decreto 1111 2004
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000103-55.2016.5.06.0001), 20-04-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO § 2º, DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo reclamado que o reclamante, no exercício das atividades de "Gerente de Relacionamento", na agência Estilo, do Banco do Brasil, era detentor de cargo de confiança bancário, recebendo gratificação de função em valor bem superior a 1/3 do salário...
... Regulamento da Lei 605/49, aprovado pelo Decreto Nº 27.048/49), questão que se encontra ... extras laboradas a partir de novembro de 2004, com o respectivo pagamento (conforme pleito ... PRÊMIO-CONV.ESPECIE AC.SIST/1111", como por exemplo, no mês 12/2011 no valor de ... -
Acórdão nº 2006/0283193-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COMUTAÇÃO DE PENA. LATROCÍNIO. DECRETO-LEI 3.226/99. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA ... (RESP 612.967/RJ, DJ de 02/08/2004, Rel.ª Min. Laurita Vaz) ... “HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº 0003065-78.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
... ATUAÇÃO DO FISCO EM OUTUBRO DE 2004. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO EX OFFICIO ... 1111/1138, reconheceu de modo contundente a ... foi introduzido com a publicação do Decreto 40/70/01, onde tanto as juntas de vedação, ...
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Acórdão nº 0003065-78.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
... ATUAÇÃO DO FISCO EM OUTUBRO DE 2004. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO EX OFFICIO ... 1111/1138, reconheceu de modo contundente a ... foi introduzido com a publicação do Decreto 40/70/01, onde tanto as juntas de vedação, ...
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Acórdão nº 2006/0216943-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N.º 5.295/2004. TEMA ANTERIORMENTE EXAMINADO POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000776-95.2016.5.06.0341), 21-08-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... decisão, ora agravada, em especial o AIRR- 1111-59.2010.5.06.0007, publicado do DEJT 19/12/2013, ... parte reclamada, de cumprir, fielmente, o decreto judicial ... Nessa linha, decisão da 3ª ... (TRT 21ª R. - RO 00360-2004-017-21-00-0 - (66.773) - Rel. Des. Carlos Newton ... -
Vit�ria da conquista - 4� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: civitconquista@tjba.jus.br ATO ... Assim sendo, decreto a extinção do processo, ordenando o ... ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 1.0105.13.036843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - SAAE - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISTAÇÃO MUNICIPAL JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROGRESSÃO - LCM N.º 35/2002 - ACRÉSCIMO FINANCEIRO DE 3% - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊN
... mensal a cada binio, isso desde abril/2004 e na forma preconizada na LC/MGV n. 35/2002, com ... 9 da Lei n. 4.595/1964, art. 3 do Decreto n. 3.088/1999 e Resoluo CMN n. 2.615/1999) ... -
Acórdão nº 0800625-58.2019.8.14.0005 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-01-2024
... o procedimento previsto pela ABNT NBR 14.653/2004, vigente à época do fato ... Afirma que a ... redação do artigo 27, § 1º, do Decreto ...
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Da Execução por Quantia Certa
... 45/2004 — assegura, tanto no âmbito judicial ... garantia de cédula de crédito rural (Decreto-Lei n. 167/67, art. 69); ... • os bens ...
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Vitória da conquista - 5ª vara dos feitos de relações de cons, cíveis, comerciais e acidente trabalho
... Ação de Busca e Apreensão, fundada no Decreto-lei de nº 911/69 e em cédula de crédito ... medida em que conforme dispõe a Lei 10.931/2004 em seus arts. 26 e 29, §1º, a cédula de ... Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: civitconquista@tjba.jus.br ...
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Acórdão nº HC 195760 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , da liberdade do paciente, sendo que o decreto preventivo apontou indícios suficientes de sua ... (HC 34.929⁄SP, DJ de 13⁄12⁄2004, Rel.ª Min. LAURITA VAZ) ... Diante do exposto, ...
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Diário dos Municípios
... nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto ... nº 007, de 16 de fevereiro de 2017 visando ... 9o da Lei Federal no 10887/2004 e Inciso II do Artigo 15 da ... Orientação ...
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Vit�ria da conquista - 4� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: civitconquista@tjba.jus.br ... ATO ... ções constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018 ... ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE ...
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Vit�ria da conquista - 5� vara dos feitos de rela��es de cons, c�veis, comerciais e acidente trabalho
... Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: civitconquista@tjba.jus.br ... de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei 911/69, na qual o autor alega, em síntese, ... firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias ...
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Vitória da conquista - 1ª vara dos feitos de relações de cons cíveis, comerciais e acidente trabalho
... ções constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018 ... Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: civitconquista@tjba.jus.br ... ATO ... bancário, disciplinadas pela Lei 10.931/2004. Referido diploma legal prevê no seu artigo 28 ...
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Acórdão nº HC 161856 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 5.993⁄06. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ... grave cometida pelo Paciente em 10⁄08⁄2004." (HC 156610 ⁄ SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe ...
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Vit�ria da conquista - 2� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais e acidente trabalho
... Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: civitconquista@tjba.jus.br ATO ... alienado fiduciariamente, regida pelo Decreto-Lei 911/69. Com a petição inicial vieram os ... VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0009215-03.2004.8.05.0274 Usucapião Jurisdição: Vitória Da ...
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Acórdão nº 2006/0201477-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ão de habeas corpus de ofício, pois o decreto de prisão preventiva exarado contra o paciente ... (HC 33.324/PI, DJ de 30/05/2004", Rel. Ministro PAULO MEDINA) ... Outrossim, não \xC3" ...
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Vit�ria da conquista - 4� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: civitconquista@tjba.jus.br ... DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0007654-41.2004.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial ... ção de outros bens pelo exequente, decreto o sobrestamento do feito, nos termos do art. 921, ...
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Loa B
... o Decreto Estadual n.º 283 de 31/07/89 ... o Lei ...
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Acórdão nº HC 170836 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 6.706⁄08. FALTA GRAVE NÃO COMETIDA NOS ... grave cometida pelo Paciente em 10⁄08⁄2004." (HC 156610 ⁄ SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... de acordo com os artigos 2º e 10º do Decreto ... 48.326 de 12 de dezembro de 2003, bem como de acordo com ... a Resolução CC-77 de 10/11/2004 ... Comando de Policiamento do Interior 7 - ...
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Vitória da conquista - 4ª vara cível e comercial
... Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: civitconquista@tjba.jus.br ... ATO ... ções constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018 ... ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE ...