declaracao estavel publica uniao
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Acórdãos nº 0017718-69.2012.8.26.0590 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... SÃO VICENTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... União estável não demonstrada nos autos. Escritura ...
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Sentença com número 5569210-38.2021.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 18-09-2022
... Falecido. União ... estável reconhecida ... em cartório antes da ... d a t a ... cópia da certidão de óbito, Escritura Pública de ... Declaração de União Estável, ...
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Acordao N° 1739242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de anulação de escritura pública de união estável. Termo inicial. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Cpc/15, artigo. 85, § 8º-a. Aplicabilidade. Omissão verificada, no ponto. Acórdão parcialmente reformado, com efeitos infrigentes. 1. Os...
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA" DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL ... CONTRADIÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1836882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2024
Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Convivência pública e duradora. Comprovada. Requisitos legais comprovados. Existência de animus familiae. Juntada de documentos na réplica. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Vício de nulidade. Inocorrência. Recurso manifestamente protelatório.
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA ... PÚBLICA E ... -
Acordao N° 1602286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Escritura pública. Declaração de terceiros. Insuficiência. Não suprimento da prova testemunhal. Audiência de instrução. Não comparecimento da autora, da advogada e das testemunhas. Advogada doente. Comprovação posterior ao ato. Possibilidade. Redesignação. Direito da parte. Sentença cassada.
... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ESCRITURA PÚBLICA ... DECLARAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0819654-49.2022.8.19.0038 (Fazendária), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0819654-49.2022.8.19.0038 Recorrente: MAURICIO CALANDRINO CORREA Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer...
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Relatório e Voto com número 5604054-89.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-08-2022
... Pública ... Natureza: Recurso Inominado ... Recorrente: ... SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... , a convivência duradoura 4 , pública e contínua, de um homem e de uma mulher, ...
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Acordao N° 1431189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Relação pública, contínua, duradoura. Affectio maritalis. Requisitos indispensáveis. Artigo 1. 723 do código civil. Ônus da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Artigo 373, i, cpc. Não atendimento. Conjunto probatório insuficiente. Improcedênci
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, ... -
Acordao N° 1401537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Embargos de declaração. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Parte ré representada em juízo pela defensoria pública. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência. Cabimento. Sentença reformada. Honorários de sucumbência. Fixação. Honorários recursais. Cabimento. Fixação. Imperiosidade acórdão. Omissão. Vícios suprido,
... UNIÃO ESTÁVEL. PARTE RÉ REPRESENTADA EM JUÍZO PELA DEFENSORIA ... PÚBLICA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE ... -
Acordao N° 1358008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Embargos de declaração de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Prequestionamento. Enunciado 125 do fonaje. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A parte autora, francisca das chagas lopes, opôs os presentes embargos de declaração de...
... quanto à proteção da união estável. Requer a concessão de feitos infringentes para ... Nesse cenário, a Escritura Pública de Declaração de União Estável ... (ID ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... receita e constituir fonte regular e estável de recursos para fomento das finalidades de ...
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Acordao N° 1300883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Necessidade de apostilamento da escritura pública de união estável proveniente do exterior. Herdeira testamentária e meeira. Impossibilidade de liberação de valores em seu favor nesta fase processual. Cláusula testementária que legou 1/3 do saldo das contas-correntes à companheira, desde que permeneça em união estável até a morte....
... DE APOSTILAMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA DE ... UNIÃO ESTÁVEL PROVENIENTE DO EXTERIOR ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal ... § ... b) quando conviverem em regime de união estável, exceto se houver regime contratual que disponha ...
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Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO CONJUNTO ... e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida ... com o ... -
Acordao N° 1334320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Prequestionamento. Enunciado 125 do fonaje. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A parte autora opôs os presentes embargos de declaração sob a alegação de contradição e omissão. Aduz que as provas dos...
... são suficientes para comprovar a união estável em questão. Pleiteia o ... prequestionamento da ... 6. Nesse cenário, a Escritura Pública de Declaração de União Estável (ID 22408604) ... -
Modelos
... ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL QUE ENTRE SI FAZEM, XXXXXXXX ... um, mesmo antes do contrato de união estável formalizado em (DIA) do (MÊS) do (ANO), com ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento ... º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... eficácia, ou seja, possam gozar da fé pública ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ... estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no artigo 94-A da ... com.br/ sucessoes-formal-de-partilha-uniao ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera extrajudicial
... ão, tendo sido realizada escritura pública de aditamento do negócio jurídico primitivo. A ... 6.8 UNIÃO ESTÁVEL COM POSTERIOR DISSOLUÇÃO. REGIME DE BENS DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser ... ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima ... Parágrafo ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ou por meio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados em 22 ... ção de que a unidade imobiliária é estável ... § 1º A estabilidade da unidade ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... 1.723 a 1.727 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 105 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ...
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Acordao Nº 39443 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. COMPANHEIRA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE BENS DO FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1) Existindo nos autos provas suficiente para comprovar a união estável, através de escritura pública, não se faz necessária a declaração legal para que a companheira seja nomeada como inventariante, possuindo, portanto, legitimidade ativa. 2) Inexistindo bens a inventariar em nome do de...
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Acordao Nº 39443 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. COMPANHEIRA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE BENS DO FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1) Existindo nos autos provas suficiente para comprovar a união estável, através de escritura pública, não se faz necessária a declaração legal para que a companheira seja nomeada como inventariante, possuindo, portanto, legitimidade ativa. 2) Inexistindo bens a inventariar em nome do de...