curador especial de menor
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Artículos 1.728 a 1.783
... a tutela aos parentes consanguíneos do menor, por esta ordem:. I - aos ascendentes, preferindo ..., ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VII – a Assessoria Especial do Presidente da República;. VIII – a ... - do Ministério das Cidades o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, o Conselho ... por categoria de programação em seu menor nível, conforme definida no art. 3º, § 4º, da ...
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Ação Penal
..., conforme se tonalize com maior ou menor robustez o interesse individual da vítima ou de ... representa ou ajuíza a ação privada especial relação de afeto, convívio íntimo e interesse ... polêmica referia-se à legitimidade do curador de ausentes para o exercício dos direitos ...
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Decisão da Presidência nº 971824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
... para defender o interditando, como seu curador especial. Ilegitimidade do Ministério Público ...ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... da Resolução nº 391/15 do Conselho Curador do FCVS. . . A CEF não apresentou ... com a denominada cobertura compreensiva especial para risco de Danos Físicos no Imóvel - DFI; ... própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
..., que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) ...d) aposentadoria especial;. e) aposentadoria por tempo de serviço ou abono ... realizando os pagamentos subseqüentes a curador judicialmente designado. . Art. 120 Para fins de ...
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Decisões Monocráticas nº 740037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2014
...NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO MENOR: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ...
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Direito das sucessões
... vivente não poderá ser menor do que ¼ da herança, caso seja ascendente dos ...ão sob a guarda e administração de um curador até sua entrega ao sucessor, devidamente ...ão estável não estão listados nessa especial categoria de herdeiros. . Gabarito “D” ...
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Decisão da Presidência nº 1096080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
...NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO MENOR: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ...
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Decisão da Presidência nº 1097345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
...NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO MENOR: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ...
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Processo nº 1996.001.124517-2 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2007
Apelação Cível. Ação de prestação de contas proposta por curador especial, em prol de menor impúbere, tendo em vista controvérsia surgida nos autos do processo de inventário. Contador Judicial esclarece que os recibos conferem com a planilha apresentada. Ausência de impugnação da Curadoria Especial acerca da manifestação do contador. Sentença julgando boas e bem prestadas as contas apresentadas...
...Recurso Especial: (2007.135.10639) em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...II - o Conselho Especial; . III - o Conselho da Magistratura; . IV - os ...ízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia; . II - instaurar sindicância e ...VI - designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
...ção da ação penal e sim como causa especial de rejeição da denúncia. . A Lei nº ...2, p. 908. . de menor potencial ofensivo, permitindo a transação, ... c) Se for necessário, o Juiz nomeará um curador" especial para apresentar a queixa ou a representa\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 801488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
...ÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO DE MENOR - SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO ...NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO MENOR: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ...
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Dos pressupostos processuais referentes às partes
...A esta situação toda especial chama Planiol de antecipação da ... têm também a capacidade processual: o menor de dez anos de idade, por exemplo, tem a primeira ... (..) por seus pais, ou por tutor ou curador, na forma da lei. . Art. 8º Os incapazes ...
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Decisão da Presidência nº 930572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2015
...NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO MENOR: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...especial de servidores da Pátria e são denominados ... que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) ... não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus ...
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Aspecto familiar
... que pretendem organizar a sucessão, em especial, de sua empresa familiar. . O casamento ...ário, nada obsta que o donatário seja menor ou incapaz, formalizando seu responsável a ... para a administração dos negócios pelo curador que vier a ser nomeado pelo juiz, em . . ...
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Decisão Monocrática nº 50001321920138210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. ABANDONO DE CAUSA NÃO EVIDENCIADO. COM EFEITO, A INOBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA (ARTIGO 485, §1º, DO CPC) E A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PARTE RECORRIDA (ARTIGO 485, §6º, DO CPC E SÚMULA Nº 240, DO STJ), IMPÕE A...
...ALÉM DISSO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR É MENOR DE IDADE E A RELEVÂNCIA DA TEMÁTICA EM DEBATE, ... DA GENITORA, DEVIDA SERIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, PARA FINS DE PROTEÇÃO DE SEU INTEGRAL ... -
Acórdão nº 0000181-88.2015.8.05.0089 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Septiembre de 2016
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE SUSCITADA, POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR DE 21 ANOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL COMPROVADA. SOLICITAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, POR CONSIDERAR QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS...
...processo, por ausência de nomeação de curador ao réu menor de 21 anos. No mérito, o apelante ...acusação. 7. A palavra da vítima tem especial credibilidade nos. delitos que normalmente são ... -
Decisão da Presidência nº 910336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2015
...NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. LIMITES DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO ...ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO ...
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Acordao N° 1374068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Inventário. Decisão que nomeou curador especial às filhas herdeiras. Incapazes. Art. 671, ii, do cpc. Colidência de interesses verificada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante exegese do art. 671, ii, do cpc, nas ações de inventário, somente se cogita da nomeação de curador especial ao herdeiro incapaz, caso haja entre ele e seu...
...INVENTÁRIO. DECISÃO QUE. NOMEOU CURADOR ESPECIAL ÀS FILHAS HERDEIRAS. INCAPAZES. ART. ...quando o ganho de causa pelo menor puder influir negativamente na esfera jurídica ... -
Capítulo 10 - Nomeação de curador especial aos bens testados. Maioridade e emancipação voluntária
...1 . O direito orfanológico confere ao autor da herança a faculdade de nomear curador especial para administrar os bens deixados em favor do menor, independentemente de ele (menor) encontrar-se ou não sob os efeitos de tutela ou do poder familiar. Inobstante a administração e o usufruto ...
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Audiência
.... 4.2. Réu revel citado por edital e o curador especial . Há lacuna na CLT a respeito do ... CLT, poderá atuar como curador especial do menor, tanto no polo ativo quanto no polo passivo da ...