curador especial de menor
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... especial de servidores da Pátria e são denominados ... a) menor" de 21 (vinte e um) anos de idade; ... #Inclu\xC3" ... não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... á feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não ...
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Acórdão nº 2014/0045540-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. AUSÊNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. HABEAS...
... PRELIMINAR. NOMEAÇÃO DE CURADOR ... ESPECIAL. ... INEXISTÊNCIA ... defesa do menor" a ausência dos pais ou respons\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0311907-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE CONCESSÃO. INTIMAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. I - A presente...
... menor" ... II - A ausência de curador especial encontra-se\xC2" ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Reda\xC3" ... á pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do ... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ... e, conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de ... para os atos da vida civil, do seu curador ... ARTIGO 9 ... Para fazer jus ao ... Não podem outorgar procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou ...
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Acórdão nº 2014/0213138-4 de T4 - QUARTA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.366 - RJ (2014/0213138-4) ...
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Acórdão nº 2005/0181867-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 799.493 - SP (2005/0181867-8) ... RECURSO ESPECIAL. INTERROGATÓRIO. MENOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o deste ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... II - o filho ou o enteado: ... a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade; ... b) ... não numerados em decorrência de lei especial, aplicam-se as disposições deste artigo, e os ... III - viúvo, tutor, curador ou responsável legal, relativamente à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ... , pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo ... #Redação dada pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de ... Recuperação Fiscal - REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela ... Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... 3o desta Lei, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos ... de encargos educacionais diferenciados a menor em favor do estudante financiado, vedada qualquer ... á ser elevado pelo respectivo Conselho Curador, devendo o valor correspondente a esse percentual ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... III- o menor de 16 (dezesseis) anos; ... #Incluído pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17700-20.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. Embora omissa a CLT quanto à ... especial apenas na hipótese de empregador menor" de 18 anos sem a devida representação ou assist\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA
... O evidente conflito entre o interesse do menor incapaz e a disposição contrária de seu entante legal implica a nomeação de curador" especial, nos termos do art. 33 do CPP e 142, par\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA
... O evidente conflito entre o interesse do menor incapaz e a disposição contrária de seu entante legal implica a nomeação de curador" especial, nos termos do art. 33 do CPP e 142, par\xC3" ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... , designando data e hora para audiência especial com esse fim ... § 3º O noticiante ou ... Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos ... IX – contra menor de ... , irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem ... disporá sobre instituto protetivo especial do apátrida, consolidado em processo ... e, conforme o caso, nomear-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver ... § 1o A ...
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Acordão da , 20-06-2023
CIVIL. FAMÃLIA. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. ALIMENTOS PRETÉRITOS. REPRESENTANTES LEGAIS. MENOR. CONFLITO DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA. CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O fato de os genitores transacionarem sobre parcelas pretéritas dos alimentos devidos ao menor não configura, por si, conflito de interesse entre os representantes legais e o incapaz, devendo sempre ser...
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Acórdão nº 1.0707.18.008738-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À MENOR - PRELIMINAR REJEITADA - PRECEDENTES - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO E ABANDONO - DEMONSTRAÇÃO - GENITOR SEM CONDIÇÃO DE EXERCER O PODER FAMILIAR - CARACTERIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR - PREVALÊNCIA. - A ação de destituição do poder familiar movida pelo...
... do processo, por ausncia de nomeao de curador especial menor A. L. T. S., asseverando, no ... -
Acórdão nº 2013/0370639-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.820 - RJ (2013/0370639-5) ... : M F B (MENOR") ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO\xC2" DE JANEIRO - ... CURADOR" ESPECIAL ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO\xC2" ...