Declaração universal dos direitos humanos
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000553-63.2017.8.19.0061 (Cível), 11-11-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. FALECIMENTO DO TITULAR. NÃO EFETIVAÇÃO DA REMISSÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. NEGATIVA DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE, APÓS O PRAZO DE REMISSÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005061-45.2018.8.19.0052 (Criminal), 15-04-2021
AÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. A questão devolvida a este órgão julgador limita-se à análise da alegada configuração dos danos...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... realmente uma sociedade em rede 1 de forma quase que universal 2,3 ... Este contexto societário já recebeu diversos adjetivos na ... que em 2018 foram publicados documentos importantes, como: a Declaração de Toronto 55 , sobre a proteção dos direitos à igualdade e à não ...
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Processo nº 0011331-78.2013.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... saúde é um direito funda mental (Declaração Uni versal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... da CRFB, que ga- rante a todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços de ...
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Acórdão Nº 5049648-83.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
... 23 E 25, AMBOSDA DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E, AINDA, OART. 833, IV, DO ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Recordando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com a Convenção Americana sobre os ...
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Lista de abreviaturas e siglas
... CADH Convenção Americana sobre Direitos Humanos ... CDC Código Brasileiro de Proteção ... DUDH Declaração Universal dos Direitos Humanos ... EC Emenda ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua v ontade dispõe do ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente permitir a ... direito que os demais, um direito universal. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ...
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Processo nº 0072691-87.2012.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... da Declaração ... Universal" dos Direitos Humanos, nos termos \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008375-63.2016.8.19.0021 (Cível), 01-09-2021
SAÚDE PÚBLICA. AUTORA PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM LUCENTIS(r) (RANIBIZUMABE), SOB RISCO DE CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. O direito à saúde foi alçado à ordem constitucional vigente,...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Acórdão Nº 0009599-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-09-2021
... pelos Títulos que dispõem sobre os Direitos e Garantias Fundamentais (artigo 5º, incisos ... Segundo o artigo 22 da Declaração Universal dos Direitos Humanos toda pessoa, como ...
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Processo nº 0019092-48.2015.8.19.0061 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... úde é um direito fundamental (Declaração Universal dos ... ação, a fim de ter os seus direitos" resguardados. ... Requer a reforma da\xC2" ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... que já em 1188 havia sido feita a declaração das cortes de Leão, na Espanha. Depois dessa ... (B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do ...
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'Concordo plenamente com a indicação! Malala representa e defende as mulheres que são submissas ao machismo covarde, em pleno século XXI. A Declaração Universal dos Direitos Humanos precisa ser respeitada no que tange aos direitos do ser humano, como li...
sobre o manifesto pela indicação da jovem paquistanesa para o Nobel da Paz. "O livro é de 2005 e só agora chega ao Brasil. Pelo menos é uma oportunidade para pensarmos na importância do grafite no país e começar a preservar de fato nomes como o do Ge...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095693-18.2014.8.19.0001 (Cível), 27-04-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRANSPLANTE CARDÍACO. PACIENTE INTERNADO COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO DE REDE PARTICULAR QUE REALIZARIA O PROCEDIMENTO NECESSITADO (TRANSPLANTE CARDÍACO), NEGADO PELA OPERADORA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO...
... todos, é um direito fundamental (Declaração ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001859-24.2017.8.19.0043 (Cível), 28-08-2019
SAÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O VALOR NÃO INFERIOR A R$ 800,00. 1) O direito à saúde foi...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior ... justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal dos direitos do homem, inaugura seu ... a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito processual ... 15. Deveras, à luz ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0804159-97.2023.8.19.0209 (Cível), 12-12-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. PACIENTE APRESENTANDO MASSA TUMORAL VOLUMOSA, EXPANSIVA, COM REALCE AO CONTRASTE, SENDO INDICADA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE PANHISTERECTOMIA DE URGÊNCIA, DEVIDO AO RISCO VIDA EM DECORRÊNCIA DE HEMORRAGIA UTERINA. RECUSA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO...
... áveis do princípio universal maior da intangibilidade da dignidade da ... um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos Huma- ... nos/ONU 1948 ... Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da República, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056671-77.2019.8.19.0000 (Cível), 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO FUNCIONAMENTO DOS LEITOS DE TERAPIA INTENSIVA BLOQUEADOS NOS HOSPITAIS ALBERT SCHWEITZER E PEDRO II. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Insurge-se a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra a r. decisão que indeferiu o pedido
... alocando os recursos humanos, dentre equipes de médicos, de ... enfermagem e ... princípio universal maior que impõe a todos o respeito à dignidade ... 25, da Declaração Universal ... dos Direitos Humanos/ONU 1948. 3.1 ... -
Acórdão Nº 0020860-96.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de benefícios previsto em regulamento interno da empresa,
... SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA ... HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS ... Nesse sentido, a Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 23), ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em 8.3.2021, não ... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU ... Documento ...
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Acordao N° 1393907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Apelação criminal. Vara da infância e juventude. Ato infracional análogo à ameaça. Preliminar de recebimento do recurso no duplo efeito. Rejeição. Confissão. Não valoração. Semiliberdade. Adequação e necessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A regra do próprio estatuto da criança e do adolescente é o recebimento dos recursos somente no efeito devolutivo, em face da necessidade de atuação...
... contraria a Declaração Universal dos Direitos Humanos ... 3. A ... -
Série documentalTv brasil, 20hEspecialViva, 21h25MusicalBis, 21h
Cada um dos 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos será discutido na ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Direitos Humanos Fundamentais ... 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2016 ... chega a considerar o artigo I da Declaração de 16 de junho de 1776 como o registro de ... , através da instrução completa, universal e gratuita aos operários e aos camponeses mais ...