curador especial de menor
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Acórdão nº 1031389-50.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 30-06-2021
APELANTE(S):MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO(S):TERCEIRA INTERESSADA:REPRESENTANTE: LUCIANO BOSCO DA SILVAL.G.F.S.MICHELLE MARTINS FERNANDES SILVA E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO...
... do feito, mas a nomeação de Curador Especial para a defesa dos interesses da ... que, havendo a inércia da genitora da menor em razão das diversas formas processuais de ... -
Acórdãos nº 2060287-02.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I. Nomeação de ex-inventariante do espólio para exercer o patrocínio dos interesses de um dos herdeiros do acervo hereditário. Alegado impedimento. Afastamento. Carência de fundamento legal. Eventual caracterização de infração administrativa, na espécie, que exige solução pela via própria. II. Questões atinentes à fixação dos honorários do inventariante dativo e
... agravado JOSÉ WALTER PRIETO SOUZA (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)). ACORDAM , em sessão ... dativo e nomeação de curador especial ao menor agravado. ... -
Acórdão nº 50027710320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INTERESSE DE MENOR. REVELIA. AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E O ADVENTO DE PROLE. REDEFINIÇÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. NÃO ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL O FATO DA GENITORA DO MENOR NÃO TER OFERECIDO CONTESTAÇÃO, NÃO SE VERIFICANDO
...C., menor representado pela genitora, LETÍCIA C. T., e ...ção da sentença para que seja nomeado curador especial para defesa dos interesses dos menores, ... -
Acórdão nº 1.0134.06.075914-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS INTERESSES DA MENOR COM OS DE SUA REPRESENTANTE LEGAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Os artigos 72, inciso I, e 671, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, somente impõe a nomeação de curador especial ao incapaz que tiver seus interesses em conflito com os de...
... a Defensoria Pública como curadora especial da menor L. E. F. O. A ... documentação"; que "nomeação de curador especial em inventário só se justifica quando ... -
Acórdão nº 1.0134.06.075914-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS INTERESSES DA MENOR COM OS DE SUA REPRESENTANTE LEGAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Os artigos 72, inciso I, e 671, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, somente impõe a nomeação de curador especial ao incapaz que tiver seus interesses em conflito com os de...
... a Defensoria Pública como curadora especial da menor L. E. F. O. A ... documentação"; que "nomeação de curador especial em inventário só se justifica quando ... -
Decisão Monocrática nº 50061451220218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DE CAUSA NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, EM SEU ARTIGO 485, § 1º, PREVÊ QUE, ANTES DE SER EXTINTO O FEITO, A PARTE SERÁ PESSOALMENTE INTIMADA PARA SUPRIR EVENTUAL AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM. OS ELEMENTOS INFORMATIVOS...
..., e, caso não exitosa, seja nomeado curador especial, e a regularização da representação processual do autor, menor de idade. . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, POR ... -
Acórdão nº 2009/0184085-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.015/09. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MP COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CPB QUE TINHA COMO REGRA A AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTA PARA A VÍTIMA HIPOSUFICIENTE. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DESIGNOU ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES....
...ÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DESIGNOU ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES. ..., ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (§ 1o., I e II). 2.A Carta Política de 1988, ... de extrema gravidade e praticado contra uma menor, seja reservada apenas a um reduzido número de ... -
Acórdão Nº 0050789-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 21-03-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E REMOVEU A AGRAVANTE DA FUNÇÃO DE INVENTARIANTE POR ESTAR DIVORCIADA DO DE CUJUS NO MOMENTO DO FALECIMENTO, NOMEANDO O HERDEIRO MENOR, REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. REFORMA PARCIAL. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE, QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE EX-CÔNJUGE OU...
...DE CUJUS. FALECIMENTO, NOMEANDO O HERDEIRO MENOR, REPRESENTADO. POR CURADOR ESPECIAL. REFORMA ... -
Acórdão nº 50213315020218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PARTE DEMANDADA MENOR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL EM NOMEAR NOVO DEFENSOR. CUIDANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA CONTRA MENOR E PONDERANDO A NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO POSTO EM CAUSA, A REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE DEMANDADA DEVERIA TER SIDO INTIMADA PESSOALMENTE PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR, EM...
