decisão normativa confea
-
Acórdão nº 1029284-37.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.A falta de análise de requerimento expresso de prova pericial e o julgamento antecipado da lide acarretam cerceamento de defesa, eivando o processo de nulidade nos termos da lei processual.
... da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão": POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. \xC2".../85), está disciplinada pela Decisão Normativa nº 70 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia ... -
Legislação brasileira
...(..) A autonomia de decisão que postulam nas situações da vida em que se ... foram definidas pela Resolução CONFEA 218/73, que já as dividia em trabalhos técnicos ...çar sobre a matéria de competência normativa: seu poder é meramente regulamentar, ...
-
Acórdão nº 1027703-16.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DANOS RESSARCIDOS PELA SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FATO IMPEDITIVO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA SEGURADORIA. OFENSA AO...
... da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ... o disposto no artigo 205 da Resolução Normativa 414/2010-ANEEL. Sentença mantida. Recurso ... pela Decisão Normativa nº 70 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e ... -
DECISÃO NORMATIVA Nº 115, de 28 DE OUTUBRO DE 2021
... a norma geral para a concessão de passagens, de diárias, de jetons e de demais despesas relativas a viagens afetas às atividades do Sistema Confea/Creas. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea "f", da Lei nº 5.194, de ...
-
Acórdão nº 1043660-91.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - EQUIPAMENTOS DANIFICADOS - REPAROS REALIZADOS PELA SEGURADORA - RESSARCIMENTO - POSSIBILIDADE - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS - MAJORADO - RECURSO DESPROVIDO.É de
... da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: DESPROVIDO. UNÂNIME. .../85), está disciplinada pela Decisão Normativa nº 70 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia ... -
Negócios Públicos - Universidade Estadual de Campinas
...termos da Decisão Normativa CONFEA n° 114, de 12/12/201,. ...
-
Acórdão nº 1998.50.01.001482-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6 de Mayo de 2009
...ção da Fazenda Nacional acerca da decisão judicial que determina o arquivamento dos autos ...Nota: A Decisão Normativa CONFEA nº 74, de 27.08.2004, DOU 20.09.2004, ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Reclamado razão pela qual a decisão rescindenda, nesse aspecto, deu amplitude maior ...Aplicação da Instrução Normativa n. 3, II, DJ 12.3.1993 . É ônus da parte ... de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA é o órgão superior da fiscalização ...
-
Decisão monocrática nº 1.0000.21.153003-5/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2022
... da previsão no edital do certame; g) lei federal outorgou ao CONFEA a competência para disciplinar as atribuições de cada ramo da ...ência exclusiva da Engenharia Mecânica, nos termos da Decisão Normativa 45/1992 do CONFEA e art. 12 da Resolução 218/73; l) o art. 30, inciso ...
-
Acórdão Nº 0013062-46.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 37, §6º DA CF, ART. 14 DO CDC E ART. 25 DA LEI Nº 8.987/95. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM R$ 10.000,00. SENTENÇA MANTIDA. 1. A...
... pelo índice INPC a partir da data desta decisão, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por ... de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... pela Decisão Normativa nº 70 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e ... -
AVISO Tomada de Preços nº 1/2021
...0005504-52.2021.6.27.8000, contra a decisão da CPL que a inabilitou, alegando que Decisão do TRF da 1ª Região anulou a Decisão Normativa 20/2001-CONFEA que restringia a competência para ...
-
DECISÃO PLENÁRIA Nº PL-70, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
...O Plenário do Confea reunido em Brasília, em 27 de janeiro de 2023, na sede do Confea, ...; II - apresentar ao Confea proposta de resolução e de decisão normativa; III - baixar atos normativos destinados a detalhar, a especificar e a ...
-
DECISÃO Nº PL-987, DE 15 DE JUNHO DE 2018
...O Plenário do Confea", reunido em Brasília em 14 de junho de 2018, apreciando a Deliberação n\xC2"...; II - apresentar ao Confea proposta de resolução e de decisão normativa; III - baixar atos normativos destinados a detalhar, a especificar e a ...
-
RESOLUÇÃO Nº 1.120, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
... FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ...º 1.024, de 21 de agosto de 2009;VIII - Decisão Normativa nº 96, de 24 de agosto de 2012, que ...
-
DECISÃO PL Nº 80, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
...ções no Regimento Interno do Conselho foram homologadas pelo CONFEA, por meio da Decisão PL - 080/2019, de acordo com a Deliberação 06/2019 ...; II - apresentar ao Confea proposta de resolução e de decisão normativa; III - baixar atos normativos destinados a detalhar, a especificar e a ...
-
Acórdão nº 1002308-56.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – PRELIMINAR PRESCRIÇÃO TRIENAL – INAPLICÁVEL – PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA DO CONSUMIDOR CONTRA A COMPANHIA ENERGÉTICA - CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PAGAMENTO REFERENTE
... da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. .../85), está disciplinada pela Decisão Normativa nº 70 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
...é matéria própria ao cumprimento da decisão, podendo o juiz até mesmo ex officio impor ao ... possuir natureza heterônoma (sentença normativa), é plausível, do ponto de vista social e ... profissionais fiscalizados pelo Sistema CONFEA/CREAs, o que redunda em afirmar que o Sr. Ricardo ...
-
DECISÃO PLENÁRIA Nº 1.180, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
... do CREA-AM, aprovado pela Decisão Plenária nº 1180/2022 do Confea, com base na Resolução nº 1.074/2016. O Plenário do Confea, reunido em ...; II - apresentar ao Confea proposta de resolução e de decisão normativa; III - baixar atos normativos destinados a detalhar, a especificar e a ...
-
Acórdão nº 1022823-78.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – DANO ELÉTRICO EM RESIDÊNCIA SEGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ENÉTRICA – OSCILAÇÃO E QUEDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL IDÔNEO PRODUZIDO POR EMPRESA ESPECIALIZADA –...
... da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. .../85), está disciplinada pela Decisão Normativa nº 70 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia ... -
Resolução quer inviabilizar uso do pregão para serviços de engenharia
Victor Amorim: Norma quer inviabilizar pregão na área de engenharia
... Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) aprovou a Resolução 1.116, restando ... enfática, havia sido materializada na Decisão Plenária 365, de 25/4/2014: "os serviços de ...normativa plasmada no Estado Democrático de Direito, como ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7852 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
REPRESENTAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PREGÃO ELETRÔNICO 4/2020. REGISTRO DE ATESTADOS OU DECLARAÇÕES EM CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. É irregular a cláusula que exige, para fins de habilitação, o registro de certidões ou atestados no Conselho de...
...-se as seguintes normas: 1) Resolução do Confea, art. 55; 2) Acórdão 1.140/2005-TCU-Plenário ...Decisão Normativa CONFEA nº 085/2011. f) anexamos ao ... -
RESOLUÇÃO Nº 1.124, DE 3 DE JUNHO DE 2020
... FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - Confea, no uso das atribuições que lhe confere o art. ... dá outras providências;Considerando a Decisão Normativa nº 087, de 30 de março de 2011, que ...
-
Decisão da Presidência nº 5111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2016
... setembro de 2016, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia CONFEA requer a extensão dos efeitos da decisão mediante a qual foi deferida a ...ção, transcrevo os fundamentos da decisão referida: A base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/1964, 8.437/1992, ...
-
Negócios Públicos - Agricultura e Abastecimento
...Neste caso, em razão da função normativa desempenhada. pelo edital e os objetivos ...mantida a decisão, sejam as razões em anexo encaminhadas à. ....025/2009, aprovado pela Decisão Normativa CONFEA. nº 085/2011”. (Acórdão 128/2012 – 2ª ...
-
Negócios Públicos - Direitos da Pessoa com Deficiência
...n° 43.142/98, HOMOLOGO a decisão" do Presidente da Comissão. Julgadora da Licitaç\xC3"... nº 1.025/2009, aprovado pela Decisão Normativa CONFEA. nº 085/2011”. (Acórdão 128/2012 – ...