declaração anual de isento 2008
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Acórdãos nº 2033741-70.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a ... divulgou que a partir do ano de 2008 inexiste a declaração anual de ... : “ Declaração Anual de Isento Informamos que a Declaração Anual ...
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Acórdãos nº 2167574-58.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a ... que a partir do ano de 2008 inexiste a declaração anual de isento e ...
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Acórdãos nº 2181922-47.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a ... divulgou que a partir do ano de 2008 inexiste a declaração anual de ... : “ Declaração Anual de Isento Informamos que a Declaração Anual ...
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Acórdãos nº 2081715-06.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a ... divulgou que a partir do ano de 2008 inexiste a declaração anual de ... : “ Declaração Anual de Isento Informamos que a Declaração Anual ...
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Acórdãos nº 2220604-71.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a ... divulgou que a partir do ano de 2008 inexiste a declaração anual de ... : “ Declaração Anual de Isento Informamos que a Declaração Anual ...
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Acórdãos nº 2192777-85.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a ... divulgou que a partir do ano de 2008 inexiste a declaração anual de isento ...
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Acórdãos nº 2194410-34.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a ... divulgou que a partir do ano de 2008 inexiste a declaração anual de isento ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ... das culturas existentes e da sua produção anual; ... IV - a composição geológica dos terrenos, ... § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o ...
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Processo nº 0057933-33.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos À Execução Fundada Em Título Extrajudicial. Processual Civil. Pedido de Reconsideração Diante Da Decisão que Revogou a Possibilidade de Pagamento Das Despesas Processuais Ao Final Da Ação Executória. Irresignação Tempestiva. Afirmação de Insuficiência de Recursos que Goza de Presunção Relativa de Veracidade. Precedentes Do Insigne Tribunal Da Cidadania....
... declaração de ... 5 (cinco) anos, esteve isento" da ... Declaração do Imposto de Renda,\xC2" ... RFB nº 864/2008 ... , deixou de existir a Declaração Anual de Isento instituída com o objetivo ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE ... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... V) o município é isento do pagamento das custas processuais, ressalvadas ...
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Acórdãos nº 2136917-36.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... do benefício - Declaração de pobreza -Possibilidade: - Bem ... Normativa RFB nº 864, de 25.7.2008, extinguiu a Declaração Anual de Isento. No ...
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Decisão Monocrática nº 50798570520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 19-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DEFERIMENTO. É de ser deferida a Assistência Judiciária Gratuita ao litigante que comprova situação financeira compatível com o benefício postulado. Comprovação de renda compatível com o patamar estabelecido, qual seja 5 (cinco) salários mínimos nacionais....
... DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DEFERIMENTO ... É de ser ... Sustenta que sequer realiza declaração anual de Imposto de Renda. Enfatiza que a lei não ... tendo em vista que a Declaração Anual de Isento deixou de existir com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008 1-, comprovante de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004035-95.2017.8.19.0068 (Criminal), 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. IMINÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA. Cuida-se de ação...
... não faça declaração de imposto de renda, e ... considerando que o ... Isto porque, a Declaração ... Anual de Isento (DAI) da Secretaria da Receita Federal ... 2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a ... -
Acórdãos nº 2062415-29.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... tanto, juntada de simples declaração Inteligência do artigo 4º da Lei ... a extinção da declaração anual de isento - Decisão reformada ... da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou ...
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Direito tributário e processual tributário
... 3. A declaração de inconstitucionalidade da contribuição social ... ício se tivesse autorizado pelo orçamento anual : daí a anualidade, porque, em todos os anos, o ... , se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega ... hipótese em que o comprador é imune ou isento. Este verbete estabelece que se o comprador é ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.051077-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2017
... JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ADVOGADO ... site da Receita Federal, a declaração de isento, a qual era exigida anualmente dos contribuintes ... ção Normativa RFB 864, de 25 de julho de 2008, deixando de existir a Declaração Anual de ...
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Decisão Monocrática nº 50950569620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS...
... declaração de necessidade formulado pela parte é suficiente ... ), demonstram a percepção de renda bruta anual" equivalente a R$ 140.450,00, oriunda da exploraç\xC3" ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a aração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da recorrente, ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0011785-06.2019.8.08.0030), 04/02/2020
... DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de ... julho de 2008, foi extinta a chamada Declaração Anual de Isento (DAI), que tinha como ...
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Acordao do Tribunal de Justça do Estado do Espírito Santo - Terceira câmara cível (Processo 0011785-06.2019.8.08.0030), 04/02/2020
... DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de ... julho de 2008, foi extinta a chamada Declaração Anual de Isento (DAI), que tinha como ...
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Acórdãos nº 2192020-28.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... do benefício - Declaração de pobreza -Possibilidade: - Basta a ... de próprio punho, atestando que é isento da declaração anual do imposto de ... DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2008) 'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 50849885820208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. É possível o deferimento da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, mostrando-se imprescindível, no entanto, a comprovação de sua precariedade financeira. Hipótese em que, embora tenha sido oportunizado à parte acostar documentação relativamente à...
... tributários, e estão isentos de declaração de renda, todavia, no caso concreto, há que se ... atividade no momento, e inclusive está isento da declaração do Imposto de Renda, e com a 2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a aração Anual de Isento. Ao final, pugnou pelo provimento do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.174264-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2015
... pedido de gratuidade acompanhado da declaração de pobreza, havendo, portanto, presunção legal, ... ção da Instrução Normativa RFB nº 854/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a aração anual de isento, a partir de ano de 2008, podendo tal ...
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Decisão Monocrática nº 52245874120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS
... terra a presunção da veracidade da declaração de pobreza prestada. Assim, é de ser mantido o ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a ração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da parte, ... -
Decisão Monocrática nº 51066605420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS
... terra a presunção da veracidade da declaração de pobreza prestada. Assim, é de ser mantido o ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a aração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da parte, ... - Decisão Monocrática nº 0010366-32.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 19 de Septiembre de 2012