Declaração universal dos direitos humanos
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Acórdão Nº 0020937-88.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
... Os direitos trabalhistas, destinados à proteção do ... Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU), o ...
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Acórdão nº 1.0024.12.099606-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PRESCINDÍVEL - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - EDIFICAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO - CONSTRUÇÃO CONSOLIDADA AO LONGO TEMPO - FATO INCONTROVERSO - FATOS ANTERIORES ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 8.616/2003 E 9.845/2010 - RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE DANO À COLETIVIDADE NÃO COMPROVADO - VARANDA QUE...
... o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefcio da coletividade, sempre ... humana, desde 1948, com a Declarao Universal dos Direitos Humanos e, foi recepcionado e ... -
Silvio Almeida faz pronunciamento na TV para exaltar medidas sociais do governo Lula
... por ocasio dos 75 anos da Declarao Universal dos Direitos Humanos, o ministro dos Direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131990720174058400), 20-06-2019
PROCESSO Nº: 0813199-07.2017.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MILENA MARTINS BEZERRA DE MAIA ADVOGADO: Paloma Gurgel De Oliveira Cerqueira e outro AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810145-33.2017.4.05.8400 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN - Juiz Arnaldo Pereira de...
... das penas; os artigos V e VIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos; artigo 5°, §§ ... -
Leis descumpridas
Declarao Universal dos Direitos Humanos. O artigo 14 da Declarao ...
- Breve Histórico e Características do Direito Natural (tradicional): fragmentos de estudos e artigos de autores diversos sobre Filosofia do Direito e Ciência do Direito
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Acórdão Nº 0100432-57.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 15-08-2022
... dos órgãos judiciários, conforme Declaração Universal ... dos Direitos Humanos; Pacto ...
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Acórdão Nº 0100432-57.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 28-09-2022
... dos órgãos judiciários, conforme Declaração Universal ... dos Direitos Humanos; Pacto ...
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Acórdão nº 0043319-54.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... I - A saúde insere-se entre os direitos indeclináveis, em ... razão do Sistema Global e Proteção aos Direitos ... Humanos, conforme Declaração Universal dos Direitos ...
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Processo nº 0016236-76.2015.8.19.0008 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Saúde Pública. Autor Diagnosticado Com Autismo Infantil, Déficit de Atenção e Hiperatividade, Necessitando de Tratamento Medicamentoso. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso de Apelação Cível Interposto Pela Municipalidade. O Direito À Saúde Foi Alçado À Ordem Constitucional Vigente, Consoante Artigo 196. O Direito À Saúde É Um Direito...
... DIREITO FUNDAMENTAL (DECLARAÇÃO" UNIVERSAL DOS DIREITOS ... HUMANOS/ONU\xC2" ... -
Processo nº 0024508-46.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... ção Federal e da Declaração Universal dos ... Direitos" Humanos, que, em seu art. XXVI,\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10388-55.2015.5.12.0008) 11-10-2017
... 2. O art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que "todas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000943-17.2022.8.19.0042 (Cível), 09-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO À SÁUDE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE BEXIGA, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE BIÓPSIA DE COLUNA LOMBOSACRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO RÉU. 1) O direito à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos ... Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Processo nº 0020151-14.2013.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Saúde Pública. Autora Diagnosticada Com Diabetes Mellitus Tipo 2, Necessitando de Medicamentos. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso de Apelação Cível Interposto Pela Municipalidade. O Direito À Saúde Foi Alçado À Ordem Constitucional Vigente, Consoante Artigo 196. O Direito À Saúde É Um Direito Fundamental (declaração Universal Dos...
... (DECLARAÇÃO ... daí, infere-se o caráter universal ... encargo de tornar efetivos os direitos econômicos, sociais ... ção Universal dos Direitos Humanos"/ONU 1948, ... art. 25 e Constituição da\xC2" ... -
Pms assassinados são lembrados em manifestação em copacabana
No Dia da Declarao Universal dos Direitos Humanos, celebrado ontem, 61 PMs ...
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‘Uma utopia que muitos lutam para ser real’
... , ao seu pai ler, em francs, a Declarao Universal dos Direitos Humanos, diante da multido, num ...
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Legalidade sem exceção
... Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, procurou ...
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Acórdão nº 0044823-61.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... I - A saúde insere-se entre os direitos indeclináveis, em ... razão do Sistema Global e Proteção aos Direitos ... Humanos, conforme Declaração Universal dos Direitos ...
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Acórdão Nº 5026257-36.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
... 23 e 25 da Declarao Universal dos Direitos Humanos - DUDH). Isso porque, diante ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
... e consagradas já na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-302/2006-033-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
... e consagradas já na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 nos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Abril de 2009
... e consagradas já na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 nos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
... e consagradas já na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 nos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o ... pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei nº ... condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a ...
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Acórdão nº 8000062-03.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... I - A saúde insere-se entre os direitos indeclináveis, em ... razão do Sistema Global e Proteção aos Direitos ... Humanos, conforme Declaração Universal dos Direitos ...