Declaração universal dos direitos humanos
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Acórdão nº 0534261-57.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... I - A saúde insere-se entre os direitos indeclináveis, em ... razão do Sistema Global e Proteção aos Direitos ... Humanos, conforme Declaração Universal dos Direitos ...
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Acórdão nº 0057847-59.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... I - A saúde insere-se entre os direitos indeclináveis, em ... razão do Sistema Global e Proteção aos Direitos ... Humanos, conforme Declaração Universal dos Direitos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074188-90.2022.8.19.0000 (Cível), 02-08-2023
Agravo de Instrumento. Complementação de antecipação de tutela deferida em Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer. Autor que sustenta ter sofrido ofensas à sua honra em programa de entrevistas disponibilizado em plataforma de vídeos (YouTube), na internet. Tutela anteriormente deferida para a retirada do conteúdo ofensivo da plataforma. Complementação da tutela, para que o conteúdo fique...
... 10 da ... Convenção Europeia de Direitos ... Humanos, art. 19 da Declaração ... Direitos Humanos, 19 da Declaração Universal dos Direitos ... Humanos, além do próprio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001444-82.2017.5.06.0001), 18-12-2019
DISSOCIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO MAIS ABRANGENTE PARA FORMAÇÃO DE SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE SINDICAL. 1. A liberdade sindical, direito consagrado no art. 23, IV, da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, art. 8º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos, Convenção
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Acórdão Nº 0006958-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... , leis infraconstitucionais e Declaração" Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil \xC3" ...
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Acórdão Nº 0020012-72.2020.5.04.0721 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTEXTO JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 482 DA CLT. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW) E CONVENÇÃO
... 482 DA CLT. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... na Carta Constitutiva da OIT e Declaração de Filadelfia, na Declaração Universal dos ... -
Acórdão Nº 0020465-83.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... normativos internacionais: Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, art. 26; ...
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Acórdão Nº 0800490-89.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS PRESOS CUSTODIADOS NA 5ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO XLIX DO ART. 5º DA CF/88 C/C ART. 5º DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E ART. 25 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS C/C REGRAS 22 E 114 DAS REGRAS...
... 5º DA CONVENÇÃO AMERICANA DE ... DIREITOS HUMANOS E ART. 25 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL ... -
Acórdão Nº 0020641-26.2018.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTEXTO JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 482 DA CLT. T EORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW) E...
... 482 DA CLT. T EORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... na Carta Constitutiva da OIT e Declaração de Filadelfia, na Declaração Universal dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20114-24.2015.5.04.0025) 07-03-2018
... 5.2. O art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que "todas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011229-16.2018.8.19.0003 (Criminal), 04-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AUTORA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA, NECESSITANDO SE SUBMETER A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. O direito à saúde foi alçado à ordem constitucional vigente, consoante artigo 196. O direito à saúde é um...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Processo nº 0052544-48.2010.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... de direito, titular de direitos constitucionalmente protegidos. ... indissociáveis do princípio universal maior da intangibilidade da ... Declaração" Universal ... dos Direitos Humanos/ONU\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000484-65.2019.5.02.0708)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000717-08.2019.5.02.0241)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002557-11.2017.5.02.0601)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11688-56.2019.5.15.0096)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001124-73.2018.5.02.0071)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000124-83.2018.5.02.0444)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000552-23.2018.5.02.0361)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000650-28.2019.5.02.0052)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 266-65.2020.5.09.0242)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790-B DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se...
... e comprometedora redução dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... , diretriz decisiva para que os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... na sua irradiação nos direitos humanos e direitos fundamentais, e também como critério ... , reforçada pelo preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que assim ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1424-23.2018.5.12.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da ...
... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11043-71.2018.5.03.0105)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da ...
... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10166-50.2020.5.03.0174)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ...