Curatelado
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Acórdão nº 1.0000.21.116458-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCAPAZ - SINAL - DEVOLUÇÃO - MULTA.A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel pertencente a incapaz prevalece diante de posicionamento do Ministério Público de negócio não vantajoso para o curatelado, motivo pelo qual ao comprador é assegurada a restituição do sinal pago, não se podendo falar de multa...
... Alegam que a multa contratual no foi concedida ao fundamento de que o curatelado no pode responder por ato que no deu causa, ponto contraditrio da sentena por haver capacidade do curatelado para responder pela validade dos ... -
Acórdão nº 1.0000.17.011202-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REINCLUSÃO DE IRMÃO CURATELADO COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE - EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL - AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A antecipação dos efeitos da tutela somente será concedida se presente a prova inequívoca que convença da...
... que apenas com a devida instruo do feito ser possvel a realizao de um juzo de verossimilhana acerca da obrigatoriedade de manuteno do irmo curatelado da representada como dependente do plano de sade da qual titular, mostrando-se temerrio o deferimento da medida "initio litis", antes mesmo do incio ... -
Acórdão nº 1.0016.15.000460-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURADOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: CRÉDITO - OBJETO: LIMITAÇÃO. 1. O objeto da ação de prestação de contas da gestão dos recursos recebidos pelo curatelado em ação de reparação de danos limita-se ao montante da indenização. 2. São boas as contas prestadas pela curadora se comprova gastos com o curatelado em valor igual ou superior ao total da indenização
... dos autos que, na ao indenizatria, em acordo homologado por sentena, ficou convencionado o pagamento ao curatelado de R$30.000,00 (trinta mil reais) e penso mensal de R$1.000,00 (um mil reais). Foi determinada ora apelante a obrigao de "prestar contas dos valores ... -
Acórdão nº 1.0016.15.000460-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURADOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: CRÉDITO - OBJETO: LIMITAÇÃO. 1. O objeto da ação de prestação de contas da gestão dos recursos recebidos pelo curatelado em ação de reparação de danos limita-se ao montante da indenização. 2. São boas as contas prestadas pela curadora se comprova gastos com o curatelado em valor igual ou superior ao total da indenização
... dos autos que, na ao indenizatria, em acordo homologado por sentena, ficou convencionado o pagamento ao curatelado de R$30.000,00 (trinta mil reais) e penso mensal de R$1.000,00 (um mil reais). Foi determinada ora apelante a obrigao de "prestar contas dos valores ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058383-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE INCAPAZ. LEGITIMIDADE DO CURATELADO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CURADOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO MANTIDA. - Considerando que a conta em que o desconto está sendo...
... Marcilene da Conceio Miranda, que reconheceu a ilegitimidade ativa do curatelado, W.R.C, e indeferiu o pedido de tutela de urgncia para excluso do nome da agravante, MARIA DE LOURDES REZENDE LOPES, dos cadastros restritivos de ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO (CONTRAA PREVIDÊNCIA SOCIAL). ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.INOCORRÊNCIA. APONTADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃOCONJUNTA DO CURADOR E DO CURATELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Independentemente do grau da nulidade, a teor do art. 563...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009667-58.2014.8.19.0052 (Cível), 27-03-2019
Ação de Regulamentação de Visitas. Maior interditado. Irmã que requer a visitação de irmão que se encontra sob curatela de outra irmã. Sentença de procedência, regulamentando a visitação da autora ao seu irmão. Apelação de ambas as partes. Prevalência do princípio do melhor interesse do interditado. As definições de capacidade civil foram reconstruídas para separar a deficiência da incapacidade....
... A interdição afeta ... apenas os atos relacionados aos direitos de ... natureza patrimonial e negocial. O fato de o ... curatelado não ser parte na lide, na realidade, é ... interessado, não alterando o direito de ser ouvido ... Curatelado que sabe verbalizar a sua vontade de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.303178-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE QUANTIA - REVERSÃO EM FAVOR DO CURATELADO - COMPROVAÇÃO PARCIAL -DEFERIMENTO PARCIAL - ARTS. 1.753 E 1.754 DO CC/02 - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE NO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Sabe-se que o instituto da curatela destina-se a proteger os maiores que padecem de alguma...
... Em suas razes recursais, afirma a agravante, curadora do interditando, que o curatelado percebe de aposentadoria o valor de R$995,83, valor aqum de suas necessidades. Aduz que as despesas extras so custeadas pela irm e curadora, ora ... -
Acórdão nº 1.0024.13.303178-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE QUANTIA - REVERSÃO EM FAVOR DO CURATELADO - COMPROVAÇÃO PARCIAL -DEFERIMENTO PARCIAL - ARTS. 1.753 E 1.754 DO CC/02 - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE NO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Sabe-se que o instituto da curatela destina-se a proteger os maiores que padecem de alguma...
... Em suas razes recursais, afirma a agravante, curadora do interditando, que o curatelado percebe de aposentadoria o valor de R$995,83, valor aqum de suas necessidades. Aduz que as despesas extras so custeadas pela irm e curadora, ora ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081084-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DEVER PRESTAR CONTAS - RECURSO NÃO PROVIDO. As filhas/legítimas herdeiras do curatelado possuem legitimidade e interesse para requerer a prestação de contas da curadora, como se extrai da interpretação conjunta dos arts. 747, inciso II,
... Sustenta que era curadora e tambm companheira do curatelado e que teria direito a metade dos direitos patrimoniais do genitor das agravadas, no havendo, pois, obrigao em prestar contas na condio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001030720198150101), 01-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800103-07.2019.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: RONALDO GOMES APELANTE: ROMERO GOMES ADVOGADO: Orion Ferreira De Sousa CURADOR: Ronaldo Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)...
... Tratando-se de interesse de curatelado, torna-se obrigatória a intervenção do Ministério Público durante o processamento da causa (art. 178, II, do CPC), pois sua não participação ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512927-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - DESÍDIA NO DESEMPENHO DO MÚNUS - DEMONSTRADA - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - DECISÃO MANTIDA. - Havendo indícios de desídia da Curadora, ora agravante no exercício do múnus, porquanto evidenciado que não foram cumpridos, de forma satisfatória, os deveres inerentes à curatela, deve ser mantida a decisão
... de urgncia nomeando a requerente curadora provisria de Manoel Arantes Gusmo, e determinou o bloqueio do benefcio previdencirio do curatelado at a regularizao de sua representao junto ao INSS. Inconformada, sustenta a agravante que a r. deciso agravada no merece prosperar, vez que "O ... -
Acórdão nº 50008025520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
... da curatela de Carlos Guidi, no período compreendido entre agosto de 2013 a dezembro de 2016, tendo restado declarado saldo em favor do curatelado em montante equivalente a R$ 217.929,22, com consectários (Evento 13) ... A decisão colegiada restou assim ementada: ... "APELAÇÃO CÍVEL ...
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Processo nº 0040230-26.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... Curatelado. Ação indenizatória deduzida pelo ... Autor/Curatelado em face de seu Genitor pleiteando reparação ...
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Acórdão nº 1.0319.17.003777-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL - CURATELA - NÃO DEMONSTRAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE DO CURATELADO - RECURSO IMPROVIDO.- O curador deve atender o interesse do interdito, satisfazendo suas necessidades afetivas, sociais e de saúde, e tem a obrigação de zelar por seu patrimônio, administrando-o de forma responsável e com boa-fé, nunca em benefício...
... Assevera que o curador obrigado a utilizar os recursos prprios para manter o curatelado mensalmente, visto que o valor por ele auferido a ttulo de penso por morte deixada por seu pai insuficiente para cobrir os gastos mensais ... -
Acordão do Terceira Turma, 20-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA NO CÓDIGO CIVIL DE1916. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXAME DAS QUESTÕESRELEVANTES SUBMETIDAS AO ÓRGÃO JULGADOR. CURADOR JUDICIAL. OUTORGADE PROCURAÇÃO A TERCEIRO, EM NOME DA CURATELADA, SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. NULIDADE RELATIVA. ANULABILIDADE. CONVALIDAÇÃO OURATIFICAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO, PELOMANDATÁRIO, DE ESCRITÓRIO
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Acórdão nº 1.0000.21.213093-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PORTADOR DE DEMÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA DE PARKINSON - CURATELA - INCAPACIDADE COMPLETA PARA PRÁTICA DE DEMAIS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Acerca do conceito de pessoa com deficiência prepondera, contemporaneamente, o modelo social, devendo os dados médicos ser utilizados para definir...
