dac portaria 2005
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SECRETARIAS - FAZENDA
... 52.830/2011 e na Portaria nº 34/SMG/2017, diante da com- ... petência delegada pela Portaria nº ... 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previs- ... to no artigo 43 do mesmo diploma legal, com ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... PORTARIA Nº 050/SMADS/2021 ... Introduz novas orientações sobre o atendimento na ... 28 ... da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005 ... Recurso Ordinário 6017.2020/0040685-4 ... Recorrente: CONSULADO ...
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... º desta Portaria, formulário a ser preenchido com informações ... correlatas aos ... 28 da Lei Municipal ... nº 14.107 de 12/12/2005". Advogado(s) Dr(a) Dimas Lazarini ... Silveira Costa (OAB 121.220) Subseç\xC3" ...
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... artigo 49, §5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previs- to no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a ... 54, da Portaria SF nº 213/2021 (RICMT). Eis o teor da norma: “Não poderão ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000375-51.2013.5.06.0002 (01904-2008-161-06-00-3)), 17-07-2019
... 5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte. É o relat ó ... Reporta-se, inclusive, à previs ã o contida na Portaria 3.082/84, do Minist é rio do Trabalho, que disp õ e acerca da ...
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Acordão nº 0014000-69.2005.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Noviembre de 2012
... dos pedidos de emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) de seus empregados, nos termos do item 7.4.8 da NR - 7 da Portaria 3214/78, art. 22 da Lei 8.213/91 e arts. 336 e 337 do Decreto 3.048/99, instruindo-os devidamente, sem questionar sobre a existência de nexo causal ...
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... pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no ar- ... tigo 61A do ... 28 ... da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005 ... Recurso Ordinário 6017.2022/0035417-3 ... Recorrente: JOSE JOAQUIM ...
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... 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art ... 1º do Decreto 54.464/13, o que deverá ocorrer em torno de 10 ... tência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de ... outubro de 2016; ... 6.Anote-se, publique-se e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001663-54.2011.5.06.0018), 24-02-2014
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. CONFIGURADA. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo...
... , Anexo 2, item 1, letras “ c ” e “ m ” , aprovada pela Portaria n º 3.214/78, que regulamentou a Lei n º 6.514/77. Recurso ordin á ... (TRT19 ª REGI Ã O RO 00459-2002-003-19-00-9 DECIS Ã O 01 03 2005 DOE 10 03 2005) ” Poderia a demandada, ainda, demonstrar, de forma ... -
SECRETARIAS - FAZENDA
... 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previs- ... to no artigo 43 do mesmo diploma legal, com ... GABINETE DO SECRETÁRIO ... PORTARIA SF Nº69, DE 06 DE ABRIL DE 2021 ... Prorroga os prazos previstos nos ...
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SECRETARIAS - SEGURANóA URBANA
... GOVERNO MUNICIPAL ... GABINETE DO SECRETÁRIO ... PORTARIA 141/SEGES-SGM/2022, DE 20 DE ... ABRIL DE 2022 ... O SECRETÁRIO DE ... 8 de junho de 2005 ... 6010.2022/0000057-8 - ASSOCIAÇÃO DO ABRIGO NOS- ... SA SENHORA ...
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CONCURSOS - SÃO PAULO PARCERIAS
... pela Portaria nº 013/SMDHC/2019, o aditamento do Contrato ... nº 25/2020/SMDU, ... CARVALHO LEITE FELIX ... Favorável.Informação ... SNJ n°07/2005 ... 2. Foram, ainda, analisados e aprovados pelo conselho os ... casos que ...
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Acórdão nº 2007/0265891-9 de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. FALTA DE OBJETO. SUBSISTÊNCIA DO EMBARGO DA OBRA. Decisão de Juíza Federal embargando obra que vinha sendo edificada próxima à pista do aeroporto da Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, sem licença do Comando Aéreo Regional. Suspensão dos respectivos efeitos pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ordenada pelo relator do agravo instrumento...
