curador especial de menor
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Acórdão nº 50038434120198210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BRIGA EM ESCOLA. PARTES MENORES. REVELIA. REQUERIDA QUE, EMBORA DEVIDAMENTE CITADA POR MEIO DE SUA GENITORA, NÃO CONTESTOU O FEITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RAZÕES DE APELO. DEFERIMENTO DA BENESSE POR TRATAR-SE DE PARTE MENOR, QUE NÃO AUFERE RENDA, ENTRETANTO, A CONCESSÃ
... ANTONIELE MOREIRA BOEIRA, menor" de idade representada por sua genitora, PATRICIA \xC3" ... foi citada, deveria ter-lhe sido nomeado curador especial. Referiu que sua genitora está ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Ministro de Estado da ... , com início pela conta que tiver o menor saldo; e ... II - demais contas vinculadas, ... “Art. 23. Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... especial, instituído por bolsa de valores, que assegure, ... hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); ... § 13. Na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS, a comprovação do pagamento das ...
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Acórdão nº 1.0000.21.206882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA MENOR IMPÚBERE - FILHA DO DE CUJUS E DA AUTORA - POSSÍVEL COLIDÊNCIA DE DIREITOS - ART. 72, I, DO CPC - NULIDADE RECONHECIDA E SENTENÇA CASSADA. 1.O Juiz nomeará curador especial ao incapaz, para os casos em que este não tiver representante legal, ou se os seus interesses, ainda...
... o feito nulo, por ausncia de nomeao de curador especial para a menor impbere, R.A.C., filha da ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DO FLAGRANTE. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Ante as circunstâncias descritas pela Corte local, verifica-se o preenchimento dos requisitos previstos no art. 302, IV, do...
... nomeação de curador ao réu menor de 21 anos ... em especial ... -
Decisão Monocrática nº 52397535020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORA POR ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE NÃO SANADA PELA PARTE, APESAR DA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA O MENOR, REPRESENTADO NA INICIAL PELA AUTORA. AUSÊNC
... DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA O MENOR, REPRESENTADO NA INICIAL ... -
Acórdão nº 2012/0172327-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 218.243 - RJ (2012/0172327-6) ... : CURADORIA ESPECIAL - CURADOR ESPECIAL ... MENOR ...
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Acórdão nº 2014/0299206-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.113 - RJ (2014/0299206-0) ... MENOR ... dispensa a nomeação de curador especial ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... regulados, que constituam objeto de lei especial ... Art. 2º Para propor ou contestar ação é ... incapazes, ou de ausentes, o juiz dará curador à lide: ... a) ao incapaz, se não tiver ... local, si houver, marcando-se prazo, não menor de dois (2) meses, nem maior de quatro (4), para ...
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Acórdão nº 1.0153.16.006721-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: REEMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MENOR - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NENHUM ATO DE DEFESA PRATICADO - PREJUÍZO EVIDENCIADO - NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.I - Considerando a divergência entre os interesses do menor e de seu genitor, haja vista que este último requereu a intervenção jurisdicional para...
... POR AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL DO CURADOR ESPECIAL E ANULAR A SENTENA. DES. WILSON ... MINAS GERAIS, o MUNICIPIO DE CATAGUASES e o menor J.A.R.N., julgou procedente o pedido inicial, ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... de caráter preventivo aplicam-se a todo menor" de dezoito anos, independentemente de sua situaç\xC3" ... autorizar a hospedagem em circunstância especial. A falta de autoridade judiciária, a ... III - designar curador especial em casos de adoção, de apresentação ...
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Decisão Monocrática nº 50038015920218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA TÁCITA. A DESISTÊNCIA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA OU TÁCITA, TAMPOUCO SE CONFUNDE COM EVENTUAL ABANDONO. SENDO A DEFESA DA AUTORA PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ESTA DEVERIA TER SIDO INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, E NÃO
... de cumprimento de sentença proposto por menor de idade, representado por sua genitora, a ... sobrevivência do infante, que possui especial tutela do Estado. Consequentemente, cuidando-se ... sendo cabível até mesmo a nomeação de curador especial ao menor exequente, ante o conflito de ... -
Acórdão nº 2006/0201047-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 886.124 - DF (2006/0201047-9) ... NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ART. 1.615 DO CÓDIGO CIVIL ... 1. A ... intervir para proteger os interesses do menor ... 3. Recurso especial não conhecido ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ... por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; ... III - a ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... b) proibição de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto ... 8º desta Lei, cabendo ao Conselho Curador do FGTS, nos termos do inciso IX do art. 5º da ... de que trata esta Lei, detalhado no menor ...
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Acórdão nº 1.0105.12.030064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - MENOR INCAPAZ - REPRESENTAÇÃO: ABANDONO - CURADOR ESPECIAL: NOMEAÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL: AUSÊNCIA - INSTRUÇÃO: PREJUÍZO - NULIDADE INSANÁVEL. 1. A devida representação em juízo, participando de todos os atos processuais e em respeito ao dever de cooperação processual (art. 6º do Código de...
... (ora apelante) em face do ento menor J.J.G.A. (ora apelado), nascido aos 18.12.2002 ... Nesta situao, deveria o juzo ter nomeado curador especial ao requerido, mnus a ser exercido pela ... -
Acórdão nº 1.0105.12.030064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - MENOR INCAPAZ - REPRESENTAÇÃO: ABANDONO - CURADOR ESPECIAL: NOMEAÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL: AUSÊNCIA - INSTRUÇÃO: PREJUÍZO - NULIDADE INSANÁVEL. 1. A devida representação em juízo, participando de todos os atos processuais e em respeito ao dever de cooperação processual (art. 6º do Código de...
... (ora apelante) em face do ento menor J.J.G.A. (ora apelado), nascido aos 18.12.2002 ... Nesta situao, deveria o juzo ter nomeado curador especial ao requerido, mnus a ser exercido pela ... -
Acórdão nº 0010204-06.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Agosto de 2014
... AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ... ESPECIAL AO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS ...
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Acórdão nº 1.0525.10.000834-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INTERESSE DE MENOR - CURADOR ESPECIAL - NECESSIDADE - NULIDADE DO PROCESSO.
... - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INTERESSE DE MENOR - CURADOR ESPECIAL - NECESSIDADE - NULIDADE DO ... -
Acórdão Nº 0005621-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ataca a decisão proferida, a qual nomeou Curador Especial aos menores, por entender o Magistrado ... Público como curador especial para a menor Manuella Lourenço Dias, filha menor da ...
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Acórdão nº 2014/0086252-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 505.822 - PE ... (2014/0086252-9) ... :\xC2" ... padrasto, tutor ou curador" da vítima (art. 225, § 1º, \xC2" ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho ... regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de ... dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos ...
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Acórdão nº 2013/0376234-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.782 - RJ (2013/0376234-7) ... MENOR") ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAM\xC3" ... Incabível a nomeação de curador ...
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Acórdão nº SEC 2845 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... E OUTRO(S)REQUERIDO :J S ADVOGADO:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - CURADOR ESPECIAL ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL ... requerente, sem que ainda existam bens a serem partilhados ou filho menor a considerar ... IV. Passados mais de 10 (dez) anos desde o trânsito em ...
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Acordao N° 1340166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Crédito assegurado a filha incapaz. Recolhimento pela entidade autárquica obrigada. Depósito em conta de titularidade da genitora. Movimentação. Destinação ao pagamento de dívidas particulares da representante e à aquisição de automóvel para uso de seu companheiro. Repetição. Determinação. Agravo. Aviamento em nome da infante. Defesa de...
... CONFLITO DE INTERESSES ... LATENTE. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL (CPC, ART ... indevidamente, o agravo aviado pela menor descerra defesa dos interesses exclusivos da ...