criterios politica criminal
- Acórdão Nº 5000317-43.2020.8.24.0235 do Quinta Câmara Criminal, 10-12-2020
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Acórdão Nº 50377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ... JUDICIÁRIO ... ão de indulto não está vinculada à política ... criminal estabelecida pelo legislativo, ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema ... critérios de modificação de competência ... – e o ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema ... critérios de modificação de competência ... – e o ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ser ordenada pelo órgão de polícia criminal, que deverá dar notícia imediata do fato à ... , orientação religiosa, filosófica ou política, etc., incluindo, portanto, o que se convencionou ... 279 Há diversos critérios para essa definição. No Brasil, como se sabe e ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ... Filangieri) é o suplemento ao código criminal duma Nação ’ (o que, se bem considerarmos, ... no grau de escolaridade – inegáveis critérios de um tratamento discriminatório. Desse modo, o ...
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Acórdão Nº 38034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... na análise eminentemente política que envolvem essas controvérsias ... critérios políticos de oportunidade e conveniência: ... não está vinculada à política criminal ... estabelecida pelo legislativo, tampouco ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ... e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo ... a legitimidade de sua atuação não é política, mas constitucional, consubstanciada na função ...
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Corrupção
... 2016 ... 5 ARISTÓTELES. A política ... Brasília: Editora da UnB, 1985, Livro III, ... por dentro: A corrupção subverte os critérios legais para obtenção dos benefícios de ... ção de uma investigação ou ação criminal 132 ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... a) política" agrícola, abrangendo produção e comercializaç\xC3" ... , coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais ... : o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de ...
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Acórdão nº 1004050-40.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-05-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1004050-40.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: VIVIANE PORTO FERREIRA EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017 – CONCESSÃO DE...
... concessão do benefício a alguns crimes e a outros não, por critérios de política criminal ... Nessa senda, se o Presidente da República ... -
Acórdão Nº 8000179-15.2023.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 27-06-2023
... PELO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DOS CRITÉRIOS DA NORMA. PREFACIAL AFASTADA.MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DO INDULTO ... , o decreto de indulto não está vinculado a critérios de política criminal, tampouco está adstrito ao modo em que foram redigidos os ...
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Acórdão Nº 0007523-69.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 13-02-2020
... OPÇÃO LEGISLATIVA. PARÂMETROS FIXADOS POR RAZÕES DE POLÍTICA" CRIMINAL ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... \xC2" ... INVIABILIDADE. PROPORÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE CONDIZ COM OS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS. SEGUNDA FASE. ALMEJADA MINORAÇÃO DO PATAMAR DE ...
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A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
... de prova e seus reflexos no processo criminal. Além disso, são explanadas questões ... importância entender quais são os critérios utilizados para tipificar o delito de tráfico de ... tratados internacionais, pautado pela política de repressão ao tráfico ilícito de drogas, ...
- Acórdão Nº 0001726-33.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... procedimento formalmente classificado de criminal. Tal afirmação implica que as garantias do ... critérios definidos pelo TEDH, segundo os quais os limites ... , através de escolhas claras de política criminal, aptas a conceber maior perceptibilidade ...
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Acórdão Nº 0019039-12.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 27-02-2020
... OPÇÃO LEGISLATIVA. PARÂMETROS FIXADOS POR RAZÕES DE POLÍTICA CRIMINAL ... RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O DO ... - NÃO OCORRÊNCIA - SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE ATENDE A CRITÉRIOS DE POLÍTICA CRIMINAL E VISA COIBIR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, ... examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa ... DE NOME DA VÍTIMA RELACIONADA A EVENTO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. REPERCUSSÃO NA ...
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O princípio da insignificância nos crimes contra o patrimônio e contra a ordem econômica: análise das decisões do Supremo Tribunal Federal
... direito penal, a indicar que o aparato criminal é um instrumento formalista, sem critérios de ... O crescimento da importância política do Poder Judiciário, em especial do STF, é ...
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Acórdão Nº 0001045-82.2018.8.24.0028 do Quinta Câmara Criminal, 22-07-2021
... º do art. 33 da Lei Antidrogas não estabeleça quais são os critérios que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição da pena, ... QUE DERIVA DE LEGÍTIMA ESCOLHA DO LEGISLADOR, POR QUESTÕES DE POLÍTICA CRIMINAL, EM OBSERVÂNCIA À EXECRÁVEL NATUREZA DO DELITO. NO MAIS, ...
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Acórdão Nº 0003106-88.2017.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-11-2018
... DE VIDEIRA [VARA CRIMINAL] ... JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO ... CR ... DIFERENCIAR CONSUMO E TRÁFICO. CRITÉRIOS ... TÉCNICO-CIENTÍFICO, TODAVIA ... seja pelo viés da política criminal, da sociologia e da ... segurança ...
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Acórdão Nº 0025721-46.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
... 28 da Lei n. 11.343/06. Os critérios para diferenciar as condutas dos arts. 28 e 33, caput, ambos da Lei n ... mais rigorosa daquela legislação ajusta-se com perfeição à política criminal diferenciada reclamada pelo próprio Texto Constitucional quando ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... /article/machine-bias-risk-assessments-in-criminal-sentencing. Acesso em: 14 mai. 2019 ... 9 ... artiicial, mediante sindicância dos critérios empregados, para se tentar, utilizando os mesmos ... como nacionalidade, gênero, posição política, religião, idade ou identidade sexual pode ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal ... 5. Não há ... , planejamento mínimo que satisfaça critérios de razoabilidade e conveniência, inclusive para ... o artigo 5º, §§2º e 3º, da Carta Política, combinado com o artigo 8º, n. 2, alínea "h", ...