decisões sobre associações acórdão
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Acordao N° 1430817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Tema 492/stf. Tema 882/stj. Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO ... das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque ... a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem ... os ... 4. O tema 492 do STF versa sobre imóveis devidamente regularizados, escriturados ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... ão daquela preeminência do direito à vida sobre os demais direitos fundamentais que Maria Helena ... sentido, por exemplo, é o seguinte acórdão do Supremo Tribunal Federal: “O princípio da ... ; cooperativas de crédito; associações de poupança e empréstimo; bolsas de valores e ... também Conselhos de Contribuintes, as decisões destes órgãos sempre poderão ser revistas pelo ...
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Acordao N° 1435255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito civil. Ação de cobrança. Revelia. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Adesão à convenção do condomínio. Irrelevância. Cobrança devida. 1. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do recurso recaia exclusivamente sobre a matéria de direito. 2. Considera-se que o condomínio irregular tem existê
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... a análise do recurso recaia exclusivamente sobre a matéria de direito ... 2. Considera-se que o ... das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com destaque para a ... vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem os ... -
Acordao N° 1636108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO ... das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque ... a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem ... os ... ática dos recursos repetitivos, versou sobre ... morador de bairro aberto, de forma que a tese ... -
Acordao N° 1281485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Ação declaratória. Julgamento conjunto. Possibilidade. Taxas condominiais. Condomínio de fato (?irregular?). Natureza jurídica de associação. Inaplicabilidade do tema 882 do stj. Contribuições. Lei nº 13. 465/2017. Lote com entrada para a via pública. Limites do condomínio. Serviços disponibilizados ao morador. Pagamentos devidos. 1. Cabível o julgamento conjunto
... Acórdão" Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. A\xC3" ... para evitar o risco de prolação de decisões conflitantes, caso decididas ... separadamente, ... 2. As associações de proprietários de imóveis, titulares de ... ários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa ... 3. Em razão da ... -
Acordao N° 1281486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Ação declaratória. Julgamento conjunto. Possibilidade. Taxas condominiais. Condomínio de fato (?irregular?). Natureza jurídica de associação. Inaplicabilidade do tema 882 do stj. Contribuições. Lei nº 13. 465/2017. Lote com entrada para a via pública. Limites do condomínio. Serviços disponibilizados ao morador. Pagamentos devidos. 1. Cabível o julgamento conjunto
... Acórdão" Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. A\xC3" ... para evitar o risco de prolação de decisões conflitantes, caso decididas ... separadamente, ... 2. As associações de proprietários de imóveis, titulares de ... ários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa ... 3. Em razão da ... -
Acordao N° 1615438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO ... das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque ... a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem ... os ... ática dos recursos repetitivos, versou sobre ... morador de bairro aberto, de forma que a tese ... -
Acordao N° 1304028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito civil. Taxas condominiais. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Recurso repetitivo. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Honorários convencionais. Previsão de incidência. Ata de assembleia. Validade. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos às...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS ... jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com destaque para a ... do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem os ... ática dos recursos repetitivos, versou sobre ... morador de bairro aberto, de forma que a tese ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049386-91.2023.8.19.0000 (Criminal), 02-08-2023
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE APENADO PARA PRESÍDIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DECISUM GENÉRICO, NÃO INDIVIDUALIZADO E DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Ação Mandamental pela qual a Impetrante busca a suspensão da transferência do paciente Alex Marques de Mello para o Sistema Penitenciário Federal, sendo a liminar indeferida....
... decisões judiciais “per relationem” ou “aliunde”, ... 3. Considerando que a questão versa sobre transferência do ora Paciente ... para presídio ... finalidade de evitar novas associações e articulações para a prática de crimes. Sua ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... de 15 (quinze) dias, convocando as associações sindicais de grau superior, para que cada uma, ... como estender ou rever suas próprias decisões normativas, nos casos previstos em lei; ... c) ... ao da publicação das conclusões do acórdão: ... a) das decisões a que se referem as ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... influenciam so - bremaneira nas decisões dos agentes econômicos, às vezes determinando ... de con- tato com o objeto, fazendo associações lógicas e testando suas conclusões ... administra- tiva pode ser encontrado no acórdão 3402-006.830 do CARF , relatado pelo Conselheiro ...
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Exercícios prácticos
... Sobre o caso narrado, você, como advogado(a), deve ... é o Tribunal Superior Eleitoral, cujas decisões, caso contrariem a Constituição, serão ... ções criminosas em algumas associações de moradores, o Estado Alfa editou a Lei XX/2018, ... , pelo Tribunal de Justiça local, de acórdão proferido pelo colegiado competente, o qual, com ...
