curador especial de menor
-
Acordao Nº 63992 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2014
... alegando em suma que: a) no foi nomeado curador ou defensor ao ru, quando de seu depoimento na legacia, por ser ndio e menor de 21 anos de idade; b) o compromisso das ... sem que lhe fosse nomeado curador especial porquanto em Juzo, quando devidamente assistido ...
-
Acórdão nº 51665139120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE ALIMENTOS. PEDIDO DA GENITORA, REPRESENTANTE LEGAL DO CREDOR, DE EXTINÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO INFANTE. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROCEDE A INCONFORMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA, AO SUSTENTAR A NÃO INCIDÊNCIA DA PREVISÃO DO INC. II DO ART. 72 DO CPC, NA ESPECIFICIDADE DO CASO. É POSSÍVEL À...
... alimentos, em que contendem GABRIEL, menor representado pela genitora Camila (exequente), e ... outro Defensor Público para atuar como curador especial em favor do menino Gabriel, nos termos ... -
Acórdão Nº 0034377-73.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 02-10-2023
... QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA GARANTIA ... DOS INTERESSES DO ... COM O CONDÃO DE RESGUARDAR INTERESSES DO MENOR. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... I- ...
-
Acórdão nº 1013247-37.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – CITAÇÃO POR EDITAL – CURADOR ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU – PEDIDO DE REDUÇÃO À 30% - REPRESENTANTE DO MENOR QUE INFORMO VALOR DO PAGAMENTO REALIZADO PELO RÉU E QUE ELE TEM PROFISSÃO E FUNILARIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÃNCIA COM A PGJ. A sentença...
... DE ALIMENTOS – CITAÇÃO POR EDITAL – CURADOR ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ... DE REDUÇÃO À 30% - REPRESENTANTE DO MENOR QUE INFORMO VALOR DO PAGAMENTO REALIZADO PELO ... - Acórdão nº AgRg no REsp 929679 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 50001102420178210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, AJUIZADA PELA GENITORA DA CRIANÇA CONTRA A AVÓ MATERNA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DA AUTORA, QUE MUDOU DE ENDEREÇO NO CURSO DO PROCESSO E NÃO COMUNICOU NOS AUTOS, DEIXANDO DE REALIZAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃ
... menor A., em dezembro de 2017, em face da avó materna, que na época estava ... ACARRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SENDO CABÍVEL A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO MENOR EXEQUENTE, ANTE O CONFLITO DE INTERESSES INSTAURADO ... -
Processo nº 0053100-06.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Impertinente a nomeação de Curador Especial se nos autos ... menor e de seu representante legal. ...
-
Acordao N° 1418631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Curadoria especial de herdeira menor. Nomeação da defensoria pública a pedido do ministério público. Conflito de interesses. Concorrência com a representante legal na partilha. Decisão mantida. 1. O juiz nomeará curador especial ao incapaz quando os seus interesses colidirem com os do seu representante legal (art. 72, inc. I, do cpc). 2. Do mesmo modo,...
... ARROLAMENTO SUMÁRIO. CURADORIA ESPECIAL" DE ... HERDEIRA MENOR. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA P\xC3" ... DECISÃO MANTIDA ... 1. O juiz nomeará curador especial ao incapaz quando os seus interesses ... - Acórdão nº HC 185167 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
nº 1999.01.00.121643-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Abril de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. REDIVISÃO DO BENEFÍCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INEXISTENTE. NULIDADES. I - Nula a sentença de redivide de pensão militar entre filhos do servidor e sua companheira sem citação dos titulares do benefício. II - Ausente o Ministério Público...
... Rebouças Ladislao, que inclusive é menor, conforme documento de fl. 34. Aduz, ainda, que a ... o Ministério Público Federal e o Curador especial de filho menor da própria autora, ... -
Decisão Monocrática nº 50209525920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-04-2022
... HAVENDO COLISÃO DE INTERESSE ENTRE A FILHA MENOR E A GENITORA, NÃO HÁ RAZÃO PARA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, NEM SE VERIFICA NULIDADE PROCESSUAL. 2 ...
-
Acordao Nº 168181 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DA SEGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA. MESMO GRUPO ECONÔNICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MORTE POR COVID-19. PANDEMIA. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O contrato de seguro é uma operação que interessa ao grupo que integra, razão pela qual a ação...
... por ISAAS WENDEL MENDES CORDEIRO (menor impbere) contra a r. sentena proferida pelo MM ... -
Acórdãos nº 0021385-63.2007.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... não supre a falta porque um deles, menor, não foi representado por Curador ... insurgência pela via do Recurso Especial, que acabou provido, tornando os autos a ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; ... II - os ... á pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não ...
-
Acordao N° 1680639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Divida alimentar. Prisão do alimentante. Proposta de parcelamento. Melhor interesse do menor. Homologaçao do acordo. Soltura do devedor. Agravo provido. 1. O inadimplemento de acordo anterior para pagamento de dívida alimentar não tem o condão de obstar uma nova proposta aceita pela representante legal da alimentanda, mormente quando novos...
... PARCELAMENTO.MELHOR INTERESSE DO MENOR. HOMOLOGAÇAO DO ACORDO ... SOLTURA DO DEVEDOR ... a justificar a nomeação deCurador Especial ... 2. A não homologação do acordo celebrado, ... parcelada, nomeando ainda curador especial para representar a incapaz. (ID ... -
Acórdão nº 0001602-27.2009.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Mayo de 2014
... Não foi observada a exigência de nomear curador para si, tendo em vista ... o fato de ser menor ... NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA ... DE NULIDADE. PRECEDENTES ...
- Acórdãos nº 4002367-14.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... pelos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC/2015). IV ... AUSÊNCIA DE NOVEL MANIFESTAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO INAUGURAL ...
-
Acórdãos nº 0079712-25.2012.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2012
... por sua não intervenção como curador especial de menor Provimento ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o deste ... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ... em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja ...
-
Acórdão nº 88387 de Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2006
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. OFERECIMENTO TARDIO DA REPRESENTAÇÃO. 'PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF'. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - São processados por meio de ação penal pública condicionada à representação, os crimes contra a liberdade sexual...
-
Decisão da Presidência nº 1034587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... Desnecessidade de nomeação de curador especial, em especial no caso concreto, medida ... ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR ... NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL ...
-
Acórdão nº 2011/0280250-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ... REQUERIDO ... PROCESSUAL ... HOMOLOGAÇÃO ... ESTRANGEIRA. ...
-
Decisão da Presidência nº 1047658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... NOMEAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CURADOR" DO INCAPAZ ... Uma vez não proposta pelo Minist\xC3" ... PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL ... CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE ... ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR ... NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL ...
-
Acórdão Nº 5000649-78.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... PREJUÍZO AO MENOR INCAPAZ DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... regular prosseguimento, com nomeação de curador especial e prévia manifestação do Ministério ...