declaração anual de isento 2008
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006982-53.2022.8.19.0002 (Criminal), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0006982-53.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JANETE CORREA SALLES RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ) aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... (TRINTA) DIAS NO QUAL O CONTRIBUINTE FICA ISENTO DA MUL TA DE OFÍ - CIO NA FORMA DO § 2º DO ... de cada trimestre; se for pelo período anual, no dia 31 de dezembro de cada ano); b) se ...
-
Processo nº 0044979-52.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento de Gratuidade de Justiça. Decisão Que, Sob a Alegação de Ter O Autor Recebido Aproximados Quatro Mil Reais Mensais Nos Últimos Anos, Determinou O Recolhimento de Custas, Sob Pena de Cancelamento Da Distribuição. No Entanto, VERIFICA-SE Ser O Demandante Pessoa Idosa, que Passou a Receber No Vigente Ano a Aposentadoria de Um Salário Mínimo. Declaração de
... DECLARAÇÃO ... 2008 ... EXISTIR A DECLARAÇÃO ANUAL ... A DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO ... -
Processo nº 0066088-59.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Que, Sob a Alegação de Falta de Comprovação Da Declarada Hipossuficiência, Negou Aos Demandantes O Benefício Da Gratuidade de Justiça. VERIFICA-SE, No Entanto, que Já Haviam Sido Juntados Aos Autos Comprovantes Suficientes À Demonstração Da Alegada Precariedade de Recursos, como Declarações de Imposto de Renda e Prova Do Endividamento Do Empresário...
... QUE APENAS APRESENTOU A DECLARAÇÃO ... ÇÃO NORMATIVA RFB Nº 864/2008 ... DECLARAÇÃO ANUAL ... DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO ... -
Acórdão nº 50026357920208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBJETO COMUM. PREJUDICIALIDADE. O OBJETO DE AMBAS DEMANDAS É COMUM, BEM COMO INDIVISÍVEL E, PORTANTO, EVIDENTE A PREJUDICIALIDADE QUE UM JULGAMENTO ACARRETARÁ AO OUTRO FEITO. HÁ RISCO, ADEMAIS, DE DECISÕES CONFLITANTES, CASO OS FEITOS NÃO SEJAM REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. É CASO,
... que, em 15 dias, junte aos autos declaração do Imposto de Renda, na sua forma completa, bem ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a aração Anual de Isento, a partir do ano de 2008. Contudo, a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de ... do prédio residencial, pleiteando a declaração de vínculo e o pagamento de consectários ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... dos empregados deste, que fica isento de qualquer responsabilidade, salvo nos casos de ...
-
Decisão Monocrática nº 51179150920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO. INTEGRALIDADE. EXECUÇÃO. DESPACHO DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE NATUREZA OU CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRBILIDADE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DE DECISÃO CONSTITUI DESPACHO NÃO PASSÍVEL DE RECURSO. NO CASO, A MANIFESTAÇÃO JUDICIAL APENAS REFERE HAVER DECISÃO ANTERIOR, NÃO TENDO O CONDÃO DE REABRIR PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE...
... que, em 15 dias, junte aos autos declaração do Imposto de Renda, na sua forma completa, sob ... ção da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a aração Anual de Isento, a partir do ano de 2008 ... -
Decisão Monocrática nº 1.0518.15.011475-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2015
... Enfatiza ser isento de declarar imposto de renda, porquanto não ... ícios da assistência judiciária, a declaração de insuficiência de recursos, tendo em vista a ... partir da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, a isenção poderá ser comprovada mediante ... "Informamos que a Declaração Anual de Isento (DAI) da Secretaria da Receita Federal ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132887-08.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0132887-08.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARLI MAÇULO GUIMARÃES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA...
... Ente isento de custas. Condeno o ... recorrente ao pagamento ... -
Acórdão nº 1.0301.17.005965-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO DA BENESSE - MANUTENÇÃO. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Por ocasião da análise do pedido de gratuidade de justiça, o magistrado deve investigar a real condição econômic
-
Acórdão nº 1.0301.17.005965-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO DA BENESSE - MANUTENÇÃO. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Por ocasião da análise do pedido de gratuidade de justiça, o magistrado deve investigar a real condição econômic
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030604-98.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0030604-98.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: TERESA BRAZ DOS ANJOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034938-78.2021.8.19.0002 (Criminal), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0034938-78.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: IRACEMA DA SILVA MENEZES RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030475-93.2021.8.19.0002 (Criminal), 10-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0030475-93.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: CLAUDIA SUELY PINHEIRO CLER NUNES RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE...
-
Acórdão nº 1.0024.12.271589-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE ISENTO. RECURSO PROVIDO.
... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE ISENTO. RECURSO PROVIDO ... O Juiz pode e ... que é isenta de apresentar declaração anual de imposto de renda ... Registre-se que, de ... da citada Instrução Normativa RFB nº 864/2008, não mais subsiste a obrigação de entrega da ... -
Acórdão nº 1.0024.12.238123-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE ISENTO. RECURSO PROVIDO.
... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE ISENTO. RECURSO PROVIDO ... - O Juiz pode e ... da citada Instrução Normativa RFB nº 864/2008, não mais subsiste a obrigação de entrega da ... "Informamos que a Declaração Anual de Isento (DAI) da Secretaria da Receita Federal ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037242-90.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE COADUNA COM OS DOCUMENTOS QUE INDICAM INSENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA - NADA CONSTA REFENTE AO EXERCICIO DE 2015 A 2019. RÉU...
... 03. Aduz que a declaração cria uma presunção relativa de ... veracidade, ... ão (haja vista a extinção da Declaração Anual ... de Isento (D.A.I.), desde 2008) ... 11 ... -
Acórdãos nº 2000122-52.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2018
... apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a ... de trabalho, declaração de isento do imposto de renda, comprovantes de ... divulgou que a partir do ano de 2008 inexiste a declaração anual de ...
-
Acórdãos nº 2199136-51.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a ... -se regular, o que presume ser isento da declaração de imposto de renda ... divulgou que a partir do ano de 2008 inexiste a declaração anual de ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.481362-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO.- Os benefícios da justiça gratuita só deverão ser concedidos àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais, conforme determina o inciso LXXIV do...
-
Acórdão nº 1.0000.20.481362-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO.- Os benefícios da justiça gratuita só deverão ser concedidos àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais, conforme determina o inciso LXXIV do...
-
Acórdãos nº 2189961-33.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a ... federal que comprova estar isento. Juntou jurisprudência. Foi determinando ... divulgou que a partir do ano de 2008 inexiste a declaração anual de isento ...
-
Acórdãos nº 2229635-18.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
... apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a ... divulgou que a partir do ano de 2008 inexiste a declaração anual de ... : “ Declaração Anual de Isento Informamos que a Declaração Anual ...
-
Acórdãos nº 2217123-37.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a ... divulgou que a partir do ano de 2008 inexiste a declaração anual de isento e ...
-
Acórdãos nº 2191911-77.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a ... divulgou que a partir do ano de 2008 inexiste a declaração anual de ... : “ Declaração Anual de Isento Informamos que a Declaração Anual ...