danos materiais modelo

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Plano de Saúde Coletivo Empresarial. Ex-empregado Aposentado. Opção Pela Manutenção No Plano, Na Forma Do Disposto Nos Arts. 30 e 31 Da Lei Nº 9.656/98. Conservação Das Condições de Cobertura Assistencial Existentes Ao Tempo Da Vigência Do Contrato de Trabalho. Assunção Expressa Da...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DUMPING SOCIAL. DANO SOCIAL. DEFERIMENTO EX OFFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Discute-se, no tópico, a possibilidade de se condenar a empresa ao pagamento de indenização por eventual dano social, em face da conduta de não disponibilizar instalações...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA APELANTE/RÉ. INVASÃO DE CONTRAMÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES  COMPROVADOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA EMPRESA...

• Direito digital e inteligência artificial

Apelação. Responsabilidade civil objetiva. Relação de consumo. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiros. Voo internacional. Convenção de Montreal. Ação indenizatória objetivando a condenação de companhias aéreas à indenização de danos materiais e morais. Aqueles, em relação ao valor de uma mala extraviada e devolvida seis dias depois, danificada, no valor de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO. COMODATO DE IMPRESSORAS MEDIANTE AQUISIÇÃO DE TONER'S. APROPRIAÇÃO DO MAQUINÁRIO APÓS RESCISÃO. NÃO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que inequívoca a relação contratual, o autor não se desincumbiu de comprovar o número exato e o modelo das impressoras entregues à demandada, sendo impossível o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE QUE VITIMOU O GENITOR DAS AUTORAS. ÓBITO POR "POLITRAUMATISMO POR QUEDA DE NÍVEL", OCORRIDO EM PONTE QUE NÃO POSSUÍA PROTEÇÃO LATERAL (GUARDA CORPO), GRADES OU OUTRA ESTRUTURA DE SEGURANÇA, TAMPOUCO QUALQUER SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, PARA

• Administração publica digital: proposições para o aperfeiçoamento do regime jurídico administrativo na sociedade da informação

• Os delitos de acumulação no direito penal ambiental

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. MODELO FIAT TIPO. ANO 1994. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. COMBUSTÃO DO VEÍCULO EM USO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A parte autora lastreia sua pretensão na existência de...

Apelação – Ação de indenização por danos materiais e morais – Furto de veículo no estacionamento do estabelecimento da ré – Apelante que não se insurgiu em suas razões recursais, contra a responsabilidade pelo evento danoso referido na inicial, insurgindo-se tão somente contra o valor atribuído ao veículo furtado e contra a indenização por danos morais - Danos materiais - Indenização que deve...

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. O apelo não alcança provimento, uma vez constatado que a autora afirma ter havido negativa de prestação jurisdicional por parte do...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADUZIDOS DANOS DECORRENTES DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. No caso, inexiste prescrição, haja vista que apenas depois do acórdão proferido na ação de reintegração de posse (proc. 0184480-48.1999.8.19.0001), julgada procedente em 27/04/2014,...

Ementa: Apelação Cível. Ação Inibitória C/c Reparação de Danos. Primeira Apelada que Depositou O Mu-8601030-1 No INPI-Instituto Nacional Da Propriedade Industrial, Bem como Comprovou Ser Titular Do Certificado de Patente de Modelo de Utilidade, Objeto Da Demanda. Assim, Demonstrou Ser a Legítima Titular Do Modelo de Utilidade, Cuja Propriedade E, Consequentemente, O Uso Exclusivo, Lhes São...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

O presente artigo busca discutir a prática da obsolescência programada empreendida por agentes econômicos, a qual se converte em uma das características da sociedade de consumo contemporânea, porém com implicações indesejáveis do ponto de vista social e ambiental. Em específico, o estudo tem como objetivo discutir, a partir das legislações ambientais e consumeristas, o enfrentamento jurídico do...

Ementa: Apelação Cível. Plano de Saúde. Cassi. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Negativa de Autorização de Exame Pet Scan Oncológico. Sentença de Procedência Com a Condenação Da Ré Ao Pagamento Do Valor de R$ 3.200,00 a Título de Danos Materiais e de R$ 5.000,00 a Título de Danos Morais. Recurso Da Ré. 1. Matéria de Competência Das Câmaras Cíveis. 2. Inaplicável O Cdc, Pois Se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA REQUERIDA. VÍCIO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS DECORRERAM DE MAU USO E DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA. AQUISIÇÃO, PELO AUTOR, DE COLHEITADEIRA DE MILHO FABRICADA PELA REQUERIDA. ELEMENTOS DE PROVA A...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Vício Do Produto. Aparelho Celular que Apresenta Defeito. Dano Moral Configurado. Verba Fixada que Merece Majoração. Provimento Parcial Do Recurso. Incontroverso Nos Autos O Vício Do Produto (modelo Smartphone Sony Xperia Modelo 6603), Bem como a Responsabilidade Da Ré, Tendo Em Vista que Somente Foi...

Ementa: Embargos de Declaração. Decisão Colegiada Em Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Alegação de Recusa de Cobertura e Não Devolução Do Veículo. Sentença de Parcial Procedência Condenando a Parte Ré a Pagar Ao Autor O Valor Equivalente Ao Automóvel Segundo a Tabela Fipe para Veículo Da Mesma Marca, Ano e Modelo Na Data Em que O Veículo Foi Entregue À Seguradora,...

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...