dac portaria 2005
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 16, DE 24 DE MAIO DE 2021
... Redução de um membro na EMCIA para embarcações de apoio marítimo. NORMAM-1 Cap 6 Mod 6 Portaria nº 045/DPC, de 11 de maio de 2005. NORMAM-1 Cap 6, 2005, Mod 7 Portaria nº 043/DPC, de 27 de março de 2007. Altera o Cap 6 e o Anexo 6-B. NORMAM-1 Cap 6, 2005, Mod 8 Portaria nº ...
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Acórdão Nº 0020039-88.2019.5.04.0010 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-04-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ". "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO ... , ele estava em área de risco, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do M.T.E ... Nesse sentido, acolhem-se, como razões de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-77.2008.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Diante de potencial violação do art. 60, parágrafo único, da Lei n° ... no transporte de cargas e para cumprir exigência contida na Portaria 3016/88 do antigo Departamento de Aviação Civil (DAC), que proíbe o voo ...
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Acórdão Nº 0021126-25.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. Hipótese em que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de afastar, mediante prova robusta em sentido contrário, o valor probatório ínsito à prova pré-constituída produzida pelo reclamado, devendo prevalecer a validade dos cartões-ponto que contêm registros de horários variáveis. DIFERENÇAS DE PARCELAS VARIÁVEIS. COMISSÕES, PRÊMIOS, BÔNUS E...
... adotado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, e por este TRT4, ao editar a sua Súmula 65, in verbis : ... análise está suspensa no âmbito daquele Tribunal, na forma da Portaria GP nº 52/2017, por conta do julgamento do IRR nº 10169-57.2013.5.05.0024 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000821-38.2021.5.06.0143), 14-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. NORMAS COLETIVAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 374 DO TST. Segundo o entendimento consolidado pela Súmula n. 374 do TST, o "empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Essa é
... 5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte ... É o ... ção de serviços auxiliares de transporte aéreo, previstos na portaria nº 467/GMS de 03.06.93 e NOSER IAC 2506-1293, ambas do DAC - DEPARTAMENTO ... -
Resoluções. Resolução n 40.2021-cerhí
... outorgas ... II - Foi editada e publicada em 2019 a Portaria nº 146/2019 que ... regulamentou a Política Nacional de Segurança de ... termos das Resoluções CONAMA nº 357/2005 e 396/2008, mas existem alguns estudos ... ou propostas para enquadramento ...
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Análise jurídica e ambiental do uso de drones em área urbana no Brasil / Juridical and environmental analysis of the use of drone in urban area in Brazil
O objetivo desta pesquisa foi buscar uma antecipação jurídica para o uso de drone em área urbana no Brasil. A metodologia científica foi qualitativa, a coleta dos dados foi classificada como exploratória e o período experimental compreendeu 03/01/2015 a 20/01/2016. Os artigos científicos foram consultados a partir da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, do Google Acadêmico
... que envolve fatores subjetivos e valores sociais (MELLAZO, 2005). Mas, isso não é suficiente para entender a percepção ambiental; ... A Portaria ANAC nº 207/STE/1999, que estabelece regras para operação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001272-15.2014.5.06.0012), 14-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE BAGAGEM E RAMPA. ÁREA DE OPERAÇÕES DAS AERONAVES. LAUDO PERICIAL E CONSTATAÇÃO DA HABITUALIDADE DE EXPOSIÇÃO À AGENTE DE RISCO (INFLAMÁVEIS). ATIVIDADES PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTADORA N.º 16, (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS), ANEXO 2, ITEM 01, "C", E ITEM 3, "Q", DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. I - Constatada a existência de...
... com inflamáveis em condições de risco acentuado, nos termos da Portaria nº 3.214, de 8/06/1978, NR-16. Sustenta não ser possível a ... Segundo a inicial, o reclamante foi admitido pela reclamada em 13/06/2005, na função de Agente de Bagagem e Rampa , tendo sido dispensado em ... -
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2011
... 364 Portaria Ministerial ... 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... 30 da Lei ... Municipal nº 14.107/2005, as impugnações e recursos tempes- ... tivamente interpostos suspendem a ... pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no ar- ... tigo 61A do ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As ... partes foram intimadas ... 28 ... da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005 ... Recurso Ordinário 6017.2020/0010742-3 ... Recorrente: SIMONE DE ...
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Universidade Estadual de Campinas - Conselho Universitário
... Artigo 15 Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos ... de plano pelo Diretor do Instituto de Física da ... Fica alterada a Deliberação Consu-A-25/2005", que ... dispõe sobre o Regimento Interno da Faculdade de ... Ciências M\xC3" ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previs- ... to no artigo 43 do mesmo diploma legal, com ... Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi- ... cação, mantendo inalteradas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000001-07.2015.5.06.0021), 25-10-2017
RECURSO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO. Comprovado por meio de prova documental e pericial, não desconstituídas, o trabalho em condições de perigo, há de se manter a condenação em adicional de periculosidade de acordo com os exatos e judiciosos fundamentos expendidos na sentença hostilizada. Recurso patronal ao qual se nega provimento, no aspecto.
... Portaria n. 3.214, de 08/06/1978, NR-16. Observa que o enquadramento realizado pelo ... 5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte ... É o ... -
Teubner e os Drones
Propósito – O artigo teve por objetivo analisar algumas características dos serviços aéreos que utilizam drones, a fim de avaliar se eles formam, ou não, um subsistema dentro do sistema de aviação civil e, a partir dessa avaliação, discutir a adequação de algumas estratégias de regulação para esses serviços aéreos. Metodologia/abordagem/design – As análises foram realizadas tomando como referência
... Assim, em 2005, por meio da Lei nº 11.182, foi criada a Agência Nacional de Aviação ... 5 ... Ainda em relação ao contexto, a partir de 2001, com Portaria nº 248, de 10 de agosto de 2001, do Ministério da Fazenda, o setor de ... -
SECRETARIAS - FAZENDA
... conforme exigido pelo art. 49 da Lei Municipal nº 14.107, de ... 2005". Com efeito, a simples indicação da decisão paradigma ou ... a transcri\xC3" ... Portaria SF n° 018/04, publicado do Diário Oficial do Município ... de 25/03/04 ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º ... do decreto 54.464/2013 ... 4. Prazo para impugnação: 30 ... tência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de ... outubro de 2016 ... 6. Anote-se e notifique-se ...
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Atual disciplina legal da profissão de aeronauta: inovações decorrentes da Lei 13.475/2017
... como autoridade de aviação civil, tendo sido criada pela Lei 11.182/2005 9 ... 2 Cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do ... p. 2680). No âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil, a Portaria 190 GC-5 define táxi aéreo “como transporte aéreo público não ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no ar- ... tigo 61A do ... 53 da Lei Municipal ... nº 14.107, de 2005 ... 12. Diante do exposto, NÃO ADMITO e NEGO SEGUI- ... MENTO ao ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... Art. 4 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publi- ... cação, revogadas as ... 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previs- ... to no artigo 43 do mesmo diploma legal, com ...
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Acórdão nº 1.0183.14.003959-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO. PERDA DE CONEXÃO. MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO.- A culpa da empresa aérea por atraso em voo é objetiva e presumida, que somente pode ser afastada com a comprovação de caso fortuito ou força maior.- O atraso de voo não justificado,
... voo para o destino final de Buenos Aires; que o artigo 22, da Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000, do DAC, atual Anac, e os artigos 230 e 231, do ... Sua Reparao Civil", Editora Revista dos Tribunais, So Paulo, 3 edio, 2005, pgina 63, citando Maria Helena Diniz, afirma que para a autora, a funo ... -
SECRETARIAS - FAZENDA
... 3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe ... Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara ... pela Portaria" SF/SUREM nº 47, de 15 de agosto de 2022 ... Art. 2º Esta Portaria entrar\xC3" ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... são de Apuração Preliminar constituída pela Portaria nº 49/ ... SMADS/2022 apresente o relatório conclusivo da apuração ... 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º ... do Decreto 54.464/13; ... 6. Após publicação, ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 01-04-2021
... PORTARIA/NUCAD/CSET - SEJUSP/PAD Nº 082/2021 ... O Secretário de Estado de ... 695/2003, Lei Estadual nº 15.302/2004 e Lei Estadual ... nº 15.788/2005, ... Art. 1º – Os incisos II, III e IV do art. 1º da Resolução ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... NORDESTINA BARBOSA 70.480.923.353 ... II -ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES ... 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previs- ... to no artigo 43 do mesmo diploma legal, com ...