...S., menor representada pela mãe, ÉDINA M. L., fixando os ... não cumprida a determinação, nomeado curador especial à menor. Isto porque, em razão da ... -
Acórdão nº 1.0040.12.005081-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
AGRAVO - ART.557, §1º, CPC - DECISÃO DA RELATORA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - MENOR - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - INTERESSES - COLISÃO - INEXISTÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - MENOR - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - INTERESSES - ... -
Processo nº 0006967-65.2010.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Ação de Cobrança de Mensalidades Escolares de Menor Impúbere. Citação Editalícia Ante À Impossibilidade de Localizar a Parte Ré, Responsável Pela Menor. Revelia. Contestação Apresentada por Curador Especial Com Negativa Geral. Sentença Julgando Improcedentes Os Pedidos Formulados Pela Parte Autora, Eis que a Documentação Produzida Unilateralmente Não Comprova O...
... de mensalidades escolares de menor" . impúbere. Citação editalícia ante\xC2"...Contestação apresentada por Curador Especial com . negativa geral. . ... -
Acordao N° 1401183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que não conheceu de apelação contra a decisão que nomeou curador especial. Ausência de previsão legal. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com o art. 33 do código de processo penal e com a jurisprudência do stj, havendo conflito de interesses entre a vítima menor e o seu representante legal, poderá exercer o direito de representação o...
... APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NOMEOU CURADOR. ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ...conflito de interesses entre a vítima menor e o seu representante legal, poderá exercer o ... -
Acordao N° 1409800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Processo civil. Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Chamamento da genitora ao processo. Não cabimento. Obrigação divisível. Binômio possibilidade-necessidade. Nomeação de curador ao alimentante. Desnecessidade. Ausência de conflito de interesses entre as partes. Decisão mantida. 1. O réu da ação de alimentos não tem interesse em chamar a genitora para integrar o polo...
...NOMEAÇÃO DE. CURADOR AO ALIMENTANTE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ... os objetivos perseguidos pela genitora e o menor não há que se falar. em nomeação de curador ... 4ª Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília que, nos autos da. ... -
nº 1998.01.00.019542-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Febrero de 2000
PROCESSUAL CIVIL - CAUSA ENVOLVENDO INTERESSE DE INCAPAZ - FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE PROCESSUAL - ARTS. 82, I, E 246 DO CPC - CONFLITO ENTRE OS INTERESSES DE MENOR COM OS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ART. 9º, I, DO CPC. I - Tratando-se de causa em que há interesse de incapaz, obrigatória a intervenção do Ministério Público, nos termos do
... Santos e sua filha Aline Barreto Vianna, menor púbere, neste termos, in verbis:. "19.Diante do ... autora, impondo-se, pois, a nomeação de curador especial à menor, a teor do art. 9º, I, do CPC. ... -
Acórdão nº 1028464-81.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
Recurso de Apelação Cível nº 1028464-81.2018.8.11.0041 – CapitalApelante: Ministério Público do Estado de Mato GrossoApelada: Defensoria Pública do Estado de Mato GrossoE M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO – ALIMENTOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTADA MENOR QUE É REPRESENTADA PELA GENITORA – INÉRCIA – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE NOMEAÇAO DE CURADOR ESPECIAL –...
... – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTADA MENOR QUE É REPRESENTADA PELA GENITORA – INÉRCIA ... – NECESSIDADE DE NOMEAÇAO DE CURADOR ESPECIAL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO ... -
Acordao N° 1650015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Escritura pública. Renúncia de herança. Menor. Representação. Colisão de interesses. Curador especial. Desnecessidade. Atuação do ministério público. Anulação de negócio jurídico. Erro substancial. Vício. Comprovação. Sentença mantida. 1. Segundo entendimento do c. Stj, é desnecessária a intervenção do curador especial em demandas
...ESCRITURA PÚBLICA. RENÚNCIA DE HERANÇA. MENOR. REPRESENTAÇÃO. COLISÃO. DE INTERESSES. R ESPECIAL. DESNECESSIDADE. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO. ... STJ, é desnecessária a intervenção do curador especial em demandas. nas quais o Ministério ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 929679 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 10.409/2002. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO À DEFESA DO PACIENTE. OPORTUNIDADE AO RÉU PARA OFERECER CONTRADITÓRIO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CURADOR NOMEADO A RÉU MENOR DE 21 ANOS. NULIDADE RELATIVA. ACUSADO ASSISTIDO, NO ATO PROCESSUAL, POR DEFENSOR REGULARMENTE...
