declaração anual de isento 2008
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Decisão Monocrática nº 52245874120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS
... terra a presunção da veracidade da declaração de pobreza prestada. Assim, é de ser mantido o ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a ração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da parte, ... -
Decisão Monocrática nº 51066605420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS
... terra a presunção da veracidade da declaração de pobreza prestada. Assim, é de ser mantido o ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a aração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da parte, ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... E esse ato de declaração é fundamental, pois dele parte a validade das ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... capacidade contributiva: “ninguém será isento de contribuir para as despesas do Estado em ... anual" observe os índices oficiais. 156 Na fundamentaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 0010366-32.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 19 de Septiembre de 2012
... (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2008.04.00.042850-3/SC, RELATOR : Juiz Federal ... RFB n 884/2008, de 25/07/2008, a Declarao Anual de Isento. A prpria Receita Federal informa que ...
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Decisão Monocrática Nº 5029305-32.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
... de renda, deixa de apresentar declarao anual de iseno (DA), pois segundo a Instruo Normativa a receita federal, nmero 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a arao anual de isento, valendo a simples declarao do interessado em que ...
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Decisão Monocrática nº 50177591320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 21-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, §
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Decisão Monocrática nº 50524528620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Decisão Monocrática nº 51786475320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 31-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, §
... BENEFÍCIO DEFERIDO. ... A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Decisão Monocrática nº 51977058720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 25-02-2023
APELAÇÃO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Decisão Monocrática nº 50493413120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 18-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ÍNTEGRA. A limitação dos efeitos da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §5º do CPC é medida excepcional e somente pode ser determinada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º
... No entanto, a declaração de insuficiência implica presunção relativa, ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
nº 2002.34.00.035869-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) - DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES (DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL):AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. 1. Embora o artigo 741,VI, do CPC preveja a possibilidade de os embargos à execução tratarem de qualquer causa impeditiva ou modificativa ou extintiva da obrigação, como a compensação ou o pagamento, não se pode...
... DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL):AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ... 6. Autos recebidos em Gabinete, em 19/05/2008, para lavratura do acórdão. Peças liberadas ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas ... e domicílio desta, com cláusula de ficar isento da execução por dívidas futuras (CC, art ...
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nº 2002.34.00.001876-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Enero de 2008
... restituídos aos exeqüentes no ajuste anual de suas "Declarações de Rendimentos"; e [b] da ... ão que realização de refeitura da declaração de ajuste anual de há muito resolvida e ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.043797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO - ART. 99, §2º, CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. Consoante o disposto no art. 99, §2º, do CPC, o magistrado, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deve intimar a parte para que comprove o...
... Alega que isento do imposto de renda, vez que jamais percebeu o ... Arrazoa que a Declarao Anual de Isento deixou de existir no mundo jurdico, forme Instruo Normativa RFB n. 864/2008, de 25 de julho de 2008, pelo que no h que se ... -
Decisão Monocrática nº 1.0188.16.003686-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2016
... JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ... 864, de 2008, da Receita Federal, extinguiu-se a declaração anual de isento, razão pela qual utilizou da Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 1.0188.16.003686-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2016
... JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ... 864, de 2008, da Receita Federal, extinguiu-se a declaração anual de isento, razão pela qual utilizou da Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 1.0188.16.003686-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2016
... JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ... 864, de 2008, da Receita Federal, extinguiu-se a declaração anual de isento, razão pela qual utilizou da Lei n ...
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Da advocacia
... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... 275) ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE ... trabalho, jornada máxima e sobre o recesso anual." (Consulta n. 2009.31.09409-01, Rel. JOSÉ ... do requerimento, no qual fica o Recorrente isento das obrigações inerentes à advocacia, cessando ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Trata-se da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... para a elaboração da lei orçamentária anual, grafou, no art. 17, o seguinte parágrafo: ... , o segurado de baixa renda poderia ficar isento do pagamento do tributo até que a capacidade ...
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nº 2003.34.00.010286-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Enero de 2008
2 - Consoante precedente desta Corte (T7), somente a eventual existência de erros quanto aos valores apurados a restituir ao tempo do ajuste anual da declaração de imposto de renda importaria em necessidade de compensação (ou dedução), já porque aludido tema deveria ter sido objeto de debate na fase de conhecimento, não podendo ser ventilado, porque precluso na fase de execução.3 - No acórdão...
... restituídos aos exeqüentes no ajuste anual de suas "Declarações de Rendimentos" ... ão que realização de refeitura da declaração de ajuste anual de há muito resolvida e ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ... -
Acórdãos nº 2205994-69.2015.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... apresentaram, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a ... divulgou que a partir do ano de 2008 inexiste a declaração anual de ... : “ Declaração Anual de Isento Informamos que a Declaração Anual ...
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Acórdãos nº 2205163-84.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a ... divulgou que a partir do ano de 2008 inexiste a declaração anual de isento e ...
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Acórdãos nº 2121517-74.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a ... divulgou que a partir do ano de 2008 inexiste a declaração anual de ... disposto: “ Declaração Anual de Isento Informamos que a Declaração Anual ...
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Acórdãos nº 1001462-59.2017.8.26.0040 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam ... divulgou que a partir do ano de 2008 inexiste a declaração anual de ... : “ Declaração Anual de Isento Informamos que a Declaração ...
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Acórdãos nº 2204008-80.2015.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam ... divulgou que a partir do ano de 2008 inexiste a declaração anual de ... : “ Declaração Anual de Isento Informamos que a Declaração Anual ...