Curatelado
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Acórdão nº 1.0000.21.005341-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS - CURATELADO - SUPERVENIENTE FALECIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS ATÉ JULGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.1. A responsabilidade pelo pagamento das despesas referentes à curatela, dentre elas a prestação de contas, é do curatelado (C
... Nessa linha, prev o art. 1.761 do CC, que as despesas com a prestao de contas sero pagas pelo tutelado/curatelado. Sabe-se, ainda, que o exerccio da curatela constitui-se em mnus pblico em favor de quem dela necessita, de tal forma que as aes atinentes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005341-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS - CURATELADO - SUPERVENIENTE FALECIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS ATÉ JULGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.1. A responsabilidade pelo pagamento das despesas referentes à curatela, dentre elas a prestação de contas, é do curatelado (C
... Nessa linha, prev o art. 1.761 do CC, que as despesas com a prestao de contas sero pagas pelo tutelado/curatelado. Sabe-se, ainda, que o exerccio da curatela constitui-se em mnus pblico em favor de quem dela necessita, de tal forma que as aes atinentes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012287-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ACESSO, MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CURATELADO PELO RESPECTIVO CURADOR - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E "PERICULUM IN MORA" - VERIFICAÇÃO - DEFERIMENTO - MULTA COMINATÓRIA - ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. I- Nos termos do art. 300, "caput", do CPC, "a tutela de urgê
... Ao contrrio do que constam das razes recursais, no se trata de encerramento da conta bancria de titularidade do agravado curatelado, mas, sim, de impedimento do seu acesso, movimentao e gesto pela outra agravada, que sua irm e curadora. O estorvo administrao da conta ... -
Acórdão nº 50036489420218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CURATELADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE-IMPUGNANTE. A parte-contrária pode impugnar a concessão do benefício da gratuidade judiciária caso não concorde com o seu deferimento (art. 100 do CPC/2015), incumbindo-lhe...
... De outro modo, cumpre ressalatar que a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do STJ: ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... -
Acordao N° 1255564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Alienação de imóvel. Expedição de alvará para regularização do bem. Depósito do valor correspondente à cota-parte do curatelado. Melhor interesse do incapaz. Apelação improvida. 1. Aquele que exerce a curatela deve sempre observar o melhor interesse do curatelado. 2. Sem elementos suficientes para corroborar as alegações de que a cota-parte do imóvel alienado a que faz
... ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ... PARA REGULARIZAÇÃO DO BEM.DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À ... COTA-PARTE DO CURATELADO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. APELAÇÃO ... IMPROVIDA ... 1. Aquele que exerce a curatela deve sempre observar o melhorinteresse do curatelado ... -
Acordao N° 1329398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil. Processual civil. Curatela. Bens do curatelado. Destinação. Custeio de despesas. Sustento. Educação. Administração de seus bens. Levantamento de valores. Prova de efetiva necessidade. 1. Os valores pertencentes ao curatelado devem ser utilizados conforme o zelo necessário estabelecido pelo legislador, haja vista que devem ser destinados para custeio de despesas com seu sustento, sua educaçã
... TERRITORIOS ... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CURATELA. BENS DO CURATELADO. DESTINAÇÃO ... CUSTEIO DE DESPESAS. SUSTENTO. EDUCAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS ... LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVA DE EFETIVA ... -
Decisão Monocrática nº 50491115220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CURATELADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TENDO EM VISTA O PATRIMÔNIO DO CURADOR. O PEDIDO DE ALVARÁ FOI DEDUZIDO PELO CURADOR EM FAVOR DO CURATELADO. ASSIM, A CAPACIDADE FINANCEIRA A SER ANALISADA É DO CURATELADO, E NÃO DO CURADOR, QUE ESTÁ SOMENTE AGINDO EM REPRESENTAÇ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. pedido de alvará de autorização judicial para venda de imóvel de propriedade do curatelado. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TENDO EM VISTA O PATRIMÔNIO DO CURADOR ... o pedido de alvará FOI deduzido pelo curador em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.075935-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO MOVIDA POR ESPOSA E FILHO - PACIENTE COM QUADRO DE DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE - EXAME PERICIAL - INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO - RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARA ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.1 -...
... (LEI N 13.146/2015) - PORTADORA DE DEMNCIA AVANADA - DECLARAO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA - DESCABIMENTO - PREVALNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO - SENTENA PARCIALMENTE REFORMADA.Conforme precedente do rgo Especial deste Tribunal de Justia, no h falar em inconstitucionalidade dos artigos 84 e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139513-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - FALECIMENTO DO CURADOR NOMEADO - SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Tendo sido evidenciada a desnecessidade da prova pleiteada, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade...
... Evidencia-se que o autor irmo do curatelado, tendo comprovado nos autos o vnculo familiar, a renda auferida, o comprovante de residncia, o atestado de antecedentes e de sade. Alm disso, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139513-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - FALECIMENTO DO CURADOR NOMEADO - SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Tendo sido evidenciada a desnecessidade da prova pleiteada, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade...
... Evidencia-se que o autor irmo do curatelado, tendo comprovado nos autos o vnculo familiar, a renda auferida, o comprovante de residncia, o atestado de antecedentes e de sade. Alm disso, ... -
Acórdão Nº 0020930-22.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-06-2021
Polo passivo da relação processual. Indicação do espólio. Responsabilidade da parte autora. Incumbe à parte autora indicar o inventariante do espólio, bem como o correto endereço, sendo descabido o direcionamento da ação contra quem atuava como curador da de cujus , cuja responsabilidade pela curatela se encerra com a morte do curatelado.
... o direcionamento da ação contra quem atuava como curador da de cujus, cuja responsabilidade pela curatela se encerra com a morte do curatelado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ... -
Acórdão nº 1.0430.17.001655-3/001,0016553-66.2017.8.13.0430 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA - APROVAÇÃO DAS CONTAS - DECISÃO MANTIDA.Sendo o conjunto probatório dos autos suficiente à análise da controvérsia e capaz de justificar o convencimento do d. Magistrado, não há que se falar em cerceamento de defesa.Tendo em vista ser a curatela medida que visa a assegurar os...
... E, ainda, sabe-se que a prestao de contas no resguarda apenas o curatelado, mas tambm, o prprio curador, evitando que seja levantada dvida a respeito de sua retido, quando da administrao da coisa alheia. Sendo assim, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.080150-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA CURATELADA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - DESCABIMENTO. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente para as despesas com o sustento do curatelado e/ou a administração de seus bens. Dessa forma, não é...
... , valendo como tal a presente deciso ( ... ).Constar do termo que o curador poder, independentemente de autorizao judicial, representar o curatelado nos atos da vida civil, praticar atos de administrao, inclusive para receber benefcios previdencirios e rendas, movimentar as contas da interditanda, ... -
Acórdão Nº 0000101-48.2012.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
... 72 do CPC, esto dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justia em favor do curatelado especial, sob pena de limitao, de um ponto de vista prtico, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdio, porquanto no se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137988120214050000), 22-03-2022
PJE 0813798-81.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA DE VIDA DE SEGURADO CURATELADO. EFETIVAÇÃO REGISTRADA PELO INSTITUTO EXEQUENTE E ACEITA PELO JUÍZO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença, entendeu que o...
... de vida do segurado ERIVAN BEZERRA, o Juízo reputou tal pedido suprido pelo INSS, sem levar em consideração o fato de ser o segurado curatelado, ter feito a prova de vida por intermédio de seu curador (seu irmão), esta defasada (última em agosto de 2019), além da informação por ... -
Processo nº 0030769-74.2014.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
... curador para a gestão do patrimônio do curatelado, ... cabe ao Judiciário impor limites a tais poderes, não ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.573094-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DE CURATELADO. ILEGITIMIDADE DE HERDEIRAS.
... No caso da curatela, como sabido, o curador deve prestar contas da gestão que fizera dos bens e recursos do curatelado, isto é, contas dos direitos de natureza patrimonial e negocial (Lei 13.146/2015, art. 84). Sem embargo, as contas são prestadas por determinação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013907-39.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE CURATELADO. AUTORIZAÇÃO, MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL DO PRODUTO DA ALINAÇÃO EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. Sentença quedeferiu o pedido inicial, e autorizou a curadora, Elisabeth Araújo Alicke, representando o curatelado, Antônio Carlos da Costa Araújo, a proceder à alienação do imóvel situado à Rua Hanibal Porto, nº 501, Bloco 37,...