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Acordao N° 1273367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Agravo de instrumento. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Julgamento simultâneo. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos c/c visitas. Preliminar de ofício. Decisão monocrática. Relator. Revogação gratuidade de justiça. Agravo interno. Cabimento (art. 1. 021 do cpc). Agravo de instrumento não conhecido. Apelos. Preliminares de ofício. Pedido...
...ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. MENOR. REPRESENTAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. APELO NÃO ...3. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que ... -
Acordao Nº 63992 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL. CONCURSO DE CRIMES. 1) Não se declara nulidade em que não acarretado prejuízo ao interesse da parte que a alega. Inteligência do art. 563 do CPP. 2) No caso concreto, não há nulidade por falta de aplicação de regras do
... alegando em suma que: a) não foi nomeado curador ou defensor ao réu, quando de seu depoimento na Delegacia, por ser índio e menor de 21 anos de idade; b) o compromisso das ... sem que lhe fosse nomeado curador especial porquanto em Juízo, quando devidamente assistido ... -
Acordao Nº 63992 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL. CONCURSO DE CRIMES. 1) Não se declara nulidade em que não acarretado prejuízo ao interesse da parte que a alega. Inteligência do art. 563 do CPP. 2) No caso concreto, não há nulidade por falta de aplicação de regras do
... alegando em suma que: a) não foi nomeado curador ou defensor ao réu, quando de seu depoimento na Delegacia, por ser índio e menor de 21 anos de idade; b) o compromisso das ... sem que lhe fosse nomeado curador especial porquanto em Juízo, quando devidamente assistido ... -
Acordao Nº 63992 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL. CONCURSO DE CRIMES. 1) Não se declara nulidade em que não acarretado prejuízo ao interesse da parte que a alega. Inteligência do art. 563 do CPP. 2) No caso concreto, não há nulidade por falta de aplicação de regras do
... alegando em suma que: a) não foi nomeado curador ou defensor ao réu, quando de seu depoimento na Delegacia, por ser índio e menor de 21 anos de idade; b) o compromisso das ... sem que lhe fosse nomeado curador especial porquanto em Juízo, quando devidamente assistido ... -
Acordao Nº 63992 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL. CONCURSO DE CRIMES. 1) Não se declara nulidade em que não acarretado prejuízo ao interesse da parte que a alega. Inteligência do art. 563 do CPP. 2) No caso concreto, não há nulidade por falta de aplicação de regras do
... alegando em suma que: a) não foi nomeado curador ou defensor ao réu, quando de seu depoimento na Delegacia, por ser índio e menor de 21 anos de idade; b) o compromisso das ... sem que lhe fosse nomeado curador especial porquanto em Juízo, quando devidamente assistido ... -
Acórdão nº 51665139120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE ALIMENTOS. PEDIDO DA GENITORA, REPRESENTANTE LEGAL DO CREDOR, DE EXTINÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO INFANTE. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROCEDE A INCONFORMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA, AO SUSTENTAR A NÃO INCIDÊNCIA DA PREVISÃO DO INC. II DO ART. 72 DO CPC, NA ESPECIFICIDADE DO CASO. É POSSÍVEL À...
... alimentos, em que contendem GABRIEL, menor representado pela genitora Camila (exequente), e ... outro Defensor Público para atuar como curador especial em favor do menino Gabriel, nos termos ... -
Acórdão Nº 0034377-73.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 02-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de INVENTÁRIO. decisão agravada que determinou a NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL para garantia dos interesses do herdeiro incapaz. INSURGÊNCIA DO GENITOR. GENITOR E FILHO SÃO OS HERDEIROS. ALEGADO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O AGRAVANTE E SEU FILHO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA O HERDEIRO INCAPAZ. MINISTÉRIO...
...QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA GARANTIA. DOS INTERESSES DO ...COM O CONDÃO DE RESGUARDAR INTERESSES DO MENOR. RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO. I- RELATÓRIO. ... -
Acórdão nº HC 185167 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO MENOR DE VINTE E UM ANOS. NOVO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. "Desde a vigência do novo Código Civil, não se faz mais necessária a nomeação de curador