declaração universal dos direitos humanos artigos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20366-57.2020.5.04.0023)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 .
... ções de assumir, por tentar postular direitos de caráter alimentar não satisfeitos, ... DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFRONTO DO ... Indica violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... nos artigos 8 e 10 da Declaração Universal dos ... Direitos do Homem de 1948 (DUDH) ... -
Casamento infantil no Brasil: uma análise sob a perspectiva gendrada
... , com a consequente violação de direitos fundamentais de meninas e mulheres ... Nesse ... se trata de uma violação aos direitos humanos da criança e do adolescente o casamento ... ções como o público e o privado, universal e doméstico, lei e natureza, assim como ... , cujas diretrizes são previstas entre os artigos 1.517 a 1.520 do Código Civil ... A idade ... Nesse contexto, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) dispõe no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001544-93.2020.5.02.0205)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA DO TRABALHADOR MENOS DE UM ANO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA SOBRE A PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA. CONDIÇÃO NÃO RAZOÁVEL....
... contexto, o agravante aponta ofensa aos artigos ... 5º, II e 7º, XXVI, da ... declaração" com base nos seguintes fundamentos: ... \xE2\x80" ... ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no artigo ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... sentiments com a efetividade dos direitos humanos" de decisivo papel nas relações privadas – imp\xC3" ... Com fundamento no art. 16.3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ... ário ou judicial - como as constantes dos artigos 358 e 364, CC/16 – não mais subsistiam a ...
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Direitos individuais e coletivos
... que até hoje sequer se tem um consenso universal na biologia ou na medicina sobre o início da ... com células-tronco e o uso de embriões humanos, em posição capitaneada pelo relator, Min ... ão, como a expressão cultural, nos artigos 215 e 216, e a liberdade de transmissão e ... , vez que se faz necessária declaração expressa manifestada por ... 58. FERNANDES, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1594-55.2017.5.08.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 .
... obrigatória (artigos 896-C da CLT, 927, inciso III, do CPC e 3º, ... ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10221-27.2021.5.15.0046)
... , cumpre à parte opor embargos de declaração, sob pena de ... preclusão (IN ... agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 932, inciso III, do CPC/2015 e 255, ... ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no artigo ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Declaração de direitos do homem e do cidadão — França, ... apropriadas ao fortalecimento da paz universal; 3. Conseguir uma cooperação internacional ... , serão sujeitos aos dispositivos dos Artigos 11 e 12 ... Artigo 36. 1. O conselho de ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... ções da ONU, especialmente na Declaração dos Direitos humanos de 1948 e no Pacto ... ência que forma o núcleo do conceito universal de direitos humanos ... As diferenças exigem ... , alterando formalmente a maioria dos artigos da Lei 11.977/2009, sendo que em 12 de julho de ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... ções internacionais sobre direitos humanos, com a observância dos requisitos exigidos para ... A famosa Declaração de Independência dos Estados Unidos da América ... Referido documento, com 17 (dezessete) artigos, relacionava diversos dos direitos e garantias ... , sobretudo tendo em vista o caráter universal dos direitos e garantias fundamentais. Seria um ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... fundamentais aos termos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim como aos ... con la Declaración Universal de Derechos Humanos y los tratados y acuerdos internacionales sobre ... artigos, Alice Monteiro de Barros cita outros ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... , que aqui serão representadas pela Declaração de Estocolmo, Declaração do Rio e o Acordo de ... a parte mais avançada do pensamento universal, em um processo de contínua descolonização da ... que estão previstos nos artigos 4, 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos ... -
Sentença nº 1000651-73.2023.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... -Juiz não deve olvidar que se tratam de direitos fundamentais, consagrados após ... parágrafo 2, item “d” da Declaração de Filadélfia anexa à Constituição da ... Na mesma linha é a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (artigos I, II e, ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... ência internacional; (e) direito universal”. O jus cogens internacional está inserto no ... com a Carta da ONU de 1945, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e os ... e a Convenção de Viena de 1969 nos artigos 26 e 27 excluem a possibilidade de o Estado ... -
Acórdão Nº 0020887-54.2018.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-10-2020
EMENTA Indenização por dano moral. O não reconhecimento oportuno do vínculo de emprego e a consequente ausência de pagamento das verbas dele decorrentes, por si só, não constitui ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador, sendo necessária, para o deferimento da indenização por danos morais, prova de que a inadimplência em questão tenha causado repercussões negativas na sua vida, capazes
... , por si só, não constitui ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador, sendo ... do direito postulado, nos termos dos artigos 818 da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial desse ... internacional como parte dos direitos humanos básicos, com previsão nos artigos 8 e 10 da laração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), no artigo 14 (item ... -
Acórdão Nº 0020735-55.2018.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
... 8º e 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Requer, ... , o controle de constitucionalidade dos artigos legais referidos", objetivando a revisão do ...
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Acórdão Nº 0020938-65.2018.5.04.0384 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
Este acórdão não possui ementa (3)!
... acolhido os termos acima, prequestiona os artigos acima citados, requerendo a fixação de tese ... 2º da CLT e a todo o catálogo de direitos trabalhistas previstos na Constituição da ... Trata-se de declaração com efeitos ex tunc , sem qualquer modulação ... internacional como parte dos direitos humanos básicos, com previsão nos artigos 8 e 10 da laração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), no artigo 14 (item ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do ... instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ... na condução da execução, conforme os artigos acima mencionados ... De outro lado, o fato ... õe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José de Costa Rica, no art. 7, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000447-68.2018.5.06.0000), 01-07-2019
HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO, COMO MEDIDA COERCITIVA VISANDO À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA, DE "RESTRIÇÃO AO PASSAPORTE" DE UM DOS SÓCIOS/EXECUTADOS, ORA PACIENTE, ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA. I - Embora o artigo 139, IV, do CPC, possibilite a utilização, pelo Juiz, de meios atípicos de execução, o que já pressupõe o esgotamento das medidas executivas...
... o artigo 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) que ... a ponto de coagi-lo a adimplir o débito (artigos 5º, LIV/LV e 93, IX, da CF); VII - Precedentes; ... 13 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção ... -
Acórdão Nº 0020666-17.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2020
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO . A concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o art. 7º, XV, da CF, importa no seu pagamento em dobro. Aplicação da OJ 410 da SBDI-I do TST.
... , ônus que lhe incumbia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC ... Nega-se ... de honorários de sucumbência, viola os direitos fundamentais da isonomia (art. 5º, caput , ... Tratados Internacionais de Direitos Humanos (tais como: artigos 8 e 10 da Declaração ... -
Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... desse encontro, adotou-se a “Declaração de Hyogo” e a “Convenção-quadro de Ação ... obrigações vinculantes a nível universal ... Outra relevante inquietação com ... específicas, 37 não incluem em seus artigos a necessidade da proteção dos direitos humanos ... -
Acórdão Nº 0020614-46.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
... Opostos embargos de declaração pela reclamada e pelo reclamante, o Juízo a quo ... no plano internacional como parte dos direitos humanos básicos, com previsão nos artigos 8 e 0 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), no artigo 14 (item ...
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Direito internacional público
... , a jurisdição é internacional e não universal, sendo também voluntária a jurisdição dessas ... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948 é ... (c) Correta, consoante os artigos 97 e 98 da Carta das Nações Unidas ... (d) ...