curador especial de menor
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Acórdão nº 1014631-46.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – CONCORRÊNCIA DO HERDEIRO MENOR E DA GENITORA, VIÚVA INVENTARIANTE, NA CONDIÇÃO DE MEEIRA E HERDEIRA, À HERANÇA – SITUAÇÃO POTENCIALMENTE GERADORA DE CONFLITOS – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – DESIGNAÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 72, I, E 671, II, DO CPC – RECURSO NÃO-PROVIDO.A situação da genitora de menor herdeiro, que,
... INVENTÁRIO – CONCORRÊNCIA DO HERDEIRO MENOR E DA GENITORA, VIÚVA INVENTARIANTE, NA ... GERADORA DE CONFLITOS – NOMEAÇÃO DE CURADOR" ESPECIAL – DESIGNAÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA \xE2" ... -
Decisão da Presidência nº 1043659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2017
... EDITAL NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NO FEITO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ... ÇÃO POR NEGATIVA GERAL CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE QUE NÃO EXIGIU MAIOR EMPENHO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080123-43.2015.5.07.0000), 2016-06-28
... PROCEDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. IRREGULARIDADE DE ... intervenção do órgão ministerial como curador especial de menor de 18 anos que não possua ...
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Acórdão Nº 0003114-94.2008.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
... HERDEIRA ... INCAPAZ (MENOR IMPÚBERE). CONVERSÃO DO INVENTÁRIO EM RITO ... NOMEAÇÃO ... DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DA FILHA EM COMUM DAS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.075790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CIVIL E COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - SALDO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - ENCARGOS...
... -lo e, ainda, pela falta de nomeao do curador lide; alega ainda que o ttulo executivo nulo ... Justia, a regra para nomeao do curador especial deve ser interpretada em seu sentido finalstico, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CIVIL E COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - SALDO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - ENCARGOS...
... -lo e, ainda, pela falta de nomeao do curador lide; alega ainda que o ttulo executivo nulo ... Justia, a regra para nomeao do curador especial deve ser interpretada em seu sentido finalstico, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... Art. 72. O juiz nomeará ... , quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3º A prova técnica ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL E ARMADO DE DROGAS.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 312 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantémdeve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade ecom o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000424220178150611), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800042-42.2017.8.15.0611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RITA SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: Valter De Melo CURADOR: IZIDORIA LAURENTINO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO...
... DA SILVA ADVOGADO: Valter De Melo CURADOR: IZIDORIA LAURENTINO SILVA RELATOR(A): ... fora requerido na condição de segurada especial, em razão da atividade agrícola exercida, em ... não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; ... § 4º ... -
Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... , em matéria penal, para as infrações de menor potencial ofensivo, existe, em tal procedimento, ... álise, nos casos encaminhados ao Juizado Especial Criminal, satisfaz o Estado, de todo modo, a sua ... ), ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (art. 225, § 1º, II, CP). Entretanto, por ...
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Acórdão, Processo nº 5003200-17.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
... Superior Tribunal de Justia:RECURSO ESPECIAL. PENSO POR MORTE DE SERVIDOR. LITISCONSRCIO PASSIVO NECESSRIO DA AUTORA COM A FILHA MENOR. CITAO DA INCAPAZ. TOTAL INRCIA DOS ES LEGAIS. NECESSIDADE DE NOMEAO DE CURADOR ESPECIAL. ART. 9, I, DO CPC/73. PRINCPIO DA ...
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Acordão da , 06-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. ALIMENTOS. MENOR. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. EXECUÇÃO. ALIMENTANTE. PRISÃO. CRIME. ATIVIDADE LABORAL. CAPACIDADE. DÃVIDA. OBRIGAÇÃO. ARBITRAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CC/2002. OBSERVÂNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015
... Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.882.798 - DF (2020/0165598-1) ... BÔAS CUEVA RECORRENTE : M DA C S (MENOR) REPR. POR : G S DA C ADVOGADO : ... DO DISTRITO FEDERAL - CURADOR ESPECIAL EMENTA RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 0804088-65.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... mediante nomeação de curador especial para o ato jurídico ... extrajudicial ... RECÉM NASCIDO. GENITORA MENOR DE 14 ... (CATORZE) ANOS SEM REPRESENTANTE LEGAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e organização, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, ... I - a esposa; ... Il - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou ... não ocorrer a designação judicial do curador, terá remuneração paga aos seus beneficiários ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... seja, devem possuir capacidade geral e especial (que é aquela específica para a celebração de ... ão o exercício de direito potestativo por menor impúbere. Necessária observância do paradigma ... for menor, o juiz nomeará um curador especial para consentir, já que o seu ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... seja, devem possuir capacidade geral e especial (que é aquela específica para a celebração de ... ão o exercício de direito potestativo por menor impúbere. Necessária observância do paradigma ... for menor, o juiz nomeará um curador especial para consentir, já que o seu ...
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Decisão Monocrática nº 50085848620178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA MANIFESTAR ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA COGENTE PREVISTA NO ART. 485, §1º, DO CPC. NULIDADE EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
... ção de Alimentos manejada por G. H., menor representado pela mãe, S. C. S. ... Em suas ... , imperativa se faz a nomeação de Curador Especial ao menor, Gabriel, forte no disposto no ... -
Acordão da Quinta Turma, 05-03-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 226, INCISO II, DO CPP. INCIDÊNCIA. PADRASTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório,...
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Acórdão nº 2014/0058319-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERES. ... : B M (MENOR) ... INTERES. ... : J M (MENOR) ... IÃO - CURADOR ESPECIAL ... REPR. POR ...
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Da Audiência Trabalhista
... @11. Nomeação de curador especial para o reclamado revel ... A doutrina ... ção das Leis do Trabalho (trabalhador menor ... de 18 anos), o que não é o caso dos autos ...
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Crimes de Perigo
... ítulos III e IV do Título I da Parte Especial unicamente dos delitos de perigo individual ... e indeclinável para a sua aplicação a menor gravidade do tipo que a abriga, como prima facie ... , cônjuge , irmão , tutor ou curador da vítima (art. 133, § 3º, n. II, CP). A ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 ... penal pública também incide, num maior ou menor grau na transação e na suspensão condicional ...
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Acórdão nº 1.0134.12.010819-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO.- Os embargos de declaração não têm por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, mesmo para fins de prequestionamento. - Constatada a existência de omissão sobre questão de ordem pública previamente...
... de cauo do potencial quinho hereditrio do menor. Pediu o acolhimento dos embargos (f. 1.531/1.535 ... Insurgiu-se contra a ausncia de nomeao de curador especial ao menor adotando e contra o julgamento ... -
Acórdão nº 1.0134.12.010819-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO.- Os embargos de declaração não têm por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, mesmo para fins de prequestionamento. - Constatada a existência de omissão sobre questão de ordem pública previamente...
... de cauo do potencial quinho hereditrio do menor. Pediu o acolhimento dos embargos (f. 1.531/1.535 ... Insurgiu-se contra a ausncia de nomeao de curador especial ao menor adotando e contra o julgamento ... -
Acórdão nº 1.0134.12.010819-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO.- Os embargos de declaração não têm por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, mesmo para fins de prequestionamento. - Constatada a existência de omissão sobre questão de ordem pública previamente...
... de cauo do potencial quinho hereditrio do menor. Pediu o acolhimento dos embargos (f. 1.531/1.535 ... Insurgiu-se contra a ausncia de nomeao de curador especial ao menor adotando e contra o julgamento ...