decreto 1111 2004
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000776-95.2016.5.06.0341), 21-08-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... decisão, ora agravada, em especial o AIRR- 1111-59.2010.5.06.0007, publicado do DEJT 19/12/2013, ... parte reclamada, de cumprir, fielmente, o decreto judicial. . Nessa linha, decisão da 3ª Turma ...(TRT 21ª R. - RO 00360-2004-017-21-00-0 - (66.773) - Rel. Des. Carlos Newton ... -
Acórdão nº 0003065-78.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO DE ICMS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. SUPOSTO LANÇAMENTO A MENOR POR PARTE DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO § 4º, DO ART. 154 DO CTN. ATUAÇÃO DO FISCO EM OUTUBRO DE 2004. DECAD&E
...ATUAÇÃO DO FISCO EM OUTUBRO DE 2004. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO EX OFFICIO ...1111/1138, reconheceu de modo contundente a ... foi introduzido com a publicação do Decreto 40/70/01, onde tanto as juntas de vedação, ... -
Acórdão nº 0003065-78.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO DE ICMS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. SUPOSTO LANÇAMENTO A MENOR POR PARTE DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO § 4º, DO ART. 154 DO CTN. ATUAÇÃO DO FISCO EM OUTUBRO DE 2004. DECAD&E
...ATUAÇÃO DO FISCO EM OUTUBRO DE 2004. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO EX OFFICIO ...1111/1138, reconheceu de modo contundente a ... foi introduzido com a publicação do Decreto 40/70/01, onde tanto as juntas de vedação, ... -
Vit�ria da conquista - 2� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais e acidente trabalho
...Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: civitconquista@tjba.jus.br ...70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663 de 24/01/1966): DA PRESCRIÇÃO Art. ...Min. Barros Monteiro, DJ de 27/09/2004; AGA 494.735/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de ...
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Vit�ria da conquista - 4� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: civitconquista@tjba.jus.br ATO ...Assim sendo, decreto a extinção do processo, ordenando o ...ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE ...
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Vitória da conquista - 5ª vara dos feitos de relações de cons, cíveis, comerciais e acidente trabalho
... Ação de Busca e Apreensão, fundada no Decreto-lei de nº 911/69 e em cédula de crédito ... medida em que conforme dispõe a Lei 10.931/2004 em seus arts. 26 e 29, §1º, a cédula de .... Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: civitconquista@tjba.jus.br . . ...
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Acórdão nº HC 195760 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. INAPLICABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não se presta para a análise de questões que demandam revolvimento do conjunto fático-probatór
..., da liberdade do paciente, sendo que o decreto preventivo apontou indícios suficientes de sua ...(HC 34.929⁄SP, DJ de 13⁄12⁄2004, Rel.ª Min. LAURITA VAZ). Diante do exposto, ... -
Acórdão nº HC 161856 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS QUALIFICADOS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 5.993/06. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POSTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que o Decreto Presidencial condiciona a comutação da pena à ausência de faltas disciplinares de natureza grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação da norma e
...COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 5.993⁄06. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ... grave cometida pelo Paciente em 10⁄08⁄2004." (HC 156610 ⁄ SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe ... -
Vit�ria da conquista - 4� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
.... Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: civitconquista@tjba.jus.br . . ATO ...ções constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. ...ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE ...
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Vitória da conquista - 1ª vara dos feitos de relações de cons cíveis, comerciais e acidente trabalho
...ções constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. ... . . Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: civitconquista@tjba.jus.br . . . . . ... bancário, disciplinadas pela Lei 10.931/2004. Referido diploma legal prevê no seu artigo 28 ...
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Acórdão nº 2006/0201477-4 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA DE CO-RÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEÇA IMPRESCINDÍVEL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO NÃO-CONHECIDO. Não se conhece do pedido de extensão de acórdão que revogou a custódia preventiva de co-réu, pois, para a verificação da procedência das alegações, seria...
...ão de habeas corpus de ofício, pois o decreto de prisão preventiva exarado contra o paciente ...(HC 33.324/PI, DJ de 30/05/2004, Rel. Ministro PAULO MEDINA). Outrossim, não é ... -
Acórdão nº HC 170836 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 6.706/08. FALTA GRAVE NÃO COMETIDA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES QUE ANTECEDEM A PUBLICAÇÃO DA NORMA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que o Decreto Presidencial condiciona a comutação da pena à ausência de faltas disciplinares de natureza grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação da norma e o cumprimento de um terço da...
...HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 6.706⁄08. FALTA GRAVE NÃO COMETIDA NOS ... grave cometida pelo Paciente em 10⁄08⁄2004." (HC 156610 ⁄ SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe ... -
Vitória da conquista - 4ª vara cível e comercial
.... Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: civitconquista@tjba.jus.br . . ATO ...ções constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. ...ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... de acordo com os artigos 2º e 10º do Decreto. 48.326 de 12 de dezembro de 2003, bem como de ordo com. a Resolução CC-77 de 10/11/2004. Comando de Policiamento do Interior 7 -. ...
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Vitória da conquista - 2ª vara dos feitos de relações de cons. Cíveis, comerciais e acidente trabalho
... CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) . ASSUNTO: [Expropriação de Bens] . ....595/64, restou afastada a incidência do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura) nas operações ...Min. Barros Monteiro, DJ de 27/09/2004; AGA 494.735/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de ...
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Cultura e Economia Criativa - Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico
...de 4 de junho de 1998, o Decreto Estadual 43.493, de 29 de. julho de 1998 e suas ...º do Artigo 1º do Decreto 48.897, de 27-08-2004. 32 – Dar acesso a todas as informações ...
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Acórdão nº 2004/0022117-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. EXCEPCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CAUTELAR IMPROCEDENTE. I - Não obstante o disposto no 489 do Código de Processo Civil - "A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda." - o Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser...
...VANTAGEM PESSOAL. INCORPORAÇÃO AO PADRÃO DE VENCIMENTOS. DECRETO-LEI N° 2.438/88 E LEI N° 7.923/89. - A jurisprudência desta Corte, com ... -
Vit�ria da conquista - 2� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais e acidente trabalho
...Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: civitconquista@tjba.jus.br ....595/64, restou afastada a incidência do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura) nas operações ...Min. Barros Monteiro, DJ de 27/09/2004; AGA 494.735/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de ...
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O novo Código de Processo Civil e as prerrogativas da magisttratura nacional: reflexões de um juiz
O presente artigo apresenta, em primeira abordagem, os principais eixos críticos que devem se estabelecer sobre o texto da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), no que diz respeito à independência judicial e ao processo do trabalho.
... obstante, o novo codex autorizará o seu decreto de ofício (art. 278, parágrafo único), ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p.112 e ss.; p.128-129. . (14) Ver art. 795 c. ... -
DECRETO Nº 0, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto 90.023, de 2 de Agosto de 1984, que Define os Limites do Parque Nacional da Serra Dos Orgãos, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
...í, segue a jusante pela margem esquerda do referido rio até o Ponto 1111, de c.p.a. E= 687085 e N= 7504313; daí, segue por linhas retas, ...E= 707681 e N= 7511920; Ponto 2004, de c.p.a. E= 707664 e N= 7511956; Ponto 2005, de c.p.a. E= 707645 e N= ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais e acidente trabalho
...3°, § 2°, do mesmo decreto, no prazo de 05 (cinco) dias; b) conteste o ... Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: civitconquista@tjba.jus.br CERTIDÃO ...A lei 10.931/2004 prevê expressamente no seu inciso I, § 1º do ...
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Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... (159869094), falecidos 06/10/2017 e 20/05/2004, respectivamente (159869095 e 159869096). Nomeado ...: JOSE CARDOSO ARAUJO NETO D E C I S Ã O DECRETO DE PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO ... - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 274-76.2016.5.09.0567) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito dos temas "nulidade
... foi contratado pela 2ª reclamada em 16.08.2004, para trabalhar na função de vigilante, ... A CEF, como empresa pública (Decreto-Lei nº 759/1969), deve admitir seus empregador ... -
Vitória da conquista - 4ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e reg. Público
...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE .... Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: civitconquista@tjba.jus.br . . ATO ...