dac portaria 2005
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Varas Especializadas da Fazenda Pública - Vara Especializada de Execução Fiscal
... Processo Número: 0014118-02.2005.8.11.0041 ... Parte(s) Polo Ativo: ... Cuiaba Prefeitura Municipal ... termos da Portaria Conjunta n. 1076/2019-PRES-CGJ, de 16 de agosto de ... 2019, e ...
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2009
... 376 Portaria Ministerial ... ção do processo, mormente ante a edição da Resolução nº 395/2005, que destinou à prestação do SME a faixa de 411,675 a 415,850 MHz / ...