curador especial de menor
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Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial" federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Compet\xC3" ... ância que pressionaria para um reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria ... Etapa 8. Nomeação de curador especial na citação ficta. Etapa 9. Embargos à ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão nº 1.0528.15.000179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PREVISÃO LEGAL DA VERBA - RESERVA DE VALORES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - HONORÁRIOS...
... Alega que a curadoria especial no se confunde com a atuao dos advogados dativos, ... trabalho jurdico apresentado e a maior ou menor atuao no processo, utilizando-se para tanto os ... -
Acórdão nº 1.0528.15.000179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PREVISÃO LEGAL DA VERBA - RESERVA DE VALORES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - HONORÁRIOS...
... Alega que a curadoria especial no se confunde com a atuao dos advogados dativos, ... trabalho jurdico apresentado e a maior ou menor atuao no processo, utilizando-se para tanto os ... -
Processo
... das normas de direitos humanos, e com especial referência ao artigo 12 da Convenção acima ... circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível (artigo 84, § 3º da Lei ... ção de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha ...
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Acórdão nº 1.0400.11.000406-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA RECONHECIDOS PELOS JURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. DECISÃO DO JÚRI AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA...
... 1. Sendo o réu menor de 21 e maior de 18 anos, não há que se falar ... do feito por ausência de nomeação de curador em seu favor, em especial quando devidamente ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000302-97.2020.8.19.0042 (Criminal), 17-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ, ARGÜINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA CITAÇÃO. NO MÉRITO, ESPERA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA IMPUGNADA E O RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À SUA FILHA. RECURSO QUE NÃO MERECE...
... CURADORIA ESPECIAL ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... EM SEU §4º, NOMEOU CURADOR PARA DEFENDER OS ... CINTIA SANTAREM ... A GUARDA DA MENOR E QUE A MELHOR OPÇÃO É A ... ADOÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048562120184058001), 26-04-2022
PJE 0804856-21.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96
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Pessoas Naturais
... 1.779, dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a ... : o fim de uma sociedade conjugal, em especial quando ocorre pela anulação ou nulidade do ... menor tempo possível (artigo 84, § 3º da Lei ...
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Acórdão Nº 0003531-22.2012.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO APENAS EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS. PEDIDO DO APELADO DE RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DA APELAÇÃO EM COMENTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO QUANTO AO VALOR DOS ALUGUÉIS PERSEGUIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE O...
... indevido, porque o contrato prevvalor muito menor (R$ 800,00), devendo a apelao ser provida para ... , tambm, pela majorao dos honorrios do curador especial designado.Contrarrazes apresentadas ... -
Responsabilidade civil
... demonstração de que a conduta imputada ao menor, caso o fosse a um agente imputável, seria ... sua responsabilização”; b) Tutor e curador nos mesmos casos; c) Empregador por ... , induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem, ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII – a Assessoria Especial do Presidente da República; ... VIII – a ... - do Ministério das Cidades o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, o Conselho ... por categoria de programação em seu menor nível, conforme definida no art. 3º, § 4º, da ...
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Acórdão nº REsp 1199667 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.667 - MT (2010⁄0115463-7) ... NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : C E F DA S (MENOR) REPR. POR : M A S - CURADOR ESPECIAL ADVOGADO : ...
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Acórdão Nº 0014774-03.2016.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-10-2023
... DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO CURADOR ESPECIAL EM FAVOR ... DO CONDUTOR/RÉU – ... MENOR VALOR – (3) LUCROS CESSANTES – POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0269482-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO. ADOÇÃO DE MENOR. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO ALIENÍGENA NÃO VERIFICADA. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. DISPENSA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA FAVORAVELMENTE À ADOTANDA. PEDIDO DEFERIDO. 1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígeno deve obedecer as...
... REQUERIDO ... : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - CURADOR ESPECIAL ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... decorrente de recurso extraordinário ou especial repetitivo (ver CPC, art. 1.040, II) ... assistido por seus pais, por tutor ou por curador", na forma da lei ... COMENTÁRIOS ... Como j\xC3" ... direitos e necessitarão serem assistidos (menor entre dezesseis e dezoitos anos; os ébrios, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.110386-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Impertinente a alegação do Município quanto à tese de ilegitimidade passiva, porquanto, como se tem reiteradamente decidido, entre os entes da federação há competência comum...
... ordem relativa necessidade de nomeao de Curador Especial em favor da adolescente cuja internao ... Nesse sentido, evidente que a menor quem suportaria os efeitos de eventual sentena ... -
Decisão Monocrática nº 50048453220228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR. DEMANDADOS MENORES DE IDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES QUE CARACTERIZA CONFLITO DE INTERESSES. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DE DOIS MENORES DE IDADE, CUJA REPRESENTANTE LEGAL, APESAR DE...
... entre eles, impondo a nomeação de curador especial, conforme determina o art. 72, inc. I, ... REDUÇÃO DO ENCARGO. MENOR REVEL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... no se extienden, salvo disposición especial de la legislación interior, al desempeño de ... hijos no emancipados, y el del tutor o curador o los menores o incapacitados bajo su guarda, si ... jurídicas, así como para decidir si la menor edad, la demencia o imbecilidad, la sordomudez, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Observação : este é o menor prazo para uma sustentação oral em nossa ... Nesse caso, o curador nomeado vai analisar a conveniência ou não da ... , de ofício, nomear-lhe-á um curador especial para promover a ação penal. O Ministério ...
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Decisão Monocrática nº 50085201020218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DA AUTORA, GENITORA DA MENOR. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE REQUERIDA. NECESSIDADE DE FIXAR ALIMENTOS DEFINITIVOS A SEREM PAGOS PELO PAI À FILHA. INTELIGÊNCIA DO 485, III, §6º DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO...
... do mérito pelo abandono da causa POR PARTE DA AUTORA, GENITORA DA MENOR. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE REQUERIDA. NECESSIDADE ... ACARRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SENDO CABÍVEL A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO MENOR EXEQUENTE, ANTE O CONFLITO DE INTERESSES INSTAURADO ... -
Acórdão nº 2006/0106906-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... BALTAR DE OLIVEIRA ADVOGADO:MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI - CURADOR ESPECIAL ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALEMANHA. ADOÇÃO DE ... ASSUNTO: Civil - Família - Menor - Adoção ... Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o ...
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Acórdão nº 1.0514.15.004887-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR CONTRA O GENITOR - GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À AVÓ PATERNA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NOVO LAUDO PSICOSSOCIAL - PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR - ART. 19 DO ECA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONCESSÃO DA GUARDA À GENITORA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A adoção de medida protetiva de urgência, que...
... ajuizada pelo Ministrio Pblico em favor da menor L.E.M. contra o genitor E.G.S., determinou a ... a genitora da menor, representada pelo curador especial, a cassao da sentena, uma vez que no se ... -
Acórdão nº 1.0514.15.004887-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR CONTRA O GENITOR - GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À AVÓ PATERNA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NOVO LAUDO PSICOSSOCIAL - PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR - ART. 19 DO ECA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONCESSÃO DA GUARDA À GENITORA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A adoção de medida protetiva de urgência, que...
... ajuizada pelo Ministrio Pblico em favor da menor L.E.M. contra o genitor E.G.S., determinou a ... a genitora da menor, representada pelo curador especial, a cassao da sentena, uma vez que no se ... -
Comunicação aos Atos Processuais
... claro que não é preciso ser nomeado curador especial para o revel, somente no caso do art. 3, menor de 18 (dezoito) anos se dará curador especial ...