declaracao estavel publica uniao
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.? ... ?Art. 11. O ... no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em ...
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Acordao N° 1348675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. União estável. Escritura pública. Regime da separação total. Acessão. Declaração de exclusividade. Questão meramente patrimonial. Competência do juízo cível. 1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual o d. Juízo cível, com fundamento no artigo 27, inciso i, alínea ?e?, da lojdf, declinou de sua competência para uma das varas de família. 2. Na petição inicial o ora...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. REGIME DA ... SEPARAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170930-87.2016.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
Recurso Inominado nº. 0170930-87.2016.8.19.0001 Recorrente: MARIA DAS DORES FELIX Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO INTERPOSTOS PELA AUTORA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVÇAÃO DA DE-PENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DO...
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Acordao N° 1342121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de partilha de bens. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Imóvel adquirido na constância de união estável. Contrato particular de promessa de compra e venda. Presunção de esforço comum. Artigo 658 do código civil. Partilha. Escritura pública declaratória. Presunção relativa. Sentença mantida. 1. Não há que se
... ÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ... CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E ... PARTILHA. ESCRITURA ... PÚBLICA DECLARATÓRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 50073875720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO À PENSÃO DE COMPANHEIRA DE SEGURADO. PROVA SUFICIENTE DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE A AUTORA ESTAR INTERDITADA DURANTE O TEMPO DE CONVIVÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 9º, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 241/2005. Não se sustenta a recusa ao...
... CHAMPE, por intermédio da Defensoria Pública, julgou procedente o pedido, reconhecendo o ... a nulidade do vínculo jurídico (união estável) que a parte autora afirma ter mantido com o "de ... -
Acórdão Nº 0002762-97.1999.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-05-2023
Apelação cível. Petição de herança. Renúncia anulada. Retorno ao juízo de origem. Procedência da demanda. Irresignação em relação ao quantum estabelecido a título de quinhão hereditário. Não acolhimento. Cessão dos direitos hereditários e meação por meio de escritura pública que não repercute na esfera jurídica do herdeiro preterido. Dúvida, ademais, quanto a própria qualidade de herdeira e...
... ários e meação por meio de escritura pública que não ... repercute na esfera jurídica do ... jurisprudência majoritárias, a união estável se apresenta como ... um verdadeiro ato-fato ... -
Relatório e Voto com número 5642913-52.2019.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 16-12-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5642913-52.2019.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS (4ª VARA CÍVEL) APELANTE: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A APELADOS: MARIA LUIZA NAVES CAETANO, RENATO RODRIGUES NAVES E VIVIANE DA SILVA NAVES RECURSO ADESIVO RECORRENTES: MARIA LUIZA NAVES CAETANO, RENATO RODRIGUES NAVES E VIVIANE DA
... Dessarte, o fato de a escritura pública de declaração de união estável ter sido ... -
Acordao N° 1603542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Entidade familiar não caracterizada. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Honorários advocatícios. Valor da causa inestimável. Apreciação equitativa. 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir uma família (art. 1. 723 do código civil). 2. Não é
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ENTIDADE ... FAMILIAR NÃO CARACTERIZADA ... ável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o ... -
Acordao N° 1273567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Remessa necessária. Constitucional. Mandado de segurança. Processo administrativo. Requerimento de inclusão de companheira como dependente em plano de saúde da polícia militar do df. Lei nº 10. 486/2002 (art. 34). União estável. Filho e residência comuns. Escritura pública. Presunção de veracidade não afastada. Inclusão devida. Reconhecimento judicial. Desnecessidade. Segurança concedida. 1. A...
... (ART. 34). UNIÃO ESTÁVEL. FILHO E RESIDÊNCIA COMUNS. ESCRITURA PÚBLICA ... -
Acordao N° 1408576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Documentos juntados com a apelação. Requisitos não atendidos. Gratuidade de justiça. Revogação mantida. Julgamento extra petita não configurado. União estável. Bens comuns. Partilha. Sentença mantida. I. Atende à dialeticidade exigida no artigo 1. 010, incisos ii a iv, do código de processo civil, a apelação...
... PETITA NÃO CONFIGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. BENS COMUNS. PARTILHA. SENTENÇA ... I. Atende ... escritura pública de que não foram adquiridos bens durante a ... -
Acórdão nº0039526-10.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 03-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/RN Nº 0039526-10.2018.8.17.2001 APELANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: MASSUELA IMACULADA ARRUDA RELATOR: DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. LEI DA DATA DO ÓBITO. SÚMULA N°
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Decisão Monocrática Nº 4018358-38.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4018358-38.2019.8.24.0000, Tubarão Agravantes : Angelita Izidoro Machado e outroAdvogada : Liliane Sastre Nunes (OAB: 45657/SC)Agravada : Bernardete Patricio da SilvaAdvogada : Andyanara Schlickmann (OAB: 40042/SC)Relator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAI - Angelita Izidoro Machado e outro...
... estável com o pai da agravante, desde 2014, ambos morando ... seguintes fundamentos: 1) escritura pública lavrada pela autora e assinada por testemunhas ... -
Decisão Monocrática N° 07261916920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo EDIVANDA MARIA PIMENTEL contra decisão de ID 155780590 (autos de origem), proferida em ação de inventário, que determinou a emenda à inicial para que a autora/agravante esclareça se ajuizou ação de reconhecimento de união estável com o falecido Sebastião José da Silva. Afirma, em suma, que é desnecessária a propositura de ação de reconhecimento e...
- Decreto nº 002
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Sentença com número 5569210-38.2021.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 18-09-2022
"Art. 16 ? São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I ? o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;II ? os pais;III ? o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.? Acerca da pensão por morte o artigo 74 da Lei n. 8
... Falecido. União ... estável reconhecida ... em cartório antes da ... d a t a ... cópia da certidão de óbito, Escritura Pública de ... Declaração de União Estável, ... -
Acórdãos nº 0017718-69.2012.8.26.0590 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
PREVIDÊNCIA. Pensão. SPPREV. Morte de contribuinte que, segundo alegado na inicial, seria companheiro da autora. União estável não demonstrada nos autos. Escritura pública de declaração de união estável que prova a declaração, não, porém, o fato declarado. Documentos comprovando a residência comum posteriores à morte do suposto companheiro. Imprestabilidade. Prova testemunhal insuficiente para a...
... SÃO VICENTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... União estável não demonstrada nos autos. Escritura ... -
Acordao N° 1739242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de anulação de escritura pública de união estável. Termo inicial. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Cpc/15, artigo. 85, § 8º-a. Aplicabilidade. Omissão verificada, no ponto. Acórdão parcialmente reformado, com efeitos infrigentes. 1. Os...
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA" DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL ... CONTRADIÇ\xC3" ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ambulante, nos ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ...
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Acordao N° 1602286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Escritura pública. Declaração de terceiros. Insuficiência. Não suprimento da prova testemunhal. Audiência de instrução. Não comparecimento da autora, da advogada e das testemunhas. Advogada doente. Comprovação posterior ao ato. Possibilidade. Redesignação. Direito da parte. Sentença cassada.
... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ESCRITURA PÚBLICA ... DECLARAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0819654-49.2022.8.19.0038 (Fazendária), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0819654-49.2022.8.19.0038 Recorrente: MAURICIO CALANDRINO CORREA Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer...
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Relatório e Voto com número 5604054-89.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado, pois foi concedida a justiça gratuita, razão pela qual dele conheço. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado
... Pública ... Natureza: Recurso Inominado ... Recorrente: ... SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO ... -
Acordao N° 1431189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Relação pública, contínua, duradoura. Affectio maritalis. Requisitos indispensáveis. Artigo 1. 723 do código civil. Ônus da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Artigo 373, i, cpc. Não atendimento. Conjunto probatório insuficiente. Improcedênci
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... , a convivência duradoura 4 , pública e contínua, de um homem e de uma mulher, ...
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Acordao N° 1401537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Embargos de declaração. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Parte ré representada em juízo pela defensoria pública. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência. Cabimento. Sentença reformada. Honorários de sucumbência. Fixação. Honorários recursais. Cabimento. Fixação. Imperiosidade acórdão. Omissão. Vícios suprido,
... UNIÃO ESTÁVEL. PARTE RÉ REPRESENTADA EM JUÍZO PELA DEFENSORIA ... PÚBLICA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE ... -
Acordao N° 1358008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Embargos de declaração de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Prequestionamento. Enunciado 125 do fonaje. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A parte autora, francisca das chagas lopes, opôs os presentes embargos de declaração de...
... quanto à proteção da união estável. Requer a concessão de feitos infringentes para ... Nesse cenário, a Escritura Pública de Declaração de União Estável ... (ID ...