... ão de Liminares e Sentenças Contrárias ao Poder Público, RT/ 2005, pág.75) ... 2. Consoante acentuou a decisão ora agravada, a suspensão ... 69 e parágrafo único do art. 70 da Portaria 1.141/GM5/87 ... Não há comprovação nos autos de que as licenças de ... -
EDITAIS - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
... 10.793/89, conforme Portaria 507/SGP-G/2004, publicada no ... Diário Oficial do Município de São ... de 22/01/2005 ... E.H. R.F. NOME DURAÇÃO A PARTIR DE ... 230200000000000 838.537.8/2 ...
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SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
... de 12/12/2005 ... LICENCIAMENTO ... GABINETE DO SECRETÁRIO ... SISTEMA MUNICIPAL DE ... (LPUOS), COM A LEI N 16.050/2014 (PDE) E PORTARIA N ... 078/2021/SMUL.G ... 2021-0.011.693-9 CBR 058 EMPREENDIMENTOS IMO- ...
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Acordão nº 20130710444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2013
... termos do item “c”, anexo 2, NR16 da Portaria 3.214/78 do Mtb (fl. 158). Notese que o risco advém ... O inconformismo não prospera, pois a cláusula 27 da CCT 2005/2007 estabeleceu que na remuneração fixa do ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... Portaria.” (NR) ... “Art. 10. A contribuição individual relativa aos ... VINCULANTE A TEOR DO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ... 14.107/2005 PORQUANTO CONCEITUADA COMO NORMA ... COMPLEMENTAR COMPONENTE DA ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previs- ... to no artigo 43 do mesmo diploma legal, com ... Preliminar constituída pela Portaria nº 61/SMADS/2022 apre- ... sente o relatório conclusivo da apuração ...
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Acórdão nº REsp 1245281 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE COMPATÍVEL COM A FALTA DE VÍCIOS NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior em sede de recurso especial. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da
... 2. Sobre a apontada ofensa ao art. 47 da Lei n. 11.182⁄2005 e art. 2º da Lei n. 7.183⁄1984, tal questão não foi objeto de ... que o Regulamento Básico de Homologação Aeronáutica 67 (Portaria" DAC n. 744⁄DGAC, de 12 de novembro de 1999), em seu item 67.75, n. 2, al\xC3" ... -
LICITAções - SAÚDE
... I - Em face da competência delegada pela Portaria nº ... 890/2013-SMS.G, AUTORIZO a abertura de procedimento lici- ... nº 46.662, de 24 de novembro de 2005 e nas Leis Federais nº ... 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº 8.666, de ...
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... 52.830/2011 e na Portaria nº 34/SMG/2017, diante da com- ... petência delegada pela Portaria nº ... nº 14.107/2005, as impugnações e recursos tempestivamente ... interpostos suspendem a ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... 6017.2020/0007635-8 ... GABINETE DO SECRETÁRIO ... Portaria SF 262, de 30 de novembro de 2020 ... Dispõe sobre o período de ... 28 da Lei ... Municipal nº 14.107 de 12/12/2005. Advogado(s) Dr(a) ... Fábio Machado Malagó (OAB 236.033) Subseção ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... presente, com base na competência que me foi delegada pela ... Portaria 4.772/2015, com fundamento na Lei nº 12.366/97, ... Decreto nº ... de 12/12/2005 ... 6017.2020/0013899-0 / e 6017.2020/0013902-3 ELI- ... ZABETH PISTONE ...
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Acórdão nº 2003.39.00.006534-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO (PROCURADOR FEDERAL) - PORTARIA Nº 41/2002, DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - PRELIMINAR DE OFENSA AOS ARTS. 2º E 60, § 4º DA CF/88. QUESTÃO AFETA AO PRÓPRIO MÉRITO - CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS - TUTELA ANTECIPADA - JUROS E...
... pátrio, julgo procedente o pleito formulado para declarar nula a Portaria nº 41/2002 do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, ... Carlos Britto, DJ de 18/11/2005 ... -
Acórdão nº 2003.39.00.006534-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO (PROCURADOR FEDERAL) - PORTARIA Nº 41/2002, DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - PRELIMINAR DE OFENSA AOS ARTS. 2º E 60, § 4º DA CF/88. QUESTÃO AFETA AO PRÓPRIO MÉRITO - CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS - TUTELA ANTECIPADA - JUROS E...
... pátrio, julgo procedente o pleito formulado para declarar nula a Portaria nº 41/2002 do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, ... Carlos Britto, DJ de 18/11/2005 ...