... Relator: Desembargador Alcides da Fonseca Neto ... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL ... DE CURATELADO. AUTORIZAÇÃO, MEDIANTE DEPÓSITO ... INTEGRAL DO PRODUTO DA ALINAÇÃO EM CONTA ... JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO ... Sentença quedeferiu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050901320194050000), 18-02-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO INSTITUTO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, nos autos de...
... da justiça estadual informando que o agravante é representado por curadora especial, não se sabe a razão que o levou à condição de curatelado, isto é, se trata-se de uma incapacidade absoluta a justificar a intervenção do MPF, até porque o art. 1.767 do Código Civil associa a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.046817-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO - COMPROVADA - CURATELADO QUE POSSUI DESPESA ELEVADA COM SAÚDE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - REFORMA DA DECISÃO. - Comprovada a incapacidade financeira da parte para suportar os custos da demanda, uma vez que, embora...
... que ele possui uma pequena poupana, foi esclarecido que esses valores, em breve, no sero suficientes para cobrir os gastos com a sade do curatelado, que extrapolam sua aposentadoria, motivo pelo qual est sendo requerida a autorizao para venda da frao de outro imvel de que ele proprietrio ... -
Acórdão nº 1.0000.19.029834-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - INCLUSÃO DE CURATELADO EM PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MANTIDA. - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do...
... Isso porquanto o contrato firmado entre as partes no autoriza a dependncia de irmo ou curatelado de forma expressa, concluso que se extrai da clusula segunda do contrato do plano de sade firmado entre as partes. Conforme ponderado outrora, a ... -
Acordao N° 1336431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Processual civil e família. Alvará judicial. Curatela. Autorização para negociar o precatório de titularidade do curatelado. Necessidade e vantagem não evidenciadas. Preservação dos interesses do curatelado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O pedido de expedição de alvará judicial, previsto no art. 725, inciso vii, do código de processo civil, representa uma das...
... CURATELADO ... NECESSIDADE E VANTAGEM NÃO EVIDENCIADAS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES ... DO CURATELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 50385363520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO FILHO CURADOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOVAÇÃO RECURSAL, QUE VAI REJEITADA DIANTE DO CONSENSO EXISTENTES ENTRE TODOS OS FILHOS DO CURATELADO COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO FILHO CURADOR. DADA A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS FILHOS DO CURATELADO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO EXERCÍCIO...
... Os autores opuseram embargos de declaração pedindo a fixação de honorários ao curador em 10% dos proventos do curatelado (evento 105, EMBDECL1). Rejeitados os embargos de declaração (evento 107, DESPADEC1) ... Os autores apelaram (evento 112, APELAÇÃO1). Pediram ... -
Acórdão nº 50258656120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DA CURADORA. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM QUE NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO CURATELADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MAIORES...
... ção de curatela de CLEMENTINO DA R., indeferiu o pedido de liberação fracionada do valor depositado em juízo em benefício do curatelado (evento 155, DESPADEC1 - origem). ... Em suas razões recursais, a agravante alega pretender propiciar melhor qualidade de vida ao curatelado e ao ... -
Decisao Nº 0509683-59.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRATA-SE DE AÇÃO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PROPOSTA PELO SR. OTTO GONÇALVES DOS SANTOS EM NOME PRÓPRIO E REPRESENTANDO O CURATELADO E SEU IRMÃO SR. OTTONIELSON GONÇALVES SANTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES EXISTENTES, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE OS REQUERENTES. OS APELANTE SÃO FILHOS DA SRA. LAURA ROSA DOS SANTOS...
... TRATA-SE DE AÇÃO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PROPOSTA PELO SR. OTTO GONÇALVES DOS SANTOS EM NOME PRÓPRIO E REPRESENTANDO O CURATELADO E SEU IRMÃO SR. OTTONIELSON GONÇALVES SANTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES EXISTENTES, ...