curadoria de fundações
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 6º) limites da curadoria, quando for parcial a interdição; ... 7º) lugar onde está ... , pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; ... II- as sociedades ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; ... #Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001 ... ARTIGO 1.162 ... Cessa a curadoria: ... I- pelo comparecimento do ausente, do seu procurador ou de quem ...
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Acórdãos nº 0135714-06.2012.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... Aprovação das contas pela Curadoria de Fundações. Valores auferidos pela instituição de ...
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Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exame do balanço anual, recebido dos órgãos diretivos da Fundações, o qual possibilita, com considerável precisão, a aferição acerca da ... ão dos objetivos finalísticos da Fundação é acompanhada pela Curadoria, a quem incumbe velar, na acepção mais ampla da palavra, qual seja, ...
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Decisão monocrática Nº 8190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... , por meio do Decreto n° 61.866/2016, e homologada pela Curadoria de Fundações do Ministério Público Estadual, restando apenas o ...
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Organização e da fiscalização das fundações
... Ministério Público ... As fundações são controladas e fiscalizadas pelo Ministério Público, em especial, pela curadoria de fundações. No Código Civil, a regra do artigo 66 preceitua que “velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas” ...
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Acórdão nº 2.0000.00.482027-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2005
... Público se dividir em órgãos especializados, sendo um deles a curadoria de fundações, não significa que deva intervir em todo e qualquer ...
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Administração indireta
... a Constituição se refira somente a autarquias, empresas e fundações estatais no art. 37, XIX, é preciso agregar a esse rol as associações ... do CC) e são fiscalizadas pelo Ministério Público por meio da curadoria das fundações. Em termos financeiros, seu regime se mostra mais ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.03.007856-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
... , at a realizao da votao da proposta estatutria apresentada pela Curadoria de Fundaes, bem como o registro do novo estatuto.O pedido de liminar foi ...
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Das Pessoas Jurídicas
... em relação aos indivíduos, quanto às corporações e às fundações (Zietelmann e Meuren); ... 5°) a que pretende ver nas pessoas ... e fiscalizadas pelo Ministério Público, em especial, pela curadoria de fundações. No Código Civil, a regra do artigo 66 preceitua que ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de senhor do bonfim
... Curadoria de Fundações Assunto: ... Prestação de Contas - 2015 Processo ... DE SENHOR DO BONFIM/BA EDITAL Nº 080/2023 Área: Curadoria de Fundações Assunto: Prestação de Contas - 2015 Processo Administrativo IDEA Nº ...
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Tabelionato de Notas
... Lei n.º 6.435/77, deve obrigatoriamente comparecer a Curadoria ... º 6.435/77, deve obrigatoriamente comparecer a Curadoria das Fundações ...
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Acórdão nº 50125057520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
... de Inquérito Civil perante o Ministério Público, Curador de Fundações. (IC n. 00844.00001/2017). As irregularidades apontadas ao autor eram as ... - pelo diligente órgão do Ministério Público atuante na curadoria das Fundações. ... A presente ação originou-se da Tutela ...
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Acórdão, Processo nº 0002926-93.2004.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... fundações. No mérito, sustenta o direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º, ... vistados pelo ministério público estadual, responsável pela curadoria das fundações, mantendo a fundação escrituração de suas receitas e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.035356-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO: ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA: PRELIMINAR NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE MONTALVÂNIA. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.- As questões preliminares relativas a matérias não debatidas
... -se junto Comisso, no exerccio de seu mister legal de curadoria das fundaes, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogvel, em caso de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.035356-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO: ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA: PRELIMINAR NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE MONTALVÂNIA. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.- As questões preliminares relativas a matérias não debatidas
... -se junto Comisso, no exerccio de seu mister legal de curadoria das fundaes, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogvel, em caso de ... -
Acórdão nº 1.0024.03.024113-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES RECEBIDOS NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.- Não há que se falar em inovação recursal quando a apelação apresenta a mesma tese desenvolvida na...
... 10) Houve autorizao expressa do Ministrio Pblico, atravs de sua Curadoria de Fundaes, para a cesso ou alienao dos mveis e equipamentos que ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 582. A curadoria do ausente terminará: ... I, pelo com aparecimento do ausente, do seu ... Art. 653. O órgão do Ministério Publico velará pelas fundações existentes na comarca, fiscalizando os atos dos administradores e ...
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Sentença nº 1000841-27.2023.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... 8º), submetendo-se a controle externo do Ministério Público (Curadoria de Fundações). O Conselho Curador é composto por dois representantes de ...
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Decisão Monocrática nº 060190992 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Diciembre de 2018
... sobre os procedimentos atinentes extino Curadoria de Fundaes, porm, no teria obtido [ ... ] uma resposta certificada ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de senhor do bonfim
... DE JUSTIÇA DE SENHOR DO BONFIM/BAEDITAL Nº 12/2024ÁREA: CURADORIA DE FUNDAÇÕESASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2017INTERESSADA: FUNDAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2482-17.2013.5.02.0055)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REAJUSTES SALARIAIS, GANHO EVENTUAL E ABONO CONVENCIONAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - INTEGRAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO RECLAMADA....
... interveniente o Ministério Púbico Estadual (Curadoria de Fundações), na forma do artigo 26 ... do Código Civil" ... -
Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de senhor do bonfim
... Administrativo de Acompanhamento de Instituições Área: Curadoria de Fundações Assunto: Prestação de Contas do Exercício Financeiro ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056926-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PREPARO PAGO - ATO INCOMPATÍVEL -BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA - INSTITUIÇÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. O fato de se tratar de fundação...
... Conforme se v nos pareceres do Ministrio Pblico e Curadoria de Fundaes, juntados aos autos, o entendimento no sentido de que a ... -
Procedimentos registrais no RCPJ
... ções supervenientes dos atos constitutivos de associações, fundações, sindicatos, partidos políticos e organizações religiosas; ... e) a ... em leis locais, definindo normas para orientar a atividade de curadoria do Ministério Público em relação às fundações (Leis Orgânicas dos ...