curador especial de menor
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Acórdão nº 1.0134.12.010819-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO.- Os embargos de declaração não têm por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, mesmo para fins de prequestionamento. - Constatada a existência de omissão sobre questão de ordem pública previamente...
... de cauo do potencial quinho hereditrio do menor. Pediu o acolhimento dos embargos (f. 1.531/1.535 ... Insurgiu-se contra a ausncia de nomeao de curador especial ao menor adotando e contra o julgamento ... -
Acórdão nº 76311 de Primeira Turma, 7 de Agosto de 1998
Crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra menor de doze anos. Ação pública condicionada. Retratação da representação, pelos pais da ofendida, mediante transação de que lhes resultou proveito financeiro. Colisão de interesses capaz de legitimar a designação de curador especial (art. 33 do Código de Processo Penal). Habeas corpus indeferido.
... PENAL, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, MENOR ... REPRESENTAÇÃO LEGAL, RETRAÇÃO, A DE INTERESSES ... CURADOR ESPECIAL, NOMEAÇÃO, REGULARIDADE ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... e o filho de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; ... II - os ... á pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... o artigo anterior, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, ... a) a esposa; ... b) o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou ... não ocorrer a designação judicial do curador, terá remuneração paga aos seus ...
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Decisão monocrática Nº 1408554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... AVÔ NOMEADOJUDICIALMENTE CURADOR ESPECIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PROVADA ... a um dos seguintes requisitos:a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;b) seja inválido;c) ...
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Acórdão nº 1014631-46.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL – MENOR E GENITORA QUE NÃO EXERCE O ENCARGO DE INVENTARIANTE – INVENTARRIANTE QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O MENOR - CONFLITO DE INTERESSES NÃO EVIDENCIADO – PRESSUPOSTO DO ART. 671, II, CPC – INEXISTÊNCIA – ERRO CONFIGURADO – EFEITOS...
... PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL – MENOR E GENITORA QUE NÃO EXERCE O ENCARGO DE ... curador especial tem por pressuposto a existência do ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ... menor tempo possível ... § 4º Os curadores são ... ção de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha ...
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Da ação penal
... da ação, ou falta alguma condição especial para a propositura, inclusive condição de ... pessoa que não é a representante legal do menor ofendido ... A finalidade da representação, ... , a representação poderá ser feita por curador especial, nomeado de ofício ou a requerimento do ...
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Decisões Monocráticas nº 842364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2015
... DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL ... O Ministério Público quando atua ... outros que não a situação irregular da menor e o resguardo de seu interesse sobranceiro ...
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Parte geral
... despersonificado , tendo autorização especial para praticar atos úteis à administração dos ... 8º do ECA), a um curador que represente e zele por seus interesses, a ser ... pelos pais, na hipótese de se tratar de menor sob o poder familiar (art. 1.690 do CC); pelo ...
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Jitaúna - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Harley Brito Muniz, OA/BA nº 59.901 , curador especi al do menor. Dessa forma, intime-o para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077965720174058400), 01-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807796-57.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RICARDO MARTINS LOPES DA SILVA CURADOR: MOISES MARTINS LOPES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR
... APELADO: RICARDO MARTINS LOPES DA SILVA CURADOR: MOISES MARTINS LOPES DA SILVA REPRESENTANTE: ... , da CF/1988 (que dispôs sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra ... pensão por morte, na condição de filho menor, até 18 de julho de 2006, momento em que ... -
Acórdão nº 1.0236.15.001017-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - INTERFERÊNCIA NA SUA ESFERA DE LIBERDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INTEGRAÇÃO DO INTERDITANDO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO.1. O litisconsórcio passivo será necessário quando constatada a imprescindibilidade da...
... , alm de intervenes cirrgicas de menor complexidade, hiptese diversa dos autos. Defende ... concluir pela necessidade de nomeao de curador especial para a defesa dos interesses do ... -
Acórdão nº 1.0236.15.001017-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - INTERFERÊNCIA NA SUA ESFERA DE LIBERDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INTEGRAÇÃO DO INTERDITANDO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO.1. O litisconsórcio passivo será necessário quando constatada a imprescindibilidade da...
... , alm de intervenes cirrgicas de menor complexidade, hiptese diversa dos autos. Defende ... concluir pela necessidade de nomeao de curador especial para a defesa dos interesses do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000770420204058502), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800077-04.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA DE FARIA CARVALHO ADVOGADO: Licia Fabyany De Oliveira Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA...
... de Faria Carvalho, representada pelo seu curador Moisés Aníbal de Faria Carvalho, ajuizou ação ... ção militar a substituição da pensão especial de 2º Sargento para receber como 2º Tenente, o ... da justiça gratuita e recebia montante menor que dez salários mínimos, fazendo jus, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1239777 / PE de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AÇÃO DE GUARDA DO MENOR. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. 1. A competência para a ação de guarda, de direito de família, é da Segunda Seção, mas a competência para a ação de repatriação, proposta pela União, em cumprimento a tratado internacional, é da
... :MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIAGRAVANTE:M C K AGRAVADO:J L K K (MENOR)ADVOGADO :BRUNO DE ANDRADE LAGE - CURADOR ESPECIALAGRAVADO:C F P ADVOGADAS ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa com ... de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará a transferência ...
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Usufruto e administração de bens de filhos menores
... e administração dos bens do filho menor, abordando os elementos pertinentes aos frutos e ... do seu desenvolvimento que merece tutela especial. Revelou-se um novo paradigma social da ... Se se tratar de filho menor, nomear-se-á curador especial para defesa de seus interesses, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.040508-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2019
... INSTRUMENTO- INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL- HERDEIRO MENOR REPRESENTADO PELA ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... de 15 dias ou obedecendo a uma pauta especial, de acordo com o movimento da Vara do Trabalho ... ex.: menor), sendo-lhe permitido produzir prova a tal ... pelo Ministério Público estadual ou por curador nomeado pelo juízo ... OJ n. 349, SDI-1, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia. O Regimento Interno disporá sobre ... II - Circunscrição Especial Judiciária de Brasília: ... a) vinte e cinco ... f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou ...
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Acórdão nº 1.0699.15.003768-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE -ERRO MATERIAL- INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DO RECURSO. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou mesmo qualquer outro vício na decisão proferida os embargos de declaração devem ser rejeitados.
... no processo e pela falta de nomeao de curador especial menor pelo fato de haver conflito de ... -
Acórdão nº 1.0699.15.003768-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE -ERRO MATERIAL- INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DO RECURSO. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou mesmo qualquer outro vício na decisão proferida os embargos de declaração devem ser rejeitados.
... no processo e pela falta de nomeao de curador especial menor pelo fato de haver conflito de ... -
Direito de família
... teor: “dou provimento ao recurso especial para afastar o óbice relativo à diversidade de ... Por exemplo , caso o filho do curador de alguém deseje casar com a pessoa curatelada, ... Além disso, o menor que não atingiu idade núbil poderá, após ...
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Acordão nº 00684-2006-512-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2009
MPT. MENOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. É dever do Estado proteger a criança e o adolescente do modo mais amplo possível, protegendo-os de qualquer forma de negligência. A ausência de regularização processual pela mãe do menor, quer tenha sido causada por impossibilidade material, quer tenha sido causada por negligência, não pode prejudicar o interesse deste. Conforme pacífica orientação da...
... Preliminar rejeitada ... MPT. MENOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... A presente ... o prosseguimento do feito com o MPT como curador especial do menor (fl. 101), o que foi aceito ...