Custas em Ações Trabalhistas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036326-79.2022.8.19.0002 (Criminal), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0036326-79.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRO EDUARDO DE ARAÚJO FARIAS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
... Sem custas ante a isenção legal. Sem honorários ante o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255919-50.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2024
Recurso Inominado nº 0255919-50.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO MARQUES FRAGA RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO. PRECEDENTES DO...
... Sem custas ante a isenção legal. Sem honorários ante o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281279-84.2021.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0281279-84.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MICHELLE DE SOUZA FARIA DA SILVA RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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O depoimento especial
... técnico é necessário para quaisquer ações ... Atualmente, as redes de proteção e de ... temáticas militares, eleitorais e trabalhistas, todos no mesmo patamar hierárquico do STJ que ... , poderá ocorrer a cobrança indevida de custas, taxas, etc ... Não se quer dizer que as ...
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Acórdão nº 1045143-59.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA ARMADA – NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS – PROVA SUFICIENTE – PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS EM DÍVIDA TRABALHISTA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO – ART. 373, II DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à...
... ), b) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no ... que arcou com pagamentos referentes a ações trabalhistas movidas por empregados da apelada, ... -
Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... Considerando a quantidade de ações" cotidiamente ajuizadas na Justiça do Trabalho, n\xC3" ... com a realidade das relações trabalhistas, deveria, quando menos: a) ter estabelecido ... custas do processo (CLT, art. 790, § 4. o ) ... A ...
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Acórdãos nº 2159306-44.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... a isenção das taxas ou custas judiciais e os selos postais ... PODER ... por fim, a existência de 05 (cinco) ações trabalhistas promovidas em face dela, por ...
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Procedimentos especiais
... Além dos dissídios tipicamente trabalhistas (individuais e coletivos), o Processo do Trabalho ... 27/05), e custas", estas, porém, regidas pelo princípio da sucumb\xC3" ... especiais cíveis quanto nas ações decorrentes da relação de trabalho, isto é, ...
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Direito Tributário
... ; a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou ... da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes ... Também os créditos equiparados a trabalhistas, como os relativos ao FGTS (art. 2º, § 3º, da ...
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Acórdão nº 1.0000.16.062228-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA, A DESPEITO DA AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A existência de provas que apontam em sentido oposto à declaração de hipossuficiência em que se funda pedido de gratuidade judiciária conduz à...
... financeiras e econmicas de arcar com as custas do processo sem prejuzo prprio e de seus ... sem fundo, existncia de vrias aes trabalhistas sem pagamento, inclusive com incluso da empresa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20118-94.2015.5.04.0402)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS.
... pelas verbas trabalhistas objeto da condenação é apenas subsidiária, ... deste Relator, pelo julgamento de outras ações, que o objeto social da ... primeira ... 111/113), pagas as custas (fl ... 469) e recolhido o depósito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0165701-39.2022.8.19.0001 (Fazendária), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0165701-39.2022.8.19.0001 Recorrente: LUCIO MAURO NEPOMUCENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... - MPTS noticia que em mais de sete mil ações fiscais realizadas no ano de 2015, foram ... ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários os menores de idade que ... Sem custas (Lei 9.289/96, art. 4º, I e IV). Sem ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais ... 223. Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato ... Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais ... 223. Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato ... Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024804-60.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0024804-60.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrida: MARIA DA PENHA SAMPAIO KINUP VOTO Trata-se de ação proposta por MARIA DA PENHA SAMPAIO KINUP em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratada de forma temporária pelo município, ora réu, em 01 de agosto de 20
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Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... ão dos direitos humanos fundamentais trabalhistas e da reiterada prática da delinquência ... legitimidade da correção no âmbito das ações individuais dos lesados, nos limites estritos de ... por má-fé, para locupletar às custas dos trabalhadores hipossuficientes, o que não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10596-73.2019.5.15.0086)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA DE ALIMENTAÇÃO PERCEBIDA COM NATUREZA SALARIAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCORPORAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A parte reclamante alega que é
... no sentido de que as regras sobre custas processuais e honorários ... cios e periciais) não devem atingir as ações trabalhistas já em andamento, haja ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0057472-62.2016.8.19.0205 (Criminal), 09-11-2018
Apelação. Juizado Especial Criminal. Queixa Crime. Arts. 138 e 139 do Código Penal. Promoção de Arquivamento. Sentença que acolhe as razões do parquet. Decisão per relationem. Nula por falta de fundamentação. Art. 93, inc. IX da Constituição da República. Inepta a inicial que se limita a indicar a prova e dispositivos legais, sem descrever e individualizar a conduta criminosa. Ausente o animus...
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Teoria geral da execução trabalhista
... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... l) modesta utilização das ações coletivas na Justiça do Trabalho, principalmente ... pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios ( ... ). § 2 o Não ...