dano moral descumprimento ordem judicial
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... § 4.No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ... ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária ... á ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela ... ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu ... e estabelecerá presunção de idoneidade moral. " ... ARTIGO 2 ... O Decreto-Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... ÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 16 ... Responde ... ário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será ... de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de ... II- o credor não pode ou não podia, moral" ou materialmente, obter a prova escrita da obriga\xC3" ...
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Acórdão nº 7005610-13.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento de ordem judicial acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição, o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade, e se constituíram em agressão à sua dignidade.
... , na qual as partes entabularam acordo judicial. Porém, apesar da homologação do acordo, o ... autora sob alegação de ter experimentado dano de cunho moral advindo descumprimento de acordo ... INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. O ... -
Acórdãos nº 1009789-30.2014.8.26.0482 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Descumprimento de ordem ... (descumprimento de ordem judicial que culminou com a apreensão e ...
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Acórdão Nº 0015363-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. DESCUMPRIMENTO DE M JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO ... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE ...
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Acórdão nº 1.0027.14.020541-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A inclusão indevida de gravame no registro do veículo, impedindo a...
... nos autos so suficientes para ocasionar dano moral, notadamente diante do obstculo causado na ... , aplicvel em caso de comprovado descumprimento do comando judicial. Todavia observo ... caso em anlise, no houve descumprimento da ordem judicial, pois intimada para cumprir a obrigao, a ... -
Acórdão nº 1.0027.14.020541-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A inclusão indevida de gravame no registro do veículo, impedindo a...
... nos autos so suficientes para ocasionar dano moral, notadamente diante do obstculo causado na ... , aplicvel em caso de comprovado descumprimento do comando judicial. Todavia observo ... caso em anlise, no houve descumprimento da ordem judicial, pois intimada para cumprir a obrigao, a ... -
Acórdão Nº 0048074-92.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... do ato em razão de Decisão Judicial” ... Ocorre que a apelante não cumpriu ... decisão, infringindo deliberadamente uma ordem judicial ... Mesmo viabilizando a ... , reconheceu o cabimento de indenização moral, nos seguintes termos: ... III. DISPOSITIVO ... CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... O que se evidencia é o descumprimento deliberado da decisão ... A apelada teve sua ...
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Acórdão nº 1.0153.16.003736-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DESCUMPRIMENTO DE TUTELA JUDICIAL - FIXAÇÃO DE NOVA MULTA - QUESTÃO A SER ANALISADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. O descumprimento de ordem judicial consubstanciada em tutela de urgênci
... 227/228 h alegao de descumprimento, sob pena de majorao da multa diria j majorada a ... do valor arbitrado a ttulo de indenizao por dano moral (ff.233-243). Preparo regular ... provimento ao recurso e mantida a sentena (ordem n.26). Instado a se manifestar acerca da ... Preliminar - descumprimento de ordem judicial A Apelada arguiu como preliminar o ... -
Acórdão nº 1.0153.16.003736-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DESCUMPRIMENTO DE TUTELA JUDICIAL - FIXAÇÃO DE NOVA MULTA - QUESTÃO A SER ANALISADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. O descumprimento de ordem judicial consubstanciada em tutela de urgênci
... 227/228 h alegao de descumprimento, sob pena de majorao da multa diria j majorada a ... do valor arbitrado a ttulo de indenizao por dano moral (ff.233-243). Preparo regular ... provimento ao recurso e mantida a sentena (ordem n.26). Instado a se manifestar acerca da ... Preliminar - descumprimento de ordem judicial A Apelada arguiu como preliminar o ... -
Acórdão Nº 0013778-61.2016.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-11-2019
... PRESTAÇÃO DE ... ATENDIMENTO DE SAÚDE. DANO MORAL POR OMISSÃO. NÃO ... CONFIGURADO. DANO TERIAL COMPROVADO. MULTA EM ... DESCUMPRIMENTO ... POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA ... grave com aptidão de gerar abalo de ordem ... moral. Logo, ilegítima a condenação em ... JUDICIAL E EXORBITÂNCIA DA MULTA APLICADA ESTIPULADA NO ...
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Decisão Monocrática Nº 0040078-16.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-06-2017
... RENDIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANO ... MORAL CARACTERIZADO ...
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Acórdão nº 1.0180.16.006583-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - ATO ILÍCITO - NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento de decisão judicial que impedia a negativação do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, mediante a suspensão da exigibilidade do pacto como um todo, causa dano de natureza moral no consumidor (in re ipsa), caracteriza a...
... no importe de R$ 5.000,00, a ttulo de dano moral, por entender que diante da suspenso da ... do inadimplemento de parcela anterior ordem judicial que supostamente a impediria, logo no h ... cinge, exclusivamente, acerca do descumprimento ou no pelo fornecedor da ordem judicial proferida ... -
Acórdão nº 1.0180.16.006583-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - ATO ILÍCITO - NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento de decisão judicial que impedia a negativação do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, mediante a suspensão da exigibilidade do pacto como um todo, causa dano de natureza moral no consumidor (in re ipsa), caracteriza a...
... no importe de R$ 5.000,00, a ttulo de dano moral, por entender que diante da suspenso da ... do inadimplemento de parcela anterior ordem judicial que supostamente a impediria, logo no h ... cinge, exclusivamente, acerca do descumprimento ou no pelo fornecedor da ordem judicial proferida ... -
Acórdão nº 1.0180.12.004754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ATO ILÍCITO - DANOS - RESSARCIMENTO - DANO MORAL - VALOR - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. A alienação de veículo pela instituição financeira, em flagrante descumprimento de ordem judicial, constitui ato ilícito, devendo ela, por isto, ressarcir os danos causados ao fiduciante. 2. Os danos morais decorrem da indevida...
... negligente da r que mesmo com deciso judicial devidamente transitada em julgado determinando a ... ", restando "perfeitamente configurado o dano moral indenizvel". Ao final, o apelante ... -
Acórdão nº 1.0180.12.004754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ATO ILÍCITO - DANOS - RESSARCIMENTO - DANO MORAL - VALOR - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. A alienação de veículo pela instituição financeira, em flagrante descumprimento de ordem judicial, constitui ato ilícito, devendo ela, por isto, ressarcir os danos causados ao fiduciante. 2. Os danos morais decorrem da indevida...
... negligente da r que mesmo com deciso judicial devidamente transitada em julgado determinando a ... ", restando "perfeitamente configurado o dano moral indenizvel". Ao final, o apelante ... -
Acórdão Nº 0020369-93.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 19-09-2022
... NEURONAVEGADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ... INDENIZATÓRIO TIDO. MULTA COMINATÓRIA POR ... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CORRETAMENTE ... APLICADA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses ... III - promover a argüição de descumprimento" de preceito fundamental decorrente da Constituiç\xC3" ... a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da ... menos dois anos, de comprovada idoneidade moral ... ARTIGO 188 ... O concurso ... a) configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou ...
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Acórdão nº 50883830620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. II. DANO MORAL. DEMONSTRADO NOS AUTOS O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE MANTEVE A INSCRIÇÃO NEGATIVA EM NOME DA PARTE AUTORA, CONFIGURANDO O DANO MORAL IN RE...
... procedente, reconhecendo a irregularidade, o dano moral e o cancelamento nos órgãos de ... , arguí que a parte ré descumpriu com a ordem judicial, e manteve o seu nome nos órgãos de ... que a causa de pedir se refere ao descumprimento de ordem judicial ... Assim, diferente da ... -
Acórdão Nº 0742192-62.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-03-2021
... BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ... INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA ... ARBITRADA INDENIZAÇÃO EM R$ ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1064-50.2012.5.04.0305) 21-11-2018
... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. MULTA OR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ... Confirmada a ordem ...
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Acórdão nº 1.0079.12.025524-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, DO CPC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO ORDEM JUDICIAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Negando a parte autora a existência
... dias, sob pena de multa diria para descumprimento, que arbitro em R$ 50,00, limitada a R$ ... 333, II) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATRIO - ... aplicada para o caso de descumprimento da ordem de retirada do seu nome dos cadastros restritos ... por eventual descumprimento de deciso judicial no faz coisa julgada material, pois pode tal ... -
Decisão Monocrática nº 51134903620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMBASADA EM DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SUBCLASSE ‘RESPONSABILIDADE CIVIL’. Tratando-se de decisão proferida nos autos de ação de indenização por dano moral embasada em descumprimento de ordem judicial, deve o feito ser inserido...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral ... ... ção por danos morais embasada em descumprimento de ordem judicial. decisão que declinou da ... -
Acórdão nº 0800067-46.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL POR ... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ...
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Acórdão Nº 0001104-38.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... dano moral ” promovida pelo recorrente contra o ... DETERMINAÇÃO DESNECESSÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ...