos ... -
Acórdão Nº 0020815-34.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS . Os registros de horário constituem prova por excelência da extensão das jornadas dos empregados, forte na regra do artigo 74, § 2º, da CLT. Não constatada a existência de registros de horários invariáveis ou qualquer outra irregularidade na anotação da jornada, é ônus da parte...
...Os registros de horário constituem prova por excelência da extensão das jornadas dos empregados, forte na regra do artigo 74, § ... situação em relação à compensação, além de seguir os critérios determinados na norma coletiva que o institui. A não observância desses ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001657-64.2017.5.06.0009), 28-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. PROMOÇÃO VERTICAL. PCCS de 2008. REQUISITOS.A promoção vertical por mudança de cargo e de estágio de desenvolvimento exige o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no PCCS. O recrutamento interno se situa na conveniência, interesse e oportunidade da empregadora, a qual, pela sua natureza...
...ário deve se conduzir com cautela ao adentrar na análise de critérios eleitos pelo administrador para concessão de benefícios. E, em que pese ... Estatística Básica . Interpretação dos Critérios de Excelência do MEG (presencial) . Conforme se constata a partir do currículo ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... FACHIN (RELATOR) - Senhor Presidente, cumprimento Vossa Excelência, os eminentes Pares, também os ilustres Advogados e Advogadas ... de racismo, compatibilizando critérios etimológicos, etnológicos, sociológicos, ...
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Conclusão do Capítulo I
...Por fim, esperamos que os critérios e fundamentos repassados sirvam de tímulo e inspiração na busca da excelência...
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Acórdão Nº 43434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe tenha sido usurpada a competência do Supremo ou desrespeitada decisão proferida, sendo imprópria a utilização como sucedâneo recursal.
...RCL 43434 AGR / SP. Vossa Excelência, em 7 de outubro de 2020, negou. seguimento à reclamação, ante os ...Minha única pequena divergência é que a lei. prevê novos critérios para reajustes futuros, e aí eu. 2. Documento assinado digitalmente ... -
Acórdão Nº 43841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe usurpação da competência do Supremo ou desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria a utilização da medida como sucedâneo recursal.
...cassação do pronunciamento atacado. Vossa Excelência, em 21 de outubro de 2020, negou. seguimento à reclamação, fazendo ...Minha única pequena divergência é que a lei. prevê novos critérios para reajustes futuros, e aí eu. penso que não haja direito adquirido à ... -
Acórdão Nº 42638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe tenha sido usurpada a competência do Supremo ou desrespeitada decisão proferida, sendo imprópria a utilização como sucedâneo recursal.
...cassação do pronunciamento atacado. Vossa Excelência, em 3 de setembro de 2020, negou. seguimento à reclamação, ante os ...Minha única pequena divergência é que a lei. prevê novos critérios para reajustes futuros, e aí eu. penso que não haja direito adquirido à ... -
Acórdão nº 1.0024.03.989068-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - LIMITES TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. - A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. - Constatado que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial obedeceram aos critérios estabelecidos na sentença, deve-se prestigiar o resultado por
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Acórdão nº 1.0024.03.989068-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - LIMITES TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. - A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. - Constatado que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial obedeceram aos critérios estabelecidos na sentença, deve-se prestigiar o resultado por
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Decreto nº 10.004 de 05/09/2019. Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
... e ao fortalecimento das Ecim a partir de modelo de gestão de excelência nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa;. III - ...IV - definir a forma e os critérios para a participação das escolas pública regulares estaduais, municipais ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
...ção no respectivo processo decisório e deverá buscar excelência na aplicação dos recursos em benefício das finalidades de interesse ...III - os critérios objetivos verificáveis de seleção da instituição financeira ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 11756-86.2015.5.03.0061)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICAS DE GRADE. A SDI-1/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em
..., mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de . progressão (desempenho funcional e existência de recursos ... podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos . requisitos encontram-se previstos no ... -
Assessment of management maturity of four full protection units in the State of Tocantins/Avaliacao da maturidade de gestao de quatro unidades de protecao integral Estaduais do Tocantins/Evaluacion de la madurez de gestion de cuatro unidades de Proteccion Integral Estaduales del Estado de Tocantins.
...Essa Lei estabelece criterios e normas que auxiliam na criacao, implantacao e gestao das areas naturais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017396120214050000), 31-01-2023
PJE 0801739-61.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao Tema 1076 do STJ. 2. Em sessão realizada em 08/06/2021, esta...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...Vossa Excelência que seja submetida ao Plenário Questão de Ordem. Em 5.4.2021, o ...ambiente devem observar standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal. como estabelecidos por organizações e ... -
Decisão monocrática Nº 28899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Vossa Excelência indeferiu a medida acauteladora e o pedido de reconsideração. O ... 2. A partir de critérios de direito estrito, compete ao Supremo processar e julgar mandado de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 83900-53.2008.5.04.0521) 28-02-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A
..., mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos ..., podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento ...