Culpa in eligendo

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-467100-07.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade...

    ..., SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do ..., registrar no acórdão recorrido se houve ou não a culpa in eligendo e/ou in vigilando, premissas fático-probatórias indispensáveis para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-84.2015.5.06.0221), 31-08-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. CABIMENTO. OJ-191 DA SDI-I DO C. TST, PARTE FINAL. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA PRESTADORA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Configurada a qualidade de incorporadora da Recorrente, insubsistente a aplicação da regra geral disciplinada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do C. TST, devendo ser utilizada a parte final...

    ...TST, PARTE FINAL. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA PRESTADORA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO . Configurada a qualidade de incorporadora ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000221-56.2016.5.06.0413), 24-11-2016

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. A responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados não decorre do mero inadimplemento do empregador. Impõe-se verificar, em cada caso, se houve, ou não, ação ou omissão da Administração Pública capaz de provocar lesão ao patrimônio do trabalhador. Na...

    ...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA" IN ELIGENDO e IN VIGILANDO . A responsabilidade subsidiária dos entes p\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-235800-86.2009.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93. 2.De

    ... pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71 da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001079-55.2015.5.06.0144), 22-03-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública (Tomadora de Serviços) no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas...

    ...PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO . Demonstrada a ausência de fiscalização ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-326800-53.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade...

    ..., SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do ..., registrar no acórdão recorrido se houve ou não a culpa in eligendo e/ou in vigilando, premissas fático-probatórias indispensáveis para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010118-46.2013.5.06.0015), 17-08-2016

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas do contrato de emprego, além da flagrante ausência de...

    ...PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO . Demonstrada a ausência de fiscalização ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000873-12.2016.5.06.0401), 19-12-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE OURICURI-PE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública (Tomadora de Serviços) no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações advindas do contrato de emprego, além da...

    ...PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO . Demonstrada a ausência de fiscalização ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001775-31.2014.5.06.0143), 08-02-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo Prestador dos Serviços, evidenciada a culpa in eligendo e in vigilando do

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO . SÚMULA 331, V, DO TST. Demonstrada a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24-43.2011.5.05.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que o objeto do contrato de prestação de serviços encontra-se inserido na atividade-fim da empresa, afastando a condição de dono-da-obra e contrariedade à OJ 191

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1550-59.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    1.A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante a demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora não afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tampouco implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. 2.Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, o ente público tomador de...

    ... subsidiária do ente público ante a demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora não afronta o disposto no art. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001230-98.2012.5.06.0023), 30-03-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. A ausência de provas quanto à efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços mantido com a Empregadora do...

    ...PRINC Í PIO DA APTID Ã O PARA A PROVA. CONFIGURA Ç Ã O DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO . RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA MANTIDA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000181-77.2016.5.06.0412), 07-06-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelo Prestador dos Serviços, evidenciada a culpa in eligendo e vigilando da Empresa Pública Federal,...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO . SÚMULA N.º 331, V, DO TST. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-319-24.2010.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HIPÓTESE DE DONA DA OBRA NÃO CONFIGURADA (SÚMULA Nº 126 DO TST). TOMADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO OBSERVA O PROCESSO DE LICITAÇÃO - CULPA IN ELIGENDO (SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST). 1 - O TRT consignou que o caso não foi de contrato de empreitada para obra de construção civil, mas, sim, de contrato de prestação de -serviço

    ...TOMADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO OBSERVA O PROCESSO DE LICITAÇÃO. - CULPA IN ELIGENDO (SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST). 1 - O TRT consignou que o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-185400-66.2008.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1. O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que "isso não...

    ...RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1. O Pleno do STF, ao declarar a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2003-37.2010.5.01.0223 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA FRAUDULENTA 1 - Não é cabível a suspensão do processo em função do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pois o sobrestamento de feitos nessa situação somente tem aplicação ao caso de recursos extraordinários para o STF, conforme se verifica do artigo 543-B, §

    ...RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA FRAUDULENTA. 1 - Não é ...
  • Acórdão nº 2008/0069312-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. ARTIGOS 22 DA LEI 8935/94 E 38 DA LEI 9492/97. CULPA IN ELIGENDO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO ANTERIOR À ASSUNÇÃO DE CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. 1. Ação de indenização, por danos morais e materiais, decorrente de lavratura de escritura...

    ...ARTIGOS 22 DA LEI 8935/94 E 38 DA LEI 9492/97. CULPA IN ELIGENDO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO ANTERIOR À ASSUNÇÃO DE CARGO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000109-51.2020.5.06.0121), 26-05-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PAULISTA. RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. A responsabilidade trabalhista do dono da obra limita-se aos casos em que este é construtor ou incorporador, na forma prescrita pela OJ 191 da SBDI-1 do C. TST e aos casos em que o dono da obra contrata empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira (culpa in eligendo), consoante tese vinculante firmada no julgamento de...

    ... da obra contrata empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira (culpa in eligendo), consoante tese vinculante firmada no julgamento de incidente ...
  • Acórdão Nº 0021043-54.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-06-2021

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO . Por adoção das Súmulas n. 331, IV e V, do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços nas hipóteses em que verificada a existência de culpa, in...

    ...ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VIGILANDO . Por adoção das Súmulas n. 331, IV ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001229-06.2013.5.06.0015), 01-07-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela Prestadora dos Serviços, evidenciada a culpa in eligendo e in vigilando do Ente Público

    ... PERTIN Ê NCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO . Demonstrada a aus ê ncia de fiscaliza ç ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4726-17.2010.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da...

    ...ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001238-75.2012.5.06.0023), 25-01-2017

    RECURSO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331 DO TST. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. De conformidade com a interpretação dada pela Súmula n.º 331, item IV, do C. TST, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender aos direitos sociais dos empregados do contratado, no caso de inadimplência da prestadora de serviços,

    ... ê ncia da prestadora de servi ç os, quando houver incorrido na culpa in eligendo e/ ou in vigilando. In casu, al é m de a revelia da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001640-59.2012.5.06.0023), 31-08-2016

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA NÃO COMPROVADO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA PRESTADORA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Na hipótese, a Recorrente assegura que manteve contrato de franquia com a FACIL TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., mas não traz sequer a cópia do citado contrato. A mera alegação de que há...

    ...INIDONEIDADE FINANCEIRA DA PRESTADORA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO . Na hip ó tese, a Recorrente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001197-34.2014.5.06.0413), 04-05-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO À INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0000362-87.2015.5.06.0000 consolidou o entendimento, já consagrado pelo Colendo TST, no sentido de que "reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por...

    ...ão cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando . " Cabe, portanto, à Administração ...
  • Acórdãos nº AIRR-77/2010-0482-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 331, VI/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA....

    ... forma expressa, a culpa in vigilando da. entidade ... objetiva ou culpa in eligendo), o fato. é que, ...

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