dano generico moral pedido

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1°, E 1.022 do CPC.INEXISTÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DEORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DEIMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.1. Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 489, § 1

Apelação Civil. Ausência de qualificação da apelante. Desnecessidade. Julgamento Ultra Petita. Inocorrência. Terapia ABA. Cobertura. Negativa. Espectro Autista. ANS. Rol. Mitigação. Hipóteses. Danos morais. Ocorrência. Valor. Redução. Reembolso. Restituição Integral. A ausência de qualificação das partes nas razões recursais não leva ao não conhecimento da apelação quando os litigantes já estão...

Dano moral. Peticao inicial. Desnecessidade de indicacao do valor pretendido. Pedido generico que se admite, `a luz do art. 286, II, do CPC, posto que a fixacao da indenizacao respectiva depende de arbitramento do Magistrado, consoante as ciscunstancias da causa e da prova que vier a ser produzida nos autos. Recurso provido. (LCR)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DESERÇÃO.ILEGITIMIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ACIDENTE DURANTE AATIVIDADE MILITAR. DIREITO À REFORMA. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADECOMPROVADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CABIMENTO DO DANOMORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de origem entendeu que...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. FALHA. PRODUTO. MARCA-PASSO. TROCA. RECUSA ABUSIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA RELATIVA À OBSERVÂNCIA DE PISO SALARIAL E AO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. ADOÇÃO DE MEDIDAS APTAS A REPARAR AS IRREGULARIDADES SOMENTE APÓS O...

• O direito civil nos tribunais: anais do v congresso mineiro de direito civil

Trata-se de pesquisa sobre os entendimentos de Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em torno de casos paradigmáticos de dano moral decorrentes de certos direitos da personalidade que não encontram previsão legal expressa. A pesquisa revelou que a instância especial possui entendimentos divergentes em torno do reconhecimento de certos direitos da personalidade e da configuração do dano...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.

• Reforma trabalhista. Primeiro ano

• Bateria de simulados: magistratura

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONFIGURADA. O pedido formulado na vestibular, e deferido na sentença, é o de cominação de multa (astreinte), por descumprimento de obrigações de fazer, e o de condenação ao pagamento de indenização de caráter genérico (por dano moral coletivo), reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador)

• Consultor Jurídico

Ação por danos morais e materiais pode ter valor genérico, diz STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO. DEMORA. ÓBITO DO PACIENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. VIOLAÇÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 NÃO DEMONSTRADA. 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 4. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusãodo acórdão impugnado, como ocorrera na hipótese, impõe odesprovimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 283 do

RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o ato ilícito, consistente em indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, uma vez que referente a débito inexistente, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ART. 840, §1º DA CLT. ADEQUAÇÃO AO MICROSSISTEMA DAS AÇÕES COLETIVAS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. Tratando-se de ação coletiva, deve-se observar as regras inerentes ao microssistema deste tipo de demanda, que guarda especificidades quando comparado com o procedimento comum aplicável à generalidade das reclamações trabalhistas. Neste passo, na linha do que já

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. A parte reclamada alega que o Ministério Público do Trabalho não é...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I