declaracao estavel publica uniao
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Acordao Nº 39443 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. COMPANHEIRA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE BENS DO FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1) Existindo nos autos provas suficiente para comprovar a união estável, através de escritura pública, não se faz necessária a declaração legal para que a companheira seja nomeada como inventariante, possuindo, portanto, legitimidade ativa. 2) Inexistindo bens a inventariar em nome do de...
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Acordao Nº 39443 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. COMPANHEIRA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE BENS DO FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1) Existindo nos autos provas suficiente para comprovar a união estável, através de escritura pública, não se faz necessária a declaração legal para que a companheira seja nomeada como inventariante, possuindo, portanto, legitimidade ativa. 2) Inexistindo bens a inventariar em nome do de...
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Decisão da Presidência nº 1073808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... Sustenta comprovada a união estável, referindo-se a escritura pública de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... , não seja designada hasta pública para os referidos bens até o julgamento da ... A requerente alega que manteve união estável e, a partir de 09/09/2010, casamento sob o regime ... -
Acórdão nº 50136007220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, NA MEDIDA EM QUE A ORA FALECIDA DEMANDADA SUBSCREVEU, DURANTE O ALEGADO PERÍODO DA RELAÇÃO, UMA ESCRITURA PÚBLICA ONDE DECLARAVA VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO, COM O QUAL TEVE UM FILHO. ALÉM DISSO, O PRÓPRIO AUTOR, APÓS O ÓBITO DELA, FIRMOU DECLARAÇÃO ONDE...
... estável ajuizada contra a SUCESSÃO DE JOANA F. C., ... como "desquitada"; (k) "na Escritura Pública de Declaração de União Estável com Sr ... -
Acórdão nº 70085165231 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO SOBRE A DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL PELO APELANTE EM ESCRITURA PÚBLICA. ÔNUS E ANÁLISE DA PROVA. O apelante diverge acerca do termo inicial, mas não faz prova de que a declaração por ele prestada em escritura pública, e que foi adotada na sentença como data do início da...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO TERMO INICIAL ... ÃO ESTÁVEL PELo APELANTE EM ESCRITURA PÚBLICA. ÔNUS E ANÁLISE DA PROVA ... O apelante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000508720178172780), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0000050-87.2017.8.17.2780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUENIA VERONICA DOS SANTOS ADVOGADO: Inacio Antonio Gomes De Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. INEXISTÊNCIA. PROVAS
... da ausência de comprovação da união estável com o "de cujus". Condenou a parte Autora no ... ável como a "convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051567020154058200), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0805156-70.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CICERA BALBINO DE SOUSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Ronaldo Goncalves Cavalcanti De Albuquerque Filho e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... : DEFENSORIA PÚBLICA" DA UNIÃO ... APELADO: \xC2" ... , sua dependência econômica e a união estável com o ex-segurado ... Apelação do INSS ... -
Acórdão Nº 0700884-02.2017.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
... ESTÁVEL. APELADA ABSOLVIDA EM AÇÃO PENAL NA QUAL LHE ... CONSTANTES NA ESCRITURA PÚBLICA. AUTORES, ORA APELANTES, QUE ... COMPROVARAM O ...
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Lauro de freitas - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... A Defensoria Pública requer a intimação pessoal da requerente, tendo ... realizando um contrato de União Estável. Em 2016, os conviventes contraíram matrimônio ...
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Provimento N. 10/2015
... Dispõe sobre a lavratura de escritura pública de declaração de união estável homoafetiva e ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e ... , poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata ... -namoro-estabelece-diferenca-relacao-uniao ...
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Magistratura TJSP 2021
... valor, pode ser celebrado por escritura pública ou instrumento particular com efeitos de ... regimes de bens do casamento e da união estável, conforme entendimento dominante e atual do ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou se ... , inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015583220204058201), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0801558-32.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALYA MAURA FERREIRA JORGE DA SILVA e outro ADVOGADO: JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA E OUTRO APELADO: DARLING DE LIRA PEREIRA ADVOGADO: WILMA ALVES DE LUNA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): VINICIUS COSTA VIDOR TURMA: 1ª ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. UNIÃO ESTAVEL...
... mesma possui comprovação de sua união estável; ... c) a recorrida utiliza-se de ... do que diz a administração pública, esta não cumpriu sua obrigação de pagar o ... -
Aspectos materiais e registrais dos pactos antenupciais e escrituras de união estável no regime da separação de bens
... ário pela ESAF/MF e em Administração Pública pelo ISC/TCU. Tabeliã de Notas. Engenheira ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... eficácia, ou seja, possam gozar da fé pública ... Nesse sentido, normas administrativas ... estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no Provimento ... com.br/sucessoes-formal-de-partilha-uniao ...
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Direito de família
... normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar ... regras diferenciadas e de ordem pública ; de acordo com essa teoria o acordo de vontades ...
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Acórdão, Processo nº 5000093-28.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 10-03-2020
... aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos ... , que não restou comprovada a união estável entre a autora e o falecido em momento anterior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076092920154058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0807609-29.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAISSA ARAUJO DE MEDEIROS PESSOA e outro ADVOGADO: Marcel De Oliveira Barbosa REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA...
... Barbosa REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... capazes de demonstrar a pretensa união estável entre ele e o instituidor do benefício, tais ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , de ocupante de cargo ou função pública ... § 3º O ocupante interino de cargo cujo ... ório o aproveitamento do funcionário estável em cargo de natureza e vencimento ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134749620184050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0813474-96.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA DA PAZ SIMPLICIO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810935-89.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.
... PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO ... do instituidor, além de escritura pública" declaratória de união estável averbada em cart\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0000965-76.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-09-2022
... ser comprovada a existência da união estável" ... Feitas estas considerações, passemos à an\xC3" ... Escritura Pública de Declaração de União Estável com Lúcia ...
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Contratos intramatrimoniais e o necessário reajuste econômico para casamento e união estável à luz da jurisprudência do STJ
... se faz, no corpo social e na opinião pública, dessas três realidades. 6 ... No entender de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128074220204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812807-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805798-49.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO...
... Objeto: Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em ... das pessoas casadas, que vivam em união estável ou que tenham filhos, bem como para obstar o ...