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Acórdão nº REsp 1071752 / SP de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. QUESTÃO PRELIMINAR: DOCUMENTO PRETENDENDO COMPROVAR A MORTE QUE NÃO SE PRESTA AO REFERIDO MISTER. ARTS. 265, I, CPC E 1316, CC/16 PREJUDICADOS. 1. Enfatize-se que os embargos de...
... meio do qual o recorrente pretende comprovar o óbito do segurado não se presta a esse mister, porquanto cinge-se a um espelho emitido pela DATAPREV. Precedentes. 3. Prejudicada a análise de suposta violação aos arts. 265, I, do CPC e 1316 do CC⁄16. 4. Recurso especial a que se nega ... -
Acórdão nº 2008/0146747-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. QUESTÃO PRELIMINAR: DOCUMENTO PRETENDENDO COMPROVAR A MORTE QUE NÃO SE PRESTA AO REFERIDO MISTER. ARTS. 265, I, CPC E 1316, CC/16 PREJUDICADOS. 1. Enfatize-se que os embargos de...
... meio do qual o recorrente pretende comprovar o óbito do segurado não se presta a esse mister, porquanto cinge-se a um espelho emitido pela DATAPREV. Precedentes. 3. Prejudicada a análise de suposta violação aos arts. 265, I, do CPC e 1316 do CC⁄16. 4. Recurso especial a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-126900-77.2005.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DATAPREV Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO...
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/sg. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DATAPREV Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos ... - DECRETO Nº 2115, DE 08 DE JANEIRO DE 1997. Aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - Dataprev, e da Outras Providencias.
- EDITAL Nº 3 - DATAPREV, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
- EDITAL Nº 4 - DATAPREV, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
- EDITAL Nº 6 - DATAPREV, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023CONCURSO PÚBLICO
- EDITAL Nº 7 - DATAPREV, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
- EDITAL Nº 8 - DATAPREV, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
- EDITAL Nº 5 - DATAPREV, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023CONCURSO PÚBLICO
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Acórdão nº AgRg no AREsp 145522 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA FINS DE ANUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, submetendo-se as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, o tempo de serviço prestado somente pode ser...
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Acórdão nº REsp 1153405 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535, II, CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há infração do art. 535, II, do CPC, quando o juiz ou tribunal decide, motivadamente, a controvérsia submetida ao seu crivo. Por sua vez, é consabido...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...107 a 113. § 1° O INSS, em conjunto com a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e expedirá instruções complementares para efeito da uniformização de prazos, ...
- Portarias. Extrato Portaria Gestor nº 1286-2023 - DATAPREV
- DECRETO Nº 97579, DE 20 DE MARÇO DE 1989. Altera o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - Dataprev e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº ACUMP-1845006-14.2007.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
DATAPREV. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FIXAÇÃO DE CONTIGENTE MÍNIMO DE EMPREGADOS PARA GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS À POPULAÇÃO DURANTE A GREVE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXAME DE OFÍCIO. Ação de cumprimento, com pretensão liminar inaudita altera parte, ajuizada pela DATAPREV perante a FENADADOS, o SINDPD/RJ, o SINDADOS/BA e...
TST - AG-ACUMP - 1845006-14.2007.5.00.0000 - Data de publicação: 24/09/2010. A C Ó R D Ã O SEDC/2010. GMFEO/MEV DATAPREV. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FIXAÇÃO DE CONTIGENTE MÍNIMO DE EMPREGADOS PARA GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62740-40.1991.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. FATO ALEGADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. Existência de sentença transitada em julgado, determinando a reintegração do Autor, com o pagamento de todas as verbas devidas durante o período do afastamento. Alegação de acumulação de cargos...
...Acórdão regional em que se determina o desconto das parcelas recebidas pelo Autor em razão do contrato mantido com a Dataprev. Demonstrada aparente violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o ... - Decreto nº 3.881 de 06/08/2001. DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO CAPITAL DA EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL-DATAPREV.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 22, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. Aprova o Relatorio, as Recomendações e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Investigar Irregularidades Ocorridas No Inamps, Inps, Iapas e Dataprev.
- DECRETO Nº 93648, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Altera o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - Dataprev, e da Outras Providencias.
- Decreto de 30/10/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DA EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -DATAPREV, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.400.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- DECRETO Nº 3457, DE 12 DE MAIO DE 2000. Aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - Dataprev, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 80734, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977. Aumenta o Capital Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - Dataprev, e da Outras Providencias.
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Contrarreforma trabalhista e previdenciária: implicações para os trabalhadores
Este artigo trata da contrarreforma trabalhista (PLC 38/2017) e do movimento de contrarreforma da previdência social em curso desde 1998, sob pressão do capital nanceiro, priorizando o seu momento atual sob a face da proposta de emenda constitucional (PEC) n. 287, das propostas de mudanças no modelo de funcionamento e gestão do INSS expressas pelos projetos INSS Digital e Teletrabalho no INSS...
... do INSS expressas pelos projetos INSS Digital e Teletrabalho no INSS além da proposta de unicação das bases de dados do SERPRO e da DATAPREV, bem como suas implicações para os trabalhadores. Palavras-chave: Contrarreforma, trabalho, previdência social, INSS, Serviço social. . LABOR ... -
Lei nº 14.176 de 22/06/2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
...Art. 4º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) adotarão as medidas necessárias à operacionalização das alterações promovidas por esta Lei. Art. 5º Ficam revogados os seguintes ...