curador especial de menor
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Acórdão nº 2.0000.00.240207-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2000
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS - DECISÃO DE MÉRITO A FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - RESCISÃO DECLARADA. Ocorrendo a dissolução da sociedade concubinária, em razão de morte de um dos comunheiros, e, existindo herdeiro menor com interesses em conflito...
... um dos comunheiros, e, existindo herdeiro menor com interesses em conflito com seu representante legal, necessária é a nomeação de curador especial ao incapaz, afigurando-se, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.237150-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REMOVE INVENTARIANTE, NOMEANDO CURADOR ESPECIAL E INVENTARIANTE JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Sendo a inventariante incapaz, não poderia esta ser nomeada inventariante, sendo desnecessário qualquer procedimento legal para sua remoção. 2. Inexistindo representante legal da menor, cujos pais já se encontram falecidos, a nomeação de...
...ÃO QUE REMOVE INVENTARIANTE, NOMEANDO CURADOR ESPECIAL E INVENTARIANTE JUDICIAL. DESPROVIMENTO ...2. Inexistindo representante legal da menor", cujos pais já se encontram falecidos, a nomeaç\xC3"... -
Decisões Monocráticas nº 736773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
...MENOR. AUSÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSES DO MENOR E DA MÃE. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO MENOR. (eDOC 3, p. 48). Nas razões ...
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Decisão da Presidência nº 736773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
...MENOR. AUSÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSES DO MENOR E DA MÃE. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO MENOR. (eDOC 3, p. 48). Nas razões ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... e o filho de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;. II - os ...á pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. Art. 72. O juiz nomeará ..., quando o ponto controvertido for de menor complexidade. § 3º A prova técnica ...
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Decisão da Presidência nº 902162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2015
...NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO MENOR: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ...
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Processo
... das normas de direitos humanos, e com especial referência ao artigo 12 da Convenção acima ...menor tempo possível (artigo 84, § 3º da Lei ...ção de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... Federal ou do Município, o que for de menor prestação. § 1º Os débitos cujos fatos ... e instauração de tomada de contas especial, se for o caso. § 2º Quando a prestação de ... Conselho Monetário Nacional e o Conselho Curador...
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Decisão Monocrática nº 50019345520208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. MINORAÇÃO. CABIMENTO. 1. CITAÇÃO EM NOME DA GENITORA E REVELIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. 2. CONSIDERANDO QUE OS ALIMENTOS FORAM OFERTADOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO COM BASE NA...
...ação de oferta DE ALIMENTOS. filha menor de idade. minoração. cabimento. 1. CITAÇÃO ...AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. desnecessidade. NULIDADE não ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MENOR ABSOLUTAMENTEINCAPAZ. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PRETÉRITOS. ACORDO. EXONERAÇÃO DADÍVIDA. POSSIBILIDADE. ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. CURADOR ESPECIAL.ART. 9º DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/S
... unanimidade, conhecer emparte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nostermos ... -
Do direito das famílias
... base da nossa socie-dade, e que goza de especial proteção do Estado, motivo pelo qual não se ... impõem restrições, mas ao maior de 16 e menor de 18 anos exige-se a autorização dos ... menor , representado por advogado ou pelo curador de menores. Não se trata de jurisdição ...
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Acesso à justiça
...ável, a autoridade judiciária lhes dará curador especial, o mesmo ocorrendo nas hipóteses. de ... apenas as iniciais do nome e sobrenome do menor, sendo vedadas as demais formas expositivas, como ...
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Crimes de Perigo
...ítulos III e IV do Título I da Parte Especial unicamente dos delitos de perigo individual. Não ... e indeclinável para a sua aplicação a menor gravidade do tipo que a abriga, como prima facie ... , cônjuge , irmão , tutor ou curador da vítima (art. 133, § 3º, n. II, CP). A ...
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Da Audiência Trabalhista
...@11. Nomeação de curador especial para o reclamado revel. A doutrina ...ção das Leis do Trabalho (trabalhador menor de 18 anos), o que não é o caso dos autos. O ...
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Acórdão nº 1.0114.13.017132-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA E NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre
...ção do Defensor Público nomeado como curador especial da menor L.C.P.D. Após a ... -
Acórdão Nº 0002496-58.2016.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE CÔNJUGE DO FALECIDO SERVIDOR.APELAÇÕES 01 E 02 – DOS RÉUS – TESE DE QUE A PARTE AUTORA NÃO FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE – NÃO ACOLHIMENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A CONSTÂNCIA DO...
...VALORES JÁ PAGOS EM FAVOR DO MENOR, EIS QUE REVERTIDO. À AUTORA NA QUALIDADE DE ...FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA – CURADOR ESPECIAL –. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ... -
Processo nº 2000.002.05638 de Sexta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2000
Agravo de Instrumento. Inventarianca. Herdeiro menor. Nao mais se encontrando o avo com a guarda do herdeiro, nao ha' motivacao legal para que permaneca como inventariante do Espolio dos bens deixados pelo pai do menor, vez que nao preenche os requisitos legais do art. 990 do C.P.C. Precisa a nomeacao de Inventariante Judicial. Em havendo duvidas quanto a conflitancia de interesses do menor com...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
..., não é necessária a nomeação de curador especial ao menor. Unânime. Súmula 21 Ente ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... pelos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC/2015). IV ...CURADOR ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO INAUGURAL ...
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Acórdão nº 2006/0206304-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INTERESSE DE MENORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 68). INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA DECLARADA PELO COL. STF. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CIÊNCIA E POSSIBILIDADE DE ASSUMIR O POLO ATIVO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE...
... . RECURSO ESPECIAL Nº 888.081 - MG (2006/0206304-0). . ...CURADOR ESPECIAL - MG062590 . INTERES. . S (MENOR) E OUTRO. REPR. POR . : T S C . EMENTA. ... -
Decisão da Presidência nº 1167736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2018
...PROCESSUAL CIVIL. MENOR REPRESENTADO PELA GENITORA. NECESSIDADE DE R ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ...ério Público Federal a nomeação de curador especial, na forma do inciso 9º, I, do Código ...
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Usufruto e administração dos bens dos filhos
O presente estudo tem a finalidade de interpretar o usufruto e a administração dos bens dos filhos pelos pais, previsto pelo art. 1.689 do Código Civil. Levando-se em conta a principiologia constitucional de proteção do menor, sustenta-se a tese de que o poder familiar e, consequentemente, o usufruto e a administração do patrimônio da prole dele decorrentes, devem ser exercidos com vistas ao...
...Em maior ou menor grau, de forma generalizada, os ordenamentos ... do Código Civil, estabelece um usufruto especial sobre seus bens. Realmente, trata-se de usufruto ...ório, os filhos serão representados por curador especial (CC, art. 1.692), a menos que tenham ... -
Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
...§ 5º O Conselho Curador determinará a distribuição da totalidade do ... extintos, iniciado pela conta que tiver o menor saldo; e. II – demais contas vinculadas, ...“Art. 23. Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da ...
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Decisão da Presidência nº 1043659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2017
... EDITAL NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NO FEITO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ...ÇÃO POR NEGATIVA GERAL CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE QUE NÃO EXIGIU MAIOR EMPENHO DO ...