dac portaria 2005
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Defensoria Pública
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Varas Especializadas da Fazenda Pública - Vara Especializada de Execução Fiscal
... em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo ... protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que ... Portaria nº 23/2019/SEFAZ/MT, totalizando R$ 2.076,90-, razão pela qual ...
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2008
... 423 Portaria Ministerial ... 449 ... TST - RR 1542/2005-055-02-40 - AI ... 449 Tribunal de Contas ...