declaração universal dos direitos humanos artigos
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Acórdão Nº 0020511-68.2018.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-05-2020
... Por outro lado, a declaração juntada sob ID. 80f8501 demonstra que se encontra ... , nulo por instrumentalizar fraude a direitos trabalhistas - impõe-se o acolhimento de que os ... internacional como parte dos direitos humanos básicos, com previsão nos artigos 8 e 10 da laração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), no artigo 14 (item ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... e igualdade inerentes a todos os seres humanos, e que todos os Estados Membros comprometeram-se ... que é promover e encorajar o respeito universal e observancia dos direitos humanos e liberdades ... Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama que ... ção e de adesão de conformidade com os artigos ...
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Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... de moedas digitais conste da declaração anual de imposto de renda, sendo que o Banco ... , quando se estiver diante da sucessão universal deflagrada pela morte de um sujeito (e ... da propriedade, pelo menos, nos seguintes artigos": 5º, XXIII, 156, §1º, 170, III, 182, §2º e 4\xC2" ... , são objeto de tratados de direitos humanos, como a própria Declaração Universal dos ...
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Acórdão Nº 0021662-76.2018.5.04.0511 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
Este acórdão não possui ementa (1)!
... de sucumbência, seja observada a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão ... reconhecido no plano internacional, pelos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... E esse ato de declaração é fundamental, pois dele parte a validade das ... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... da soberania popular e do sufrágio universal, sendo certo que esses, por sua vez, podem ser ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação: imunidades e isonomia. In: ... previsto no texto constitucional, em seus artigos 153, 155 e 156 ... Ainda neste tópico, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... o código é a lei, como na famosa declaração de Larry Lessig, é importante entendermos o que ... As rígidas categorias insculpidas nos artigos 3º e 4º do Código Civil, por exemplo, são ... programa de computador como a solução universal para todos os problemas. E isto é um indício de ... proteção e tutela de todos os direitos humanos fundamentais como também a possibilidade de ...
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Sentença nº 1000031-28.2021.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... e à liberdade, assim como todos os direitos da personalidade. Portanto, sua configuração ... nacional e internacional, conforme artigos 23 da Declaração Universal dos Direitos ...
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Acórdão Nº 0020214-90.2020.5.04.0772 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-10-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Aponta violação aos artigos 1º, III e IV; 3º, I e III; 5º, XXXV e LXXIV, odos da CR, aos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 14, I, do ... -
Direito constitucional e constituição
... um estudo, por comparação, dos direitos fundamentais consagrados em diversas ordens ... ), e que também contivesse uma declaração de direitos do homem ... De fato, em ... direitos e garantias relativos a direitos humanos ... Com efeito, nos termos daquele dispositivo ... constitucionais, nós os temos nos artigos da Constituição Federal de 1988 que tratam dos ... sufrágio direto (porém ainda não universal, já que o voto feminino só foi permitido mais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000702-89.2016.5.02.0711) 15-08-2018
... discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais ... Também ... trabalho implica antes identificar a Declaração Universal dos Direitos Humanos que em seus trinta artigos propõe como ideal comum e como objetivo a ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Emb-Ag-RRAg - 265-18.2019.5.05.0019)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), ... conhecida como Pacto ... 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem ... de ... Indica violação ... dos artigos 9º da Lei nº 1.060/50, 98, §1º, VI, do ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... aptos a engendrar um plano básico, universal e igualitário, que protegesse a todos os ... Trata-se da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor ... , qualquer que seja a sua modalidade, de artigos importados do exterior, excetuando-se, para esse ... da República, a Secretaria de Direitos Humanos e os ministérios da Previdência Social e da ...
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Acórdão Nº 0021629-17.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-12-2019
... Defende que a sentença violou os artigos 191 e 192 da CLT, merecendo reforma para que seja ... Assevera que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo ...
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Acórdão Nº 0021039-12.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Tendo os reclamantes juntado aos autos declarações de hipossuficiência devidamente firmadas, presumem-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado na inicial, com isenção do pagamento de custas processuais, consoante dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, até existência de prova...
... pelos reclamantes embargos de declaração intempestivos, não houve interrupção do prazo ... Alegam que os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, ambos da ... 1º, 7º e 8º, todos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e artigo 24 da Convenção ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000051-42.2021.5.02.0433)
... INCIDÊNCIA ... DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 13.467/2017. DECLARAÇÃO" PROFERIDA POR PESSOA NATURAL ... HONOR\xC3" ... reduzindo, em alguns casos, direitos materiais antes garantidos pela legislação ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no artigo ...