declaração anual de isento 2008
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Acórdão nº 0815180-54.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2015
... IRRELEVÂNCIA. PUBLICAÇÃO ANUAL NO DOE, PROMOVIDA PELA SEFAZ ... DESNECESSIDADE ... Salvador/BA ... anos de 2003 a 2006, é isento de dúvidas que se operou a prescrição al entre 2008 ... e 2011, muito antes da propositura da ... de lei estadual, e muito menos declaração de ... inconstitucionalidade, senão a correta ...
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Acórdão nº 50002951220218210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... a família do recorrente e que, na ata 11/2008 de 17/02/2008 constou a venda do imóvel por ... ão da gratuidade de justiça, pela declaração de nulidade da sentença por ausência de outorga ... de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da parte, ...
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... ¿ Extrato PJ ou PF (estrato da declaração de imposto de renda de pessoa física ou pessoa ... ¿ DAI (Declaração Anual de Isento); ... ¿ DASN (Declaração ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. Tradução Danilo Doneda e Luciana Cabral ...
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nº 2000.34.00.044290-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2007
... DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL): PRECLUSÃO - SELIC ... 1 ... a ele, ou quando o contribuinte é isento, porque o valor retido lhe é totalmente ... 8. Autos recebidos em gabinete em 09/01/2008 para lavratura do acórdão e liberados em ...
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Resolução Nº 2002-000.280 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... Processo nº ... 13739.003009/2008-55 ... Voluntário ... Resolução nº ... 2. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA, Exercício de ... 2007, ... DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFIRMAR A ...
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nº 2006.34.00.023757-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Enero de 2008
... restituídos aos exeqüentes no ajuste anual de suas "Declarações de Rendimentos". VC = R$ ... ão que realização de refeitura da declaração de ajuste anual de há muito resolvida e ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ...
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Legislação para consulta
... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... dos obrigatoriamente na lei orçamentária anual. Parágrafo único. A União é responsável pela ... Lei nº 11.941, de 2009) § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo ... de que trata o inciso II deste artigo é isento do paga- mento de quaisquer custas e de verbas ...
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Processo nº 0007640-97.2016.8.19.0031 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Incidente de Impugnação À Gratuidade de Justiça. Sentença de Desacolhimento. Hipótese Em que Há de Se Diferir O Recolhimento Das Custas para O Final. Garantia Do Direito Constitucioanl de Acesso À Justiça. Provimento Parcial Do Recurso.
... que não procedera à declaração" de imposto de renda, ... por ser\xC2" isento" (sobrevinda a Instrução Normativa \xC2" nº ... 864/2008", da Secretaria da Receita Federal,\xC2" ... existir a Declaração Anual ... -
Decisão Monocrática nº 50086498320198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS PARA SUA...
... 3. ed. Salvador: Podium, 2008, p. 38) ... Do Código de Processo Civil de ... A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o ... de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da parte, ... -
nº 2006.38.00.037368-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Enero de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) - PRESCRIÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO (AUTORIZADA PELA SENTENÇA) POR RESTITUIÇÃO (PRECATÓRIO) - ALTERAÇÃO DO PEDIDO: IMPOSSIBILIDADE - DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES (DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL): PRECLUSÃO. 1- SÚMULA nº 106/STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a
... restituídos aos exeqüentes no ajuste anual de suas "Declarações de Rendimentos". VC= R$ ... ao processo de conhecimento com a declaração do direito de repetição do indébito mediante ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... , e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. O P R E S I D E N T ... de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo ... ção; e VI - não ter sido considerado isento do serviço militar por licenciamento ou ... das praças que integram o contingente anual será processado de acordo com as normas ...
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Decisão Monocrática nº 50634322920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS PARA...
... , em síntese, que é isenta de declaração, pois é estudante não aufere renda. Afirma que ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a aração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da ... -
Acórdãos nº 1001054-25.2018.8.26.0431 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
... 8.26.0431 -Voto nº 5 “A declaração pura e simples do interessado, ... 2008, de 25 d e julho de 2008 , deixou de tir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008 ...
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Decisão Monocrática nº 50200521920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 17-03-2023
... de cognição, especialmente a declaração de imposto de renda, haja vista que aufere renda ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a ração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da parte, ...
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nº 2004.34.00.019864-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Mayo de 2008
... restituídos aos exeqüentes no ajuste anual de suas "Declarações de Rendimentos"; [b] da ... declaração de ajuste anual não foi objeto de questionamento ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ...
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Decisão Monocrática nº 52028204420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS
... as custas processuais e que a mera declaração de necessidade formulada é suficiente para ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a aração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da parte, ... -
Decisão Monocrática nº 51246676020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-05-2023
... da justiça, já que na sua declaração de Imposto de Renda apenas há a informação ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a ração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da parte, ...
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Acórdãos nº 2128745-08.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
... judiciária gratuita Contribuinte isento do recolhimento de tributo sobre a ... com a juntada de simples declaração não atende ao comando da norma e ... da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, a Anual de Isento (DAI) deixou de ser exigida ...
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Decisão Monocrática nº 51327298920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 22-05-2023
... comprovado a condição de isenta da declaração de imposto de renda, cumprindo os requisitos para ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a ração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da parte, ...
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Decisão Monocrática nº 51453696120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS
... , o que lhe condiciona isenção de declaração de renda, de modo que merecedora da gratuidade ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a aração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da parte, ... -
nº 2006.38.00.006059-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Enero de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) - REPETIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO (PRECATÓRIO): POSSIBILIDADE (PREVISÃO EM SENTENÇA) - DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES (DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL): PRECLUSÃO. 1- O julgado se executa nos exatos termos de sua essência e de seu comando (CPC, art. 468). 2- A sentença que assegura repetição do...
... restituídos aos exeqüentes no ajuste anual de suas "Declarações de Rendimentos". VC= R$ ... ão que realização de refeitura da declaração de ajuste anual de há muito resolvida e ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ... -
Decisão Monocrática nº 50737195120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS
... a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, pois, suscetível de ser ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008, deixou de existir a aração Anual de Isento. Assim, estando regular o CPF da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026185-45.2020.8.19.0204 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026185-45.2020.8.19.0204 Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ré Recorrido: MONICA LIMA BRANDÃO ROSAS - autora Origem: 17º Juizado Especial Cível - Bangu/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Decisão Monocrática nº 50372259020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC/2015). ...
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... anual tributável de R$ 74.126,53, embora próximo de ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ... -
Decisão Monocrática nº 50060118120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos...
... BENEFÍCIO DEFERIDO. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 ... ser dispensada de realizar a declaração anual de imposto de renda, encontra-se desempregada, o ... 864, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de ...