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Acordao N° 1248509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Direito civil. Atribuições de assembleia geral de associação. Anulação de ata de assembleia. Anulação de sanção aplicada por assembleia. Autonomia e soberania das decisões proferidas por assembleia geral. Impossibilidade de revisão pelo judiciário. Atuação limitada à aspectos de legalidade. Recurso não provido. Sentença mantida. 1. Sob uma perspectiva constitucional da associação,
... Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO ... Acórdão" Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ATRIBUI\xC3" ... AUTONOMIA E SOBERANIA DAS DECISÕES PROFERIDAS ... POR ASSEMBLEIA GERAL ... ência estatal na atuação das associações. Isso porque é ... colocada nestas a expectativa ... devidamente notificado sobre procedimento de apuração de irregularidade e ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... cautela, não se admitia o flerte com decisões subjetivas, individuais ou autoritárias ... se obtém aquele grau de generalização sobre qual unidade da ordem jurídica [ ... ]. O sistema ... Ministro Celso de Mello, relator do acórdão, apontou que o modelo de federalismo adotado pelo ... Assim, por exemplo, associações", formais ou não, que visem discutir projetos pol\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... ), explicitando as determinações do acórdão à União, a fim de que esta, no prazo de 30 ... , então, que a União se manifestasse sobre os pontos controvertidos ... A AGU, em ... reciprocamente, gerando ciclos de decisões e implementações que sejam responsivos uns aos ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... experiências, comunicações a associações" científicas ou exibições do invento, em exposi\xC3" ... Art. 149. Quando unânimes, as decisões do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... não traziam qualquer previsão sobre a continuidade do negócio insolvente nem quanto ... de um processo para que as decisões tomadas sejam melhores informadas e contemplem ... Segundo acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de ... (iv) Associações e Fundações ... Ainda traçando um retrato da ...
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Acórdão Nº 5299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE ... FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE ... Assim, está preclusa a controvérsia sobre a permanência do ... interesse de agir na ... de fiscalização; a prolação de decisões monocráticas em ... processos ...
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Acórdão Nº 0068860-29.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-09-2023
... DECISÕES DE AUTORIZAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DA MEDIDA ... - ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS EM ASSOCIAÇÕES ... ESTÁVEIS E PERMANENTES, VOLTADAS À ... de drogas no aludido ponto, ambos comentam sobre a situação do vulgo ... “Apocalipse”, que ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... detentoras de poder, a exemplo de associações, clubes, igrejas, agremiações e entidades de ... privado, surge a necessária reflexão sobre a penetração da cláusula do devido processo ... defesa, direito a provas, juiz natural, decisões fundamentadas etc. que se encerre com uma ... Ministra Ellen Gracie; Redator do acórdão: Ministro Gilmar Mendes; Órgão julgador: ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... sobre o valor atualizado do bem, além da incidência ... ARGUIÇÃO ... PROCEDENTE. 1. Decisões judiciais que determinam o ... bloqueio, penhora ... repasses de verbas para associações privadas sem fins ... lucrativos. Essa medida de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º. O direito ... Art. 115 - De posse das decisões definitivas das Comissões de Salário Mínimo, ... deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de ...
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Acórdão nº 0023566-18.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 22-03-2021
EMENTARECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE DIREITOS – AÇÃO COLETIVA – ILEGITIMIDADE ATIVA – RECONHECIMENTOS – RE 573.232/SC – REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO INEXISTENTE – A SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA, COM FUNDAMENTO SUFICIENTE, NÃO CARACTERIZA OFENSA AO ART. 1.022, PARAG. ÚNICO C/C ART. 489, § 1º DO CPC/2015 - ASSOCIAÇÃO – REPRESENTAÇÃO DOS...
... individuais homogêneos pelas associações exige autorização expressa dos associados, ... Julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se ... (Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais), nos autos do AI 791292 QO-RG / PE ... -
Acórdão Nº 0035911-83.2022.8.16.00010029465-06.2018.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-07-2023
... DELIBERAÇÕES DAS ASSOCIAÇÕES QUE O INTEGRAM, NÃO CABENDO ... AO LEGISLADOR OU ... DECISÕES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A ... RELATÓRIO ... Os presentes Autos versam sobre recursos de apelação cível ... interpostos por ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... indébito do ICMS incidente sobre operações com softwares em favor de ... quem ... proposta de modulação dos efeitos das decisões proferidas ... nas ADI nºs 1.945/MT e 5.659/MG ... AM. CURIAE ... : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS ... BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA ...