danos morais indevidos
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Acórdão nº 1.0000.23.037343-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. Reconhecimento da irregularidade dos descontos caracteriza ato ilícito devendo ser responsabilizado pela reparação...
... 27, afirma que faz jus a indenizao por danos morais em razo dos descontos indevidos havidos em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000181-21.2017.5.06.0193), 11-02-2021
DIREITO DO TRABALHO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL. Não obstante reconhecida a ilicitude da conduta empresarial ao realizar descontos indevidos na remuneração mensal do reclamante e no termo de rescisão contratual, a hipótese não enseja indenização por danos morais, porquanto não caracterizada a prática de ato ofensivo à honra, à imagem ou a outros...
... DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABÍVEL ... -
Acordão da , 26-06-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. PRINCÃPIO DA ACTIO NATA.1. Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado tem ciência do fato e da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001030-18.2017.5.06.0411), 20-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DO ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. Não restando comprovado que a patologia da reclamante decorreu do trabalho desempenhado, não faz ela jus a indenização por danos morais e materiais. Recurso ordinário obreiro ao qual se nega provimento.
... NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. Não restando ... -
Acórdão nº 1.0440.14.002146-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DEVEDORA CONTUMAZ. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A devedora contumaz, possuidora de apontamentos pretéritos no cadastro restritivo de crédito, não faz jus à indenização por danos morais,...
... de inexistncia de dbito c/c indenizao por danos morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A., ... -
Acórdão Nº 5021495-83.2021.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
... c/c restituio de valores e indenizao por danos morais, em que so partes as acima indicadas, ... DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFCIO DE APOSENTADORIA. JUZO SINGULAR QUE ...
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Acórdão nº 1.0352.14.009547-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES - DEVEDORA CONTUMAZ - SÚMULA 385 DO STJ - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- O devedor contumaz, possuidor de apontamentos pretéritos no cadastro restritivo de crédito, não faz jus à indenização por danos morais,...
... de inexistncia de dbito c/c indenizao por danos morais ajuizada em face da COOPERATIVA DE CREDITO ... -
Acórdão nº 1.0352.14.009547-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES - DEVEDORA CONTUMAZ - SÚMULA 385 DO STJ - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- O devedor contumaz, possuidor de apontamentos pretéritos no cadastro restritivo de crédito, não faz jus à indenização por danos morais,...
... de inexistncia de dbito c/c indenizao por danos morais ajuizada em face da COOPERATIVA DE CREDITO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.297907-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PORTABILIDADE - CLÁUSULA DE FIDELIDADE - MULTA RESCISÓRIA - CABIMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS INDEVIDOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 STJ. - CDC ALCANCE. - A Resolução da ANATEL nº 632/2014, que regulamenta os direitos do consumidor dos serviço
... de Inexistncia de Dbito c/c Indenizao por Danos Morais, movida por POSTO VANETE LTDA. em face da ... DANOS MORAIS. INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.-A Resoluo da ANATEL n ... -
Acórdão nº 1.0000.22.238570-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO FRAUDULENTO - DESCONTOS INDEVIDOS- DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. Alegação do correntista de que houve saque indevido em sua conta corrente. Não demonstrada inexistência de falha na prestação do serviço, ou que esta decorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de...
... DE DBITO C/C PEDIDO DE REPARAO POR DANOS MORAIS", ajuizada por MARIA DA CONCEICAO SALES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000620-14.2013.5.06.0018 (01558-2008-020-06-00-0)), 03-04-2017
I. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDOS. A parte que busca provimento jurisdicional diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam desacreditar a conclusão do perito, e, desse ônus, a autora nã
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDOS. A parte que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010197-58.2013.5.06.0004), 20-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À INTIMIDADE DO OBREIRO. Não restou demonstrado que as câmeras instaladas no vestiário pela empresa expunham o ex-empregado a qualquer situação vexatória. Ao contrário. Dos elementos de prova dos autos, vê-se que a providência da reclamada apenas visou a segurança dos trabalhadores, relativamente a furtos...
... DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À ... -
Acórdão nº 0522412-88.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ... STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001003-16.2010.5.06.0141), 06-02-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL VÁLIDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - O acidente ocorrido com o autor não guarda qualquer relação de causalidade com seu ambiente de trabalho. Ademais, os laudos periciais apresentados são posteriores ao deslinde contratual e não há no processo um único atestado médico contemporâneo ao acidente, reforçando a tese da demandada de que
... DANOS MORAIS. INDEVIDOS. A nte a regularidade do ato ... -
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÃDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM NÃO IRRISÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SUMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. O valor arbitrado...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÃDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM NÃO IRRISÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SUMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. O valor arbitrado...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000199-84.2020.5.06.0145), 08-07-2021
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e dar provimento parcial ao apelo obreiro para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos em contracheque, cujo montante fica arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), observado o...
... Da indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos ... -
Acórdão nº 1.0015.16.003754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BLOQUEIO DO SINAL DE TELEVISÃO - ADIMPLÊNCIA COMPROVADA - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. É objetiva a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores relativamente
... de fazer c/c responsabilidade civil por danos morais proposta em desfavor de SKY BRASIL SERVIOS ... -
Acórdão nº 0568626-74.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... DÉBITO ... EXISTENTE E DANOS MORAIS INDEVIDOS ... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ...
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Acórdão nº 0502352-60.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... DÉBITO ... EXISTENTE E DANOS MORAIS INDEVIDOS ... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ...
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Acórdão nº 0508191-66.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... DÉBITO ... EXISTENTE E DANOS MORAIS INDEVIDOS ... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ...
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Acórdão nº 0574848-58.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... CONTRATADOS. DÉBITO EXISTENTE E DANOS MORAIS ... INDEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.451816-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VENDA E AMINISTRAÇÃO DE REMEDIO DIVERSO DO INDICADO NA RECEITA - EFEITOS COLATERIAIS - PROVA INSUFICIENTE - DANOS MORAIS INDEVIDOS. Ainda que a responsabilidade civil do apelante seja objetiva há que se comprovar os pressupostos mínimos para a pretensão.Para que seja deferida a indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação...
... para condenar a apelada ao pagamento de danos morais a ser arbitrados pela Turma Julgadora. Sem ... -
Acórdão nº 1.0480.11.002140-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO PELO DESABAMENTO DE ROCHA NA VIA DE ROLAMENTO - FAUTE DU SERVICE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRECEDENTES DO COL. STJ LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - FALTA DE PROVA DO ABALO PSÍQUICO -
... 244/246 que, nos autos da ao de reparao de danos ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do ... ao pagamento de indenizao por danos morais e materiais em razo de acidente automobilstico ... DE REPARO DO VECULO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - FALTA DE PROVA DO ABALO PSQUICO - JUROS E ... -
Acórdão nº 1.0223.13.001475-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - DEVEDOR CONTUMAZ - SÚMULA 385 DO STJ - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.O devedor contumaz, possuidor de apontamentos pretéritos no cadastro restritivo de crédito, não faz jus à indenização por danos morais,...
... de inexistncia de dbito c/c indenizao por danos morais ajuizada em face de CHEVEL VECULOS E PEAS ...