dano moral descumprimento ordem judicial
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Acórdão nº 50014171220198215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APÓS JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OCORRENDO O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, DEVE A PARTE RECLAMAR SEU CUMPRIMENTO NO PRÓPRIO PROCESSO BUSCANDO, SE FOR O CASO, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. O MERO DESCUMPRIMENTO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ... por danos extrapatrimoniais por descumprimento de ordem judicial ajuizada em face de BANCO SAFRA ... -
Acórdão nº 50527079420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MORAL. A inobservância à ordem judicial e a permanência indevida em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita, justifica o parcial para que o órgão arquivista promova o cancelamento da anotação. A existência de prévias inscrições negativas no nome...
... (RÉU)APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ... RELATÓRIO ... CAROLINA ELISABETH ... dano moral promovida a ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO ... , a demandante alega que houve o descumprimento de ordem judicial de retirada de seu nome dos ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1411660 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DANOS MORAIS - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é
... DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DANOS MORAIS - OMISSÕES ... pela existência de ato ilícito e de dano moral indenizável, decorreu da análise do ... manutenção indevida, em descumprimento de ordem judicial, de inscrição em cadastro de ... -
Processo nº 0360501-53.2011.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... OBRIGAÇÃO – MEDIDA COERCITIVA - DANO MORAL CONFIGURADO ... Em razão do reiterado descumprimento da ordem judicial, se afigura pertinente ...
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Acórdão nº 1008514-67.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-12-2022
RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CONEXÃO AFASTADAS - FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, CULMINANDO NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CARTÓRIO DE PROTESTO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS 02 (DUAS) RESTRIÇÕES POSTERIORES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - AUSÊNCIA DE TERMO DE OCORRÊNC
... (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de ... PEDIDO CONTRAPOSTO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – MULTA ASTREINTES AFASTADA ... -
Acórdão Nº 0173334-74.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OPERADORA DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 608 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DOS APELADOS PARA COM APELANTE. CONFIRMADA. RESTITUIÇÃO DOS VALOR PAGOS EM DOBRO. MÁ-FÉ DA APELANTE. CONFIGURADA. REITERAÇÃO DA COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE
... REITERAÇÃO DA COBRANÇA ... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM ... DASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO ... INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.102599-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL REFLEXO - JUROS DE MORA - RESP'S NºS 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG (TEMA 905) - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - OBSERVÂNCIA. I - Nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral
... O Nos autos desta "ao de indenizao por dano moral" ajuizada por Gissele Fabiana Assis Duarte ... - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - INDENIZAO - DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0300067-30.2016.8.24.0019 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-12-2017
... INDEVIDA (019.13.00488-5) – DESCUMPRIMENTO DA ORDEM ... DE RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DO ROL DE MAUS PAGADORES – ... RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO (0009601-75.2013.8.24.0019) – ... - DANO MORAL IN RE ... – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM ...
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Acórdão nº 1.0352.18.001804-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE RECURSO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA POR...
... da multa fixada para caso de descumprimento da deciso, e de reduo do valor fixado a tal ttulo ... -se ocorrncia de ato ilcito, nexo causal e dano, nos termos em que estatudos nos arts. 927, 186 e ... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. Art. 187. Tambm comete ato ... de recursos, causando-lhe danos de ordem moral. No se pode dizer que, no caso ... para dar efetividade determinao judicial. Quanto finalidade das astreintes lecionam ... -
Acórdão Nº 0001270-93.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – REGULARIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO – ... – PODER GERAL DE CAUTELA – DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – ...
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Acórdão Nº 0700309-86.2022.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO. ENTREGA DE PRODUTO FORA DO PRAZO E SOMENTE APÓS ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO/COMPROVADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... PRODUTO FORA DO PRAZO E SOMENTE APÓS ORDEM JUDICIAL. DANO ... MORAL NÃO ADO. MERO DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdãos nº 0018881-79.2011.8.26.0506 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ABUSSARA AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - Descumprimento de ordem ... crédito, em descumprimento a ordem judicial. Sobreveio sentença de procedência, cujo ...
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Acórdãos nº 1000589-67.2017.8.26.0587 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... em razão de determinação judicial Dano moral não caracterizado Inocorrência de descumprimento da ordem judicial de limitação ...
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Acórdão Nº 08126867620228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/12/2022
... COBRANÇAS DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. MULT A POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM" JUDICIAL. A PAR TE EXEQUENTE É A DESTINA T\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 30, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações daquela ... , crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo ... § 2º Em casos ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato ... suficientes para prevenir o possível dano ao erário, até a decisão de mérito sobre o ...
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Acórdão Nº 0303140-43.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... ).No evento 44 o autor comunicou o descumprimento" da tutela de urgência. Intimado (evento 47), o r\xC3"éu informou ter atendido à ordem judicial (evento 50).Na decisão saneadora ... a procedência do pedido indenizatório moral.A parte apelada apresentou contrarrazões ... DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). EXEGESE DA SÚMULA ...
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Acórdãos nº 0008749-02.2012.8.26.0223 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS ... Ocorrência. Abuso em descumprimento a ordem judicial. Inserção do nome ...
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Acórdão Nº 08329080220218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/09/2023
... ( ... ) 46. Quanto ao dano moral, a negativa de um pedido para tratamento ... o mero aborrecimento pelo descumprimento contratual. A negativa de autorização para o ... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM ... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ...
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Acórdãos nº 1004176-74.2016.8.26.0606 de 17ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... ÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... Descumprimento de ordem judicial. Caracterização da ...
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Acordao N° 1405983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito. Contrato de prestação de serviço educacional. Pedido de cancelamento de matrícula. Disciplina não cursada. Cobrança indevida da mensalidade. Demora na solução do problema. Negativa de rematrícula. Dano moral configurado. Descumprimento de ordem judicial. Print da tela do sistema interno da ré....
... DANO MORAL CONFIGURADO ... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM ... de comprovação do cumprimento da ordem judicial os prints de tela do ... sistema interno da Ré, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.137398-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL- DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - RESTITUIÇÃO - DANO MATERIAL - INTEGRALIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO- ENCARGOS DE MORA. Tendo terceiro falsário contribuído para o evento, a culpa do autor da inscrição deve ser mitigada, vez que vítima também do estelionato. Com relação aos juros de mora,
... , quais sejam: o ato ilcito praticado, o dano suportado, o qual presumido em decorrncia da sua ... e a correo monetria constituem matria de ordem pblica, de modo que aplicar, alterar ou modificar ... sofrido pela vtima de danos na sua esfera moral. A lei no indica os elementos objetivos para ... , em uma ferramenta de auxlio determinao judicial a fim de que ru atue nos termos da conduta ... -
Acórdão Nº 0026441-96.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-06-2022
... SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM ... JUDICIAL – IDA INEXIGÍVEL AO TEMPO DA INSCRIÇÃO – DANO MORAL ... – INDENIZAÇÃO DEVIDA – PLEITO DE ...
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Processo nº 0027896-80.2014.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 4 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação Indenizatória de Dano Moral Ajuizada Em Face de Concessionária de Energia Elétrica. Dano Supostamente Causado Pelo Descumprimento, Ou Moroso Cumprimento, de Ordem Judicial Extraída de Autos de Outra Demanda, de Natureza Possessória, Ajuizada Pelo Mesmo Autor Em Face de Terceiro. Suposta Ordem Judicial, de Existência Controversa, Determinando a Ré a Desligar O Serviço No...
... ção. Ação indenizatória de dano moral ... lo descumprimento, ou moroso cumprimento, ... ordem judicial, de existência contro- ... -
Acórdão nº 0155972-72.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2014
... mais de 05 meses, inclusive em descumprimento à ordem liminar deferida, bem como ... que, em ... presente, o STJ tem fixado indenização por dano moral em ... valor correspondente a até 500 ... DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL LIMINAR, ... VINDO O PACIENTE A FALECER. DANO ...
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Acórdão Nº 5001475-85.2021.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA QUE A PARTE AUTORA...
... "ao de restituio de valores c/c indenizao por dano moral, com pedido de tutela provisria de urgncia ... Arbitro, em caso de descumprimento, multa mensal no valor de R$ 2.000,00, limitada ... MINORAO DA MARGEM CONSIGNVEL. PREJUZOS DE ORDEM MORAL QUE NO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ... mais tarde declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e no em ...