Declaração universal dos direitos humanos
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 5º, VI, ... Após a declaração da pandemia mundial do novo ... Coronavírus pela ... Templo de Salomão (Igreja Universal do Reino de Deus na cidade de São ... Paulo) ... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... conquista no âmbito dos direitos humanos (MACHADO, Jónatas E.M. “A ... jurisprudência ...
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Processo nº 0436087-28.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... direitos ... indissociáveis do princípio universal maior da ... úde de um direito fundamental (Declaração" Universal dos Direitos ... Humanos/ONU 1948\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073951-90.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PERPETRADO PELO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PASSAPORTE DA VACINA. EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE PREVÊ, COMO MEDIDA SANITÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA O ACESSO E A PERMANÊNCIA EM DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE USO COLETIVO. INDEFERIMENTO IN LIMINE DO...
... Valemo-nos aqui, por oportuno, da Declaração Universal dos ... Direitos Humanos, da qual o ... -
Acórdãos nº 1052106-98.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... limite está expresso n a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023292-07.2017.8.19.0004 (Criminal), 03-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO À SÁUDE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA, COM FORTES DORES ABDOMINAIS E HEMORRAGIA, QUE REALIZOU DUAS VEZES O MESMO EXAME NO RÉU RIO IMAGEM E NÃO RECEBEU OS RESULTADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO, VISANDO À...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos ... Humanos/ONU 1948, art ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066466-17.2013.8.19.0001 (Cível), 18-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA PRESOS LEVADOS A UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIAS. Trata-se de matéria afeta à execução de políticas públicas, relacionada ao fornecimento inadequado de alimentação para os presos transportados às unidades do Poder Judiciário para participação em atos processuais presenciais, sendo que a documentação...
... do art. 25, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de ... Acolhimento ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... da dignidade a todos os seres humanos, com a garantia de liberdade e igualdade entre ... Children havia elaborado uma Declaração de Direitos elencando dez direitos relativos às ... ção européia embora se pretenda universal” (2008, p. 109) ... 39 Segundo Gama, ...
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Processo nº 0047197-86.2013.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... de direito, titular de direitos ... indissociáveis do princípio universal maior da intangibilidade da ... um direito fundamental (Declaração ...
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Processo nº 0003607-57.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... direitos ... indissociáveis do princípio universal maior que impõe a todos o ... Declaração Universal dos Direitos Huma- ... Humanos"/ONU 1948, art. 25 e Constituição\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0003007-74.2013.8.24.0042 do Terceira Vice-Presidência, 02-05-2019
... 5º, incisos XXII e XXIII; 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 1.228 do Código ...
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Decisão Monocrática Nº 0018988-64.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 01-08-2019
... ); e b) rejeitar os embargos de declaração (fls. 15-19 do incidente n. 50000) ... CRFB/88, 8.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, 14.2 do Pacto Internacional sobre ... íticos e 11, § 1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, buscando a aplicação do ...
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Decisão Monocrática Nº 0007099-18.2015.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 24-05-2019
... ); e b) rejeitar os embargos de declaração (fls. 20-26 do incidente n. 50001) ... 8.3 e 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 9.1, 14.3, "a", "b", "e" e "g", 15.1 e ... 1º e 11, § 1º e 2º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (fls. 01-50 do incidente n ...
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Festival cultural, projeções em prédios e debates: confira a programação em homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos
Em 1948, a elaborao da declarao universal pelos direitos humanos, da ONU, marcou o incio doDia Internacional dos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010087-13.2017.8.19.0067 (Cível), 13-11-2019
SAÚDE PÚBLICA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA À DEFENSORIA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A ... Assim, no Princípio 2, a Declaração de Yogy akarta dispõe que “a ... assegurados na Declaração Universal de Direit os Humanos (A/73/152, par. 20) ...
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Acórdão N° 0800127-96.2018.8.18.0065 do Tribunal de Justiça do Piauí, 27/05/2022
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. No MÉRITO, cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de se converter em pecúnia a não fruição de férias e/ou licença-prêmio,
... Declaração Universal dos Direitos Humanos, nos termos de seu ... -
Acórdão nº 0006761-47.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2014
... COM A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS ... HUMANOS E O PRINCÍPIO ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0192105-64.2021.8.19.0001 (Cível), 14-08-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIMED RIO. PACIENTE COM UM MÊS DE VIDA, DIAGNOSTICADO COM PNEUMONIA, QUE SE ENCONTRA EM GRAVE ESTADO DE SAÚDE, SENDO INDICADA A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE ANTOBIÓTICO VENOSO E SUPORTE RESPIRATÓRIO COM OXIGÊNCIO, SOB RISCO DE MORTE. RECUSA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM...
... indissociáveis do princípio universal maior da intangibilidade da ... dignidade da ... à saúde de um direito fundamental (Declaração Uni- ... versal dos Direitos Humanos/ONU 1948 ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser ... restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer ...
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Direito internacional público
... , a jurisdição é internacional e não universal, sendo também voluntária a jurisdição dessas ... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948 é ...
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Acordao N° 1342629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação criminal. Vara da infância e juventude. Ato infracional análogo à tentativa de roubo majorado. Preliminar de recebimento do recurso no duplo efeito. Rejeição. Confissão. Não valoração. Recurso conhecido e improvido. Internação. Adequada. Princípio da gradação das medidas socioeducativas. Desrespeito. Não ocorrência. Recurso conhecido e improvido. 1. A regra do próprio estatuto da criança
... contraria a Declaração Universal dos Direitos Humanos ... 3. É certo ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... e igualdade inerentes a todos os seres humanos, e que todos os Estados Membros comprometeram-se ... que é promover e encorajar o respeito universal e observancia dos direitos humanos e liberdades ... Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama que ...
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Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... A odiosa escravidão de seres humanos, por exemplo, só foi extinta na idade ... manifestação e de opinião constituem direitos humanos essenciais no estado democrático de ... ), criação de constituições, declaração de direitos do homem e do cidadão, abolições ... José da Costa Rica) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos ... A Declaração dos ...
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Acórdãos nº 2077961-27.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... com absoluta clareza, na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art ...
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Acórdãos nº 1005457-75.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... limite está expresso n a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art ...