... Nesse contexto, embora se reconhea a incapacidade relativa do curatelado, conforme os ditames previstos na Lei Federal n 13.146/2015, restando demonstrado, com a devida vnia, a ausncia de capacidade para prtica de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186518820184058100), 14-12-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A TURMA JULGADORA. DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STJ (RESP 1.381.734/RN - TEMA 979). RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A MORTE DO TITULAR (CURATELADO). ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM a ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE...
... ência do débito, na condição de curadora de falecido segurado, seu tio, o qual vinha sendo por ela percebido desde a morte do dito curatelado." ... O aresto embargado afastou a decadência do direito de a Administração rever seu ato que sustou o pagamento do benefício previdenciário ... -
Acórdão nº 1.0592.15.000049-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA(LEI Nº 13.146/2015) - LIMITES DA CURATELA - LAUDO PERICIAL - GARANTIA DO INTERDITANDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência(Lei nº 13.146/2015), a curatela passou a constituir medida extraordinária, devendo ser preservados os interesses do curatelado, e...
... fato, a curatela passou a ter carter excepcional e compreende apenas os aspectos patrimoniais e negociais, conservando-se a autonomia do curatelado no que tange ao prprio corpo, sexualidade, matrimnio, educao, sade(art. 85 da Lei n 13.146/2015). Maria Helena Diniz menciona que a curatela o ... -
Acórdão nº 1.0134.15.015564-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO. AUTONOMIA FUNCIONAL. UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. - O curador especial exerce um múnus público e possui a função de assegurar a regularidade...
... nos casos previstos em lei;" Trata-se, pois, de funo atpica da Defensoria Pblica, que tem a incumbncia de atuar em favor do curatelado, assegurando valores jurdicos relevantes, em especial o contraditrio e a ampla defesa, independente da condio financeira do curatelado. No h ... -
Acórdão nº 1.0000.19.022083-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 84, CAPUT, §3º E ART. 85, §§1º E 2º DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ESPECIFICAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 755 DO NCPC - MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - AMPLIAÇÃO...
... inconstitucionalidade das normas supracitadas, em controle difuso da constitucionalidade, bem assim a decretao da incapacidade absoluta do curatelado. Contrarrazes ordem 77. A Procuradoria-Geral de Justia manifestou pelo no provimento do recurso(ordem 79). o relatrio. Conheo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124648-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CURADORA - ART. 550, §1º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - INOCORRÊNCIA - ART. 1.783 do CC - CÔNJUGE DO CURATELADO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - DESOBRIGATORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE.- Na ação de exigir contas, o Autor especificará detalhadamente na inicial, as razões pelas quais as exige, instruindo-a com documentos...
... Osvaldo da Silva, sem, no entanto, fundamentar minimamente seu pedido. Ressalta que era casada com o curatelado sob o regime da comunho universal de bens e que a prestao de contas nesses casos excepcional e, conforme dispe o art. 1.783 do CC, dever ocorrer por ... -
Acordao N° 1280635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Interdição. Curatela provisória. Exercício do encargo. Substituição de curador. Melhor interesse do curatelado. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento (interdição), substituiu o curador provisoriamente nomeado. 2. A escolha do curador deve ter sempre como norte o melhor interesse do curatelado, porquanto...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. EXERCÍCIO ... DO ENCARGO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO ... CURATELADO. DECISÃO MANTIDA ... 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento ... (interdição), substituiu ... -
Acórdão nº 1014385-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CURATELA – CURATELA PROVISÓRIA CONFERIDA À COMPANHEIRA – POSTERIOR INTERNAÇÃO DO CURATELANDO EM CASA DE REPOUSO – FILHA QUE MANIFESTA INTERESSE NO EXERCÍCIO DA CURATELA – SUBSTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO CURATELANDO NO AMBIENTE FAMILIAR - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DO INCAPAZ – RECURSO NÃO PROVIDO. A escolha do curador deve atender,...
... A escolha do curador deve atender, sempre, o melhor interesse do curatelado, na medida em que não se destina a beneficiar aquele que exerce o encargo, mas, sim, auxiliar a pessoa desprovida de condições de expressar suas ... -
Acórdãos nº 2274311-22.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Não conheceram o recurso interposto pelo curatelado e negaram provimento ao recurso interposto pela filha do curatelado